do chamamento ao processo

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula rural pignoratícia. Cdc. Não aplicação. Irretroatividade. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessário. Fatos novos. Não comprovados. Liquidação por arbitramento. Chamamento ao processo. Devedores solidários. Prerrogativa do credor. Prequestionamento. 1. Não se aplica o código de defesa do...

Processo civil. Liquidação provisória de sentença. Não aplicação do código de defesa do consumidor. Questão acolhida na instância de origem. Ausência de interesse recursal. Condenação solidária. Prerrogativa do credor na escolha dos devedores. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente...

Apelação cível. Litisconsorte necessário. Chamamento ao processo. Decisão não agravada. Preclusão. Conhecimento parcial. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Teoria da asserção. Instituição financeira. Associação como cliente. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista. Fraude. Transferência via pix a terceiro desconhecido. Defeito na prestação do serviço. Evidenciado....

Processual civil e civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica não verificada. Ação de cobrança de taxas condominiais. Chamamento ao processo. Atual proprietária. Indeferimento. Decisão mantida. 1. As razões do agravo interno estão em conformidade com o disposto no art. 932, iii, do cpc, não havendo que se falar em ausência de impugnação...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Competência da justiça estadual. Índice de correção monetária. Inpc. Termo inicial dos juros de mora. Citação na ação civil pública. Decisão mantida. 1. Tendo sido reconhecida a solidariedade entre a união

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEDUZIDO POR CORRÉU COMO INDICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – PRETENSÃO DOS DEMAIS RÉUS À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À FIGURA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 130, III, DO CPC – LOCADORA DE...

EMENTA: Apelação Cível. Ação regressiva. Ressarcimento de indenização. Acidente de trânsito. I. Inovação recursal. Impossibilidade da juntada de documento na interposição do recurso. Ausência de fato superveniente. Motivo de força maior não comprovado. Os documentos colacionados na apelação não podem ser analisados por esta Corte Revisora por não constituírem fato superveniente. Ausente...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. 1. Descabe a formação de litisconsórcio passivo necessário do órgão fiscalizador, uma vez que o interesse jurídico diz respeito somente aos participantes/assistidos e à entidade...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Cabimento. Contraditório e ampla defesa. Repúdio ao enriquecimento sem causa. Decisão parcialmente reformada. 1. A questão controvertida versa...

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Justiça federal. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Banco do brasil s/a. Sociedade de economia mista. Justiça comum. Chamamento ao processo. Indevido. 1. O superior tribunal de justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a liquidação e a execuçã

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE EXAME. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO CUSTEIO DO "EXAME PET-CET – TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS", PLEITEADO NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES PRELIMINARES: DA...

Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Art. 932, iii do cpc. 1. Segundo o art. 932, iii do cpc, incumbe ao relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso dos autos, o indeferiento do chamamento ao processo...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta do chamamento da União Federal ao processo, de acordo com a previsão do § 1º do art. 486 da CLT, quando se conclui que o caso não se enquadra na hipótese de factum principis, uma vez que não reúne os requisitos caracterizadores desta espécie do gênero força maior,...

Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Cabimento. Contraditório e ampla defesa. Repúdio ao enriquecimento sem causa. Decisão parcialmente reformada. 1. A questão controvertida versa...

E m e n t a   processo civil. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Fiadores ou devedores solidários. Ausência. Desnecessidade da intervenção. Responsabilização cível e criminal. Regra da independência das instâncias. Prejudicialidade externa. Excepcionalidade. Não demonstrada. Desnecessidade de suspensão. 1. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros destinado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. FIADORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PROCESSO EXTINTO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTES QUE CONCORDARAM COM A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE (FIADORA), NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA...

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Justiça federal. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Banco do brasil s/a. Sociedade de economia mista. Justiça comum. Chamamento ao processo. Indevido. 1. O superior tribunal de justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a liquidação e a execuçã

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Ressarcimento. Prejuízos Decorrentes de Pagamento por Serviços Jurídicos e de Consultoria e Assessoria Fiscal e Tributária que Não Foram Prestados Pela Ré. Decisão de Indeferimento Do Chamamento Ao Processo Da EX-SÍNDICA Da Massa Falida. 1. O Fato de a ex-síndica Ter Autorizado e Pago Valor Pelos Referidos Serviços Não É Capaz de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública para reparação de dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente pela presença de mangue. Ação ajuizada em face dos possuidores, que pleitearam o chamamento ao processo do MUNICÍPIO. Decisão recorrida que concede a medida. Imprescindibilidade de reforma. Obrigação ambiental que é solidária,...

CHEQUE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente ao julgamento do feito. Chamamento de endossante ao processo. Inadmissibilidade. Literalidade e autonomia das cártulas. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé. Ausente, ademais, solidariedade...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que a sentença seria nula, pois haveria a necessidade de se instruir o feito com prova de que o micro-ônibus não tinha autorização para o transporte, o seu motorista não tinha habilitação/autorização para esse fim e que a autora não era capacitada para o trabalho que estava desenvolvendo – Pedido que não vinga, pois o que se discute aqui é conduta culposa por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM OFÍCIO DE NOTAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, RESP N.º 1.704.520. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 842846-SC....

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Mero inconformismo. Discussão integral da matéria. Inovação recursal. Via recursal imprópria. Manifestação. Impossibilidade. Supressão da instância originária. Omissão. Inexistência. Boa-fé processual. Violação. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1. A teor do art. 1. 022...