Divisão de terras particulares
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Acordao N° 1712491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Fazenda brejo ou torto. Área pública. Inexistência de saldo de terras particular. Coisa julgada. Artigo 508 do código de processo civil. Nulidade de atos jurídicos. Descabimento. Pretensão incabível. Sentença mantida. 1. Pedidos de anulação de atos jurídicos constituem via inadequada para modificar sentença transitada em julgado, uma vez que a análise de...
... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE TERRAS PARTICULAR. COISA JULGADA ... ARTIGO 508 DO ... para divisão particular ... 5. Pretensões particulares em ... -
Acórdãos nº 0002426-06.2003.8.26.0543 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... POSSE - ANTERIOR AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0129756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Em respeito à rígida divisão de competências estabelecida pela Carta Magna, o ... parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a ... ocupadas pelos índios a particulares. Precedente ... 4. Recursos especiais providos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Sentença com número 0338139-75.2014.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 14-07-2023
... não ocorreu na ação de divisão de terras particulares, demanda na qual devem ser ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... (artigo 703, §2º, CPC/2015), a divisão e demarcação de terras particulares ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ... ção de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... da mediação e conciliação entre particulares e no âmbito da administração pública ... possibilidade de se realizar usucapião de terras particulares e divisão e demarcação de terras ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... érsia oriunda de um ajuste entre os particulares ou entre estes e o Estado ... As normas ... ART. 34 ... clara divisão entre as hipóteses através das situações em ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação ...
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Imobiliário
... Condomínio. Ação de divisão de imóvel. Divisão. Terras particulares ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... lide ou na proteção de interesses particulares” (GRECO, 2015, p. 69) ... Para Cardoso e ... por meio do protesto de títulos 9 ; divisão e demarcação de terras particulares 10 ; ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 934 do CPC/73), a ação de usucapião de terras particulares (art. 941 do CPC/73) e as vendas a ... 554 do NCPC), de divisão e demarcação de terras particulares (art. 569 ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e) permuta; ... f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas ... II - ... de colonização, e emprêsas particulares que se habilitem para atividades colonizadoras, ... árias e agro-industriais, através da divisão em lotes ou parcelas, dimensionados de acôrdo ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... CAPÍTULO VIII ... Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares ... Das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ... Das ações de divisão e demarcação de terras ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇõES PRELIMIARES ... Art. 566. Os títulos particulares de dívida vencida serão cobrados, amigável ou ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... desde a Colônia e o Império (Lei de Terras de 1850) é exemplo disso e de uma forma peculiar ... de bens do Estado para os particulares que resultaram na construção de dois ... de Barbosa Moreira, identifica uma divisão de trabalho no processo, pela observância dos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Em determinadas situações particulares, todavia, poderá haver litispendência mesmo que ... uma coisa ou fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ... amealhado adeptos pelo mundo, inclusive em terras brasileiras (Teixeira de Freitas, João Monteiro, ...
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Lição 16 - Das servidões
... divisão" dos imóveis, em benefício de cada uma das porç\xC3" ... decorrente do processo de divisão de terras particulares que poderá ser constituído pela ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 380 Capítulo IV – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ...
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Procedimentos especiais
... órias 554 a 568 IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de ... Terras Particulares ...
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Livros publicados
... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... Terras particulares: demarcação, divisão, tapumes ...
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Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e ... ‘Da Ação de Usucapião de Terras Particulares’. Revista de Processo. vol. 22. fls. 38. Abr / ... ‘Terras Particulares – Demarcação, Divisão e Tapumes’. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... alerta, se valendo de Bedaque, que “a divisão de “serviço” entre os juízes não é ... , usucapião, divisão e demarcação de terras, todos na linha de reforço da consensualidade ... de demarcação e divisão de terras particulares por procedimento administrativo, desde que ...
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Decisao Nº 8010002-09.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ... DECISÃO A QUO QUE ...