divórcio consensual extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 50443588620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio consensual. partilha. EXPEDIÇÃO DE FORMAL ... para a separação ou divórcio extrajudicial", não se pode exigir mais em relação às separa\xC3" ...
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Casamento
... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento ... da separação judicial ou extrajudicial foi abolido pela EC 66/2010, conforme julgado do ... estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... -SP,fazendo constar, à fl.02, Mandado de Averbação de Divórcio, a ser levado a efeito pelo oficial do Cartório de Registro Civil das ... em proceder à lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual ...
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Canarana - Cejusc pr�-processual
... pedido de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre IARA THAILA CONCEICAO SILVA e ... condenação em honorários, porque consensual. SEM OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, em ... INTIMAÇÃO 8000860-15.2023.8.05.0042 Divórcio Consensual Jurisdição: Canarana Custos Legis: ...
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Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Conde - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000097-47.2020.8.05.0065 Divórcio Consensual Jurisdição: Conde Requerente: J. C ... conseguir o Divórcio consensual extrajudicial, não havendo Defensoria Pública do Estado ...
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Acórdão Nº 5021592-06.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... na ação de execução de título extrajudicial promovida em face de EDSON LUIZ GARCIA e ... o acordo celebrado na ação de divórcio, ela "assumiu a responsabilidade de pagamento ... entre os ex-cônjuges em ação consensual de divórcio, segundo o qual EDSON assumiu "a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Com o advento da EC 66/10, este é o único modo de dissolver o casamento, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os cônjuges não tiverem pontos de discordância nem filhos menores, podem obter o divórcio sem a ... -
Acordao N° 1294015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Recurso adesivo. Preclusão lógica. Não conhecimento. Recurso da ré. Juntada extemporânea de provas. Inaplicabilidade. Recurso do autor. Minuta de escritura de divórcio elaborada por cartório extrajudicial. Não perfectibilização. Exclusividade de bens indicados na minuta de acordo entre as partes. Ato jurídico inexistente. Recolhimento do itbi. Interesse
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO ... LÓGICA. NÃO ... DIVÓRCIO ELABORADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... PERFECTIBILIZAÇÃO. ATO JURÍDICO ... tentativa de divórcio consensual, tampouco tenha sido demonstrado tratar-se de ... -
A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... , sendo elas o divórcio litigioso (ou judicial), o divórcio extrajudicial" (ou amigável) e o divórcio judicial consensual. O primeiro ocorre onde h\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Acórdão nº 0505837-51.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO ... EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO ... hábil a anular o divórcio consensual extrajudicial ... celebrado em 12 de fevereiro de ...
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Acórdão Nº 0051613-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Graciela Machado Doninelli ... EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ... ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0051613-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Graciela Machado Doninelli ... EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ... ESCRITURA PÚBLICA ...
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Alimentos
... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Conde - Vara cível
... sendo que as partes firmaram acordo extrajudicial juntado aos autos no ID 36704215 ... Instado a ... condenação em honorários, porque consensual ... Intime-se o douto MP ... Transitado em ... INTIMAÇÃO 8000047-21.2020.8.05.0065 Divórcio Consensual Jurisdição: Conde Requerente: A. D ...
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Começa a valer na Itália lei que permite divórcio após seis meses de separação
Itália permite divórcio após seis meses de separação
... No ano passado, foi aprovada lei que permite o divórcio consensual extrajudicial quando não há filhos menores de idade envolvidos. A medida ... -
Acordao N° 1256838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família. Revisional de alimentos. Ex-cônjuge alimentando. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação. Acordo extrajudicial limitativo. Validade. Incapacidade laboral. Não demonstração. Extensão do período de pensionamento. Impossibilidade. Sentença reformada. Na esteira do entendimento do superior tribunal de justiça, os alimentos devidos a ex-cônjuge possuem caráter excepcional e
... ACORDO EXTRAJUDICIAL" LIMITATIVO. VALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL ... N\xC3" ... , pelo próprio casal por ocasião do divórcio consensual, ... notadamente à falta de ... -
Acórdão Nº 4003503-88.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... do débito"; b) por ocasião do seu divórcio, retirou-se da sociedade e na ocasião "seu ... da petição inicial de divórcio consensual apresentada em 22/4/2015 (ev. 299, cert 321, ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ...
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Direito Civil
... houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem ... ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial requer anuência do ... I. A compra e venda é contrato consensual, que gera efeitos reais, transmitindo, por si ...
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Acórdão Nº 5007553-90.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE AUTORA E RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBRAR CHEQUE RECEBIDO E DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU, VALOR QUE NÃO LHE FOI TRANSFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E QUE PODERIA ESCLARECER A DATA...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... de Urandi-BA proceder à lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial ... II) Instado a ...
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Curaçá - Vara cível
... ÇA CITAÇÃO 8000486-71.2021.8.05.0073 Divórcio Consensual Jurisdição: Curaça Requerente: ... judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... deverão buscar a via do divórcio não culposo ou do divórcio consensual, como se verá adiante ... A tendência moderna tem sido o abandono do ... estejam separados de fato e a referência ao divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/07. Quanto a este, inclusive, o § 1º faz ...