do chamamento ao processo

Processual. Franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Insurgência contra a rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida a agravada. Rejeição objeto de outra decisão proferida cerca de um ano antes. Insurgência também contra suposta irregularidade de representação processual da agravada. Matéria não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR...

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME DE AUDIOMETRIA DE TRONCO CEREBRAL (BERA). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO PLEITEADA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DE MEDICAMENTOS PREVISTO NA LISTA DO SUS. REJEITADA. O OBJETO DA DEMANDA NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora dos réus. Amparo no art. 88 do CDC. Hipótese em que a fornecedora contratou seguro de responsabilidade civil para o evento mencionado nos autos. Admissibilidade do chamamento ao processo para ingresso da seguradora no...

VOTO Nº 32.552 Contrato de locação residencial. Ação de restituição de caução de aluguel c.c. cobrança de multa e indenização por danos materiais. Caracterizada nos autos a responsabilidade solidária da imobiliária pelo débito pleiteado nos autos, o deferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe. Exegese do art. 130, III, do CPC. Recurso provido, rejeitada a preliminar.  (TJSP; ...

Embargos de Declaração – Obscuridade sobre indeferimento do chamamento ao processo – Negativa adequadamente fundamentada – Omissão quanto à alegação de que falta de chamamento ofenderia Lei – Omissão sanada – Obscuridade sobre entendimento de que sinistralidade não foi demonstrada – Capítulo adequadamente fundamentado – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUSSARA BONTEMPO SALGUEIRO contra a decisão que indeferiu o chamamento ao processo nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor de CARLOS EUGENIO CUNHA ASSUNCAO. A parte agravante alega, em síntese, que a demanda discute o suposto pagamento da taxa de corretagem referente à compra e venda de um bem imóvel. Sustenta que a referida taxa,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LITISDENUNCIAÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO – TEMAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. I- Os temas relacionados à litisdenunciação e à aplicação do instituto do chamamento ao processo, foram explicitamente enfrentados no acó

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Acp 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400. Cédulas de crédito rural. Cumprimento exigido apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça do df. Litisconsórcio. Chamamento ao processo. Inépcia da inicial. 1. O litisconsórcio passivo necessário formado na fase cognitiva, que culminou com a condenação solidária dos réus, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULOS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU CHAMAMENTO AO PROCESSO E DEFERIU PROVA PERICIAL, IMPUTANDO ÀS CORRÉS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIMENTO – AGRAVANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, TENDO EFETUADO A VENDA DO BEM E REALIZADO AS MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS....

Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Cabimento. Contraditório e ampla defesa. Repúdio ao enriquecimento sem causa. Decisão parcialmente reformada. 1. A questão controvertida versa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a concessão da tutela antecipada para que a ré deixe de inserir/exclua o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito - Contrato de financiamento estudantil "Uniesp Pode Pagar" - Rescisão pela instituição de ensino sob o argumento de que a autora não efetuou o pagamento das parcelas...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ROMEU ALOÍSIO VERGUTZ contra decisão (ID 156684556) da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL, indeferiu a impugnação ao laudo pericial e deixou de fixar honorários de sucumbência. Em suas razões (ID 48045720), alega que: 1) houve evidente litigiosidade...

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEMANDADA, CONSISTENTENA "DENUNCIAÇÃO/CHAMAMENTO" DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS À LIDE, QUAIS SEJAM, HOSPITAL DA UNIMED DE JOÃO PESSOA/PB E HOSPITAL UNIMED DE MACEIÓ/AL. REJEITADO.1. ACONSUMIDOR.

Cuida-se de embargos de declaração (ID 25594674) opostos pelo Apelante BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. em face de MADEIREIRA CASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ? ME, ante acórdão de ID 25248955, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - TAC. INÉPCIA DA INICIAL. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXCEÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONTIDO NO REFERIDO CHEQUE, COM CONSEQUENTE RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PARA O FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR...

Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Contrato de cédula rural. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Não cabimento. Justiça comum estadual. Competência. Relação de consumo. Inocorrência. Decisão parcialmente reformada. 1. A questão discutida nos autos de origem diz respeito à aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de incidência dos índices de atualização monetária aplicáveis aos débitos judiciais na Justiça Federal, na medida em que o cálculo da parte...

Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos – beneficio da justiça gratuita indeferido – medida correta – Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos – aplicação da súmula 481 do STJ –...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Incabível. Juros de mora. Honorários periciais. Antecipação. Ônus do devedor. 1. A liquidação de sentença por arbitramento é escolha acertada para apuração dos valores devidos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. O agravo de instrumento expõe os fatos e o pedido de reforma da decisão recorrida, devendo ser conhecido, por satisfazer os requisitos previstos no art. 1.016 do CPC. Preliminar afastada.  -...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Incabível. Juros de mora. 1. A liquidação de sentença por arbitramento é escolha acertada para apuração dos valores devidos, inclusive com a realização da prova pericial, especialmente...

PROCESSO - O agravo retido deve ser conhecido, porque reiterado pela parte apelante, e desprovido, porque agiu com acerto o MM Juízo da causa ao indeferir o pedido de chamamento ao processo do primitivo portador do cheque emitido pela parte ré embargante e outro contratante no negócio jurídico subjacente - Ausente solidariedade legal entre a apelante promovente do chamamento ao processo e do...