divórcio consensual extrajudicial
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Acórdão nº 2532451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 02-12-2019
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2021: _____/OUTUBRO/2021. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0805411-63.2019.8.14.0000 E N.º 0805139-69.2019.8.14.0000.COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: DARLEI SANTOS PINHEIRO. ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO – OAB/PAN. 4.906. EMBARGADA: WANJA LEITE COLARES. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO – OAB/PA N. 8.311. RELATOR:
...Que em 11/04/2008, celebraram divórcio consensual extrajudicial, sendo estabelecido, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
...ão alimentícia fixada em acordo extrajudicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte de ...divórcio, ela continuou a ser mantida pelo instituidor do ..., que passou a admitir a dissolução consensual do casamento, por escritura pública, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059495420164058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805949-54.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA e outro ADVOGADO: André Franco Ribeiro Dantas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
...ça reconheceu a escritura pública de divórcio na qual consta a fixação de pensão ... judicialmente, mas pela via extrajudicial. Pugna pela improcedência do pedido (Id. ... na escritura pública de divórcio consensual que foi fixada uma pensão mensal de 20% (vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001371-53.2018.5.07.0032), 2019-06-19
... autos AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - processo nº. 0018708-19.2001.8.17.0001 , ... de Carvalho Junior com averbação do divórcio consensual extrajudicial (ID. d1b8362 - Pág. 1); ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
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Introdução
... via processual adequada para se obter o divórcio por meio de uma decisão liminar. O principal ... em mente as hipóteses de divórcio extrajudicial ou de divórcio judicial consensual. Por esta . ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
... a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a ... inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação ...ÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. Art. 47. São requisitos para lavratura da ...
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Direito Processual Civil
... XXXVI) Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ... se submetem à mediação extrajudicial. . A: incorreta, pois a ausência injustificada ...
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Do direito das famílias
..., e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da .../2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE ...REVISÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUMENTO. DAS ... -
Acordao N° 1415250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Família. Exoneração. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Transação celebrada entre as partes. Erro substancial. Demonstração. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarada a anulação, em virtude de erro substancial, da declaração de vontade manifestada na escritura pública de divórcio, relativa ao...
... manifestada na escritura pública de divórcio,. relativa ao pagamento de alimentos a sua ... de escritura pública de divórcio consensual com partilha de bens lavrada em. cartório. ... partes em divórcio consensual extrajudicial tem a natureza de. negócio jurídico bilateral. ... -
Acórdão nº 1013104-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ALIMENTOS – PROCEDIMENTO CARTORÁRIO – DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 80 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E...
...PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE. BLOQUEIO DE BENS E ...náo se aplica para acordo extrajudicial, justamente por náo. ter sido homologado pela ...consensual, faz coisa julgada sim. Sustenta que. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO - LESÃO - PROVA DA DESPROPORCIONALIDADE DA VANTAGEM OBTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da...
... à partilha de bens em decorrência de divórcio consensual extrajudicial, assinado em 26 de ... -
Itália reduz tempo mínimo de separação prévia antes do divórcio
... lei, bastam seis meses de separação em casos de divórcio consensual e um ano, se for litigioso. A mudança foi aprovada em caráter definitivo ...Em novembro passado, o divórcio consensual extrajudicial virou lei. Desde então, quando não há conflitos e nem filhos menores ...
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Acórdão nº 0502518-54.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVOGAÇÃO DE MANDATO E POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DESTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO 2º APELADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
...Assunto : Dissolução. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVOGAÇÃO DE. MANDATO E POSTERIOR ...vista que, no divórcio consensual extrajudicial celebrado(fls. 226/227), foi ... -
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
...extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte legítima para pedir o divórcio na via judicial. Com este fundamento, o ... -
Acórdão Nº 5042520-46.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO
... a agravante com base na minuta de divórcio consensual, sob a alegação de que a recorrente ... cláusula de divórcio consensual extrajudicial realizado entre autor (agravado) e ré ... -
Decisão Monocrática nº 50018939120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ACORDO DE ALTERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. A prova coligida aos autos demonstra que foi lavrada Escritura Pública Declaratória de Acordo de Alteração de Pensão Alimentícia, na qual as partes, maiores e capazes,...
... tinha conhecimento de pactuação extrajudicial reconhecida em cartório e, mesmo assim, intentou ... CELEBRADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...POSTERIOR DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA ... -
A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... 725, inciso VIII) ou pelo meio extrajudicial por escritura pública (artigo 571). Assim, a ... 703, parágrafo 4º); separação consensual (artigo 733) e; divórcio consensual por ... -
Decisão Monocrática nº 50443588620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. A DECISÃO AGRAVADA CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DE BENS DO DIVÓRCIO CONSENSUAL À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ALGUMA OBRIGAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO VARÃO, A INVIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio consensual. partilha. EXPEDIÇÃO DE FORMAL ... para a separação ou divórcio extrajudicial", não se pode exigir mais em relação às separa\xC3"... -
Acórdão Nº 5021592-06.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA RESPONDER PELO DÉBITO PERSEGUIDO NA EXPROPRIATÓRIA. ACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE LAVROU TÍTULO NA QUALIDADE DE AVALISTA. LEGITIMIDADE MANTIDA.OBSERVÂNCIA DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE TERIA CONSIGNADO A OBRIGAÇÃO UNICAMENTE EM RELAÇÃO
... na ação de execução de título extrajudicial promovida em face de EDSON LUIZ GARCIA e ... o acordo celebrado na ação de divórcio, ela "assumiu a responsabilidade de pagamento ... entre os ex-cônjuges em ação consensual de divórcio, segundo o qual EDSON assumiu "a ... -
Casamento
... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 . . O divorciado é aquele cujo casamento se ... da separação judicial ou extrajudicial foi abolido pela EC 66/2010, conforme julgado do ... estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
...-SP,fazendo constar, à fl.02, Mandado de Averbação de Divórcio, a ser levado a efeito pelo oficial do Cartório de Registro Civil das ... em proceder à lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual...
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Acordao N° 1294015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Recurso adesivo. Preclusão lógica. Não conhecimento. Recurso da ré. Juntada extemporânea de provas. Inaplicabilidade. Recurso do autor. Minuta de escritura de divórcio elaborada por cartório extrajudicial. Não perfectibilização. Exclusividade de bens indicados na minuta de acordo entre as partes. Ato jurídico inexistente. Recolhimento do itbi. Interesse
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. LÓGICA. NÃO ...DIVÓRCIO ELABORADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO. ATO JURÍDICO ...tentativa de divórcio consensual, tampouco tenha sido demonstrado tratar-se de ... -
Canarana - Cejusc pr�-processual
... pedido de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre IARA THAILA CONCEICAO SILVA e ... condenação em honorários, porque consensual. SEM OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, em ... INTIMAÇÃO 8000860-15.2023.8.05.0042 Divórcio Consensual Jurisdição: Canarana Custos Legis: ...