divórcio mútuo consentimento
-
Decisao Nº 8012487-22.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ... DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ...
-
Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
... 1. Artigo 1.773.º 1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. 2. O divórcio ...
-
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
... estrangeira que, ao decretar o divórcio, homologa acordo celebrado pelos ... ex-cônjuges ... HOMOLOGAÇÃO ... DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ... ATENDIDOS ... -
Direito Civil
... ção legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao ... , pois tal adoção depende de consentimento do companheiro ... Gabarito “C” ... de negócio jurídico: (A) contrato de mútuo cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) ...
-
Guarda compartilhada no Brasil
... da autoridade parental mesmo após o divórcio, o seu exercício sofre visíveis restrições no ... conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto ...
-
Falta no Brasil legislação que vincule pets ao Direito de Família
Almada: Falta legislação que vincule pets ao Direito de Família
... por processos de separação ou divórcio dos humanos, como deve ser tratada a questão ... que do requerimento de divórcio por mútuo consentimento deva constar o acordo sobre o ... -
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... , que, em caso de separação judicial por mútuo consentimento ou divórcio consensual, a decisão ... -
Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS ... de sentença estrangeira de divórcio por mútuo consentimento, proferida pelo 2º Juízo do ...
-
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... guarda de uma criança numa ação de divórcio em que o cônjuge-mulher havia cometido ... (a) tratando-se de separação judicial por mútuo consentimento ou divórcio direto consensual, ...
-
Sentença nº 0002566-70.2012.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... 50% do bem.Alega que no momento de seu divórcio com a sra. Janete, os referidos imóveis não ... /1999. Por meio de Ação de divórcio de mútuo consentimento, conforme documento acostado em ID ...
-
Decisão da Presidência nº 3549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 1985
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, REGISTRADO PERANTE ...
-
Guaratinga - Vara cível
... ÇÃO8000207-66.2023.8.05.0089 Divórcio ConsensualJurisdição: GuaratingaRequerente: ...
-
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002687-78.2022.8.05.0080 Divórcio Litigioso Jurisdição: Feira De Santana ... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO em face de GEAN PATRICIA CAETANO ...
-
Decisão da Presidência nº 5345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 1996
Sentença estrangeira de divórcio ... Sistema jurídico japonês ... Requisitos ... municipal de concessão de divórcio por mútuo consentimento, do Prefeito da cidade de ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... soberania de um Estado e, como tal, não pode ser, sem seu consentimento ou ... em contrariedade ao seu ordenamento jurídico, objeto de ... atuar em todos os atos e termos do procedimento de separação por mútuo consentimento. Daí ser nula a sentença indeferitória da exordial e ...
-
Acórdão, Processo nº 5005165-72.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... preveem a necessidade de prvio consentimento do credor para a assuno de dvida decorrente do ...
-
Decisão da Presidência nº 5293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 1996
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DE DIVÓRCIO VINCULAR, POR MÚTUO CONSENTIMENTO ...
-
Decisão da Presidência nº 5293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 1996
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DE DIVÓRCIO VINCULAR, POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS ...
-
Acórdão nº 2005/0170824-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento). 1. É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2. Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3. De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4....
... Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em ... a sentença que homologou o divórcio por mútuo consentimento transitou em julgado e se tornou ... -
Itoror� - Vara c�vel
... Ó INTIMAÇÃO 8001056-71.2021.8.05.0133 Divórcio Consensual Jurisdição: Itororó Requerente: ... do CPC, decretando-lhes o divórcio, por mútuo consentimento, homologando os termos do acordo ...
-
Guaratinga - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000035-95.2021.8.05.0089 Divórcio Consensual Jurisdição: Guaratinga Requerente: ... a presente ação de divórcio por mútuo consentimento , alegando, em síntese, que ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da ... consentimento destes ... Art. 279. Impossibilitando-se a ... á compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da ... consentimento destes ... Art. 279. Impossibilitando-se a ... á compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0216215-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção de sentença estrangeira de divórcio por mútuo ... consentimento, proferida pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0119244-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção de sentença estrangeira de divórcio por mútuo ... consentimento, proferida pela ...