Documento de Identidade
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Acórdão Nº 0012394-74.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FLAGRANTEMENTE FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO FIRMADO ... MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FLAGRANTEMENTE ... FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... original do pagamento da taxa de expedio de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por ... IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita Administrao atestar o ingresso do estrangeiro no territrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035757120198250036), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0003575-71.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SELMA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM...
... de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na ... I - carteira de identidade para estrangeiro; ... II - atestado policial de residência continua ...
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Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... neste Sodalício no sentido de que o documento hábil para se ... identidade, sendo outros ... -
Acórdão nº 2016/0257731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... identidade não são os únicos ... esta ser demonstrada por meio de outro documento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO ... REGISTRO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO" PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ... ALEGAÇÃO DE\xC2" ... NATURAL E DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. ... ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031989820214050000), 22-03-2022
Ementa Processual civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que afastou o ato de indeferimento da inscrição da autora no Programa de Pós Graduação (Doutorado) em Odontologia da Universidade Federal da Paraíba, por força da não anexação de documento de identificação pessoal. Excesso de formalismo. Princípios da Razoabilidade e da...
... 7015482), por força da não anexação de documento de identificação pessoal, sem prejuízo de observância das demais ... sobre a ausência de documento de identificação pessoal (identidade), não anexado no momento da inscrição do processo seletivo, acarretando ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ. CONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DEPOIMENTOS DE TERCEIROS SOBRE A APARÊNCIA DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU ACERCA DA CIÊNCIA DA IDADE DA AGREDIDA, CORROBORADA PELO RELATO DELA, EM JUÍZO,...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIADE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADE. CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.1.763.471/DF, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019,decidiu: "não serve a mera declaração do menor perante a autoridadepolicial. A simples redução a termo...
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Acórdão nº 50046260520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (DOCUMENTO DE IDENTIDADE). A PROVA COLHIDA NOS AUTOS COMPROVOU À SACIEDADE QUE A APELANTE, MEDIANTE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO (COM SUA FOTOGRAFIA E NOME DE OUTRA PESSOA), INDUZIU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ERRO, A FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. INVIÁVEL, NA ESPÉCIE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O USO...
... Documento:20002544865 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... A ré estava sob a posse de documento de identidade em nome de Ângela Maria Fortes e com a sua fotografia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1919/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL LISTA DOS SUBSTITUÍDOS NECESSIDADE ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de...
... Previdência Social ou de qualquer documento de identidade ... Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1919/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. -Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade-. Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-191900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. "Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade". Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOHÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE NÃO IDENTIFICADA.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a Corte estadual,em
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-20.2012.5.06.0291 (00585-1989-008-06-00-8)), 07-11-2013
EMENTA: INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A apresentação de documento de identidade não constitui óbice à colheita da prova oral, uma vez que da testemunha só é exigido a mera indicação de seus dados pessoais (art. 828, da CLT). Entretanto, não tendo o autor logrado evidenciar o efetivo prejuízo por ele...
... AUS Ê NCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA N Ã O CONFIGURADO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028250420184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802825-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA SANCTOS COSTA e outros ADVOGADO: Rodrigo Borba De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHAS DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO
... autos, verifica-se que as postulantes comprovaram, por meio de documento de identidade (identificadores: 4058300.4884279, 4058300.4884257, ... -
Acórdão nº 2013/0324316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... Documento ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está em consonância com os preceitos...
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Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... DOCUMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... verdadeira identidade dos sócios da pessoa jurídica, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001809-06.2013.5.06.0122), 06-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Não se sustenta, na hipótese dos autos, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela Demandante, pelo simples fato de não portar, no momento da audiência, o documento de identidade. O artigo 828 da Consolidação das Leis...
... OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de que trata o § 2º mediante a apresentação da cédula de identidade funcional, acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que ... no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas