Documento de Identidade
587969 resultados para Documento de Identidade
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-27.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21697/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
COISA JULGADA ENUNCIADO Nº 271 DO TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não se configura, na hipótese, a alegada contrariedade ao Enunciado nº 271 do TST, que dispõe: Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou...
... Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, a teor do ... Enunciado 310 do Colendo TST ... Realmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30052/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. CLT, ART. 828 - Como o art. 828 da CLT determina apenas que seja qualificada a testemunha, a exigência de documento de identidade não possui base legal, de sorte que o indeferimento de oitiva da testemunha configura cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Conhecido o recurso...
... apenas que seja qualificada a testemunha, a exigência de documento de identidade não possui base legal, de sorte que o indeferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-792/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ENUNCIADO Nº 310, ITEM V, DO C. TST Todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual. Ausente o rol de substituídos da aç
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-792/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ENUNCIADO Nº 310, ITEM V, DO C. TST Todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual. Ausente o rol de substituídos da aç
... Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17057/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. ENUNCIADO 310 DO TST. Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade. A...
... Previdência Social ou de qualquer documento de identidade. A ausência das datas de admissão ou demissão no rol dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26929/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. ENUNCIADO 310 DO TST. Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade. A...
... Previdência Social ou de qualquer documento de identidade. A ausência das datas de admissão ou demissão no rol dos ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI N.11.343/2006. QUALIFICAÇÃO DO MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG.TEMA REPETITIVO N. 1.052. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40,VI, da Lei n. 11.343/2006 ou para a condenação pela prática do crimedescrito no art. 244-B da...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... á-lo pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP), à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses ... a impressão digital da cópia reprográfica da cédula de identidade em nome de CLÓVIS ALBERTO DE ALMEIDA ARAÚJO é a que utiliza documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...
... ória, em 05/12/2019, na BR 116, Km 14, o recorrente apresentou documento de identidade falso quando abordado por policiais rodoviários federais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101604020194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810160-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE LIMA GUEDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... Previdência Social Recife - Mário Melo, conforme se infere do documento de identificador 10824053, mostra-se legítima a competência do gerente ... - Regularizar procuração; ... - Apresentar documento de identidade, CPF e carteiras de trabalho originais do requerente ou cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000838920178150261), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800083-89.2017.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES LOPES LACERDA ADVOGADO: Lino Jose Nunes De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO INDEVIDO. LABOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA...
... ário, restou comprovado, conforme se observa em sua carteira de identidade (documento nº 8150261.20221070, fl. 07), porquanto nascido em 20.01. 55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-36.2015.5.06.0193), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT e 282, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega e a providência não possa...
... da instrução processual, em razão de a testemunha não portar documento de identidade, sem que tenha havido concessão de prazo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11739/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... cópia de decisão judicial apócrifa, limita-se a atestar sua identidade formal com o documento apócrifo que lhe foi apresentado. Tanto não ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Regional de Medicina Veterinária, portadores de carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho correspondente à unidade da ... estarem quites com as exigências dêste Regulamento, mediante documento expedido pelo Conselho de Medicina Veterinária a que estiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE ... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
... completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; ... II - sejam deficientes físicos.? ... Art. 2º Esta Lei ...
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Acórdão nº 148662 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSA IDENTIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114954920184058100), 07-01-2020
PROCESSO Nº: 0811495-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ários da Caixa Econômica Federal mediante a utilização de documento de identidade falso ... O apelante pugna pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Processo nº 0116395-82.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Responsabilidade Civil Deduzida Em Face Do Detran/rj. Requerimento de Emissão Da 2ª Via Da Cédula de Identidade e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedencia. Inconformismo Do Réu. Cédula de Identidade Obtida por Terceiros Com Idêntica Qualificação. Necessidade de Averiguação. Obtenção de Documento Fraudado Junto Órgão de Identificação (ifp/rj) Responsável À Época....
... DE IDENTIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FRAUDADO JUNTO ÓRGÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087678020214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808767-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Fabiane Silva Araujo e outro AGRAVADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813665-68.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... roupa apropriada para a prática de atividade física, munido do documento de identidade original e de atestado médico (original ou cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... roupa apropriada para a prática de atividade física, munido do documento de identidade original e de atestado médico (original ou cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094138120194058400), 19-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CRIME TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Recurso do Ministério Público Federal interposto em face de sentença que condenou agente...
... de que a recorrida seja condenada também pelo crime de uso de documento público falso, com previsão no art. 304 do Código Penal ... Nesse ... da documentação apresentada pela a p elada (cédula de identidade) , mesmo após a tentativa de estelionato perante o Instituto Nacional do ...