Documento de Identidade
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que trata o caput, hipótese em ... ção do estabelecimento, por meio da apresentação de documento por ela fornecido; ... III – a paralisação do serviço nos dias em ...
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Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZA&
... IDENTIDADE ENTRE OS ... ADVOGADOS ... INDICADOS ... ASSINATURA ... transmissão eletrônica do documento, há de ser considerado inexistente o ... -
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO \xC2" ... identidade" das situações fático-jurídicas ... impede a extensão do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO
... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTO ... CONCRETO.\xC2" ... 2. Inexistente identidade" fático-processual entre o paciente e outros corréus\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-845000-56.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. Hipótese em que a Corte Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão da Reclamante de horas extras em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Esta Corte...
... que "a prova dos autos conduz à conclusão de que havia identidade de função entre Autora e paradigma" ... (fl. 496 - documento sequencial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTO EM PODER DO DEVEDOR. RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de modificar decisão que aplicou o...
... DOCUMENTO EM PODER DO ... falta identidade ... -
Processo nº 0221940-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado Fraudulento. Prova Pericial Grafotécnica. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Nulidade Da Sentença Ou de Procedência Dos Pedidos. Pretensão de Nulidade Da Sentença que Não...
... lastreou sua conclusão apenas no documento de ... identidade. Assim, não há ... -
Acórdão Nº 0020645-20.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE . . A previsão do artigo 828 da CLT determina a qualificação da testemunha, com indicação de nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, sem exigência de que deva apresentar em juízo o seu documento de identificação civil....
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE ... A previsão do artigo 828 da CLT determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127134920174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812713-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HUGO GUSTAVO DA SILVA e outros ADVOGADO: Tiago Pinho Do Amaral APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... 278, datado de 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, conforme documento de id nº. 4058100.3857663, constante nos autos ... É o Relatório ... seria o fato de que três deles teriam apresentado carteira de identidade profissional vencida ... O Código Eleitoral dos Conselhos Federal e ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RELATIVIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 SO STJ. ABSOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II. CP. AUTORIDADE DE PROFESSOR SOBRE ALUNA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por força do julgamento do REsp...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1.- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição processual de forma ampla e irrestrita pelo sindicato, na melhor interpretação levada a efeito pela Excelsa Corte do dispositivo constitucional referido. Assim, bastante pertinente a conclusão de que o § único
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade, tenho que tal providência se justifica na medida em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101569620164058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0810156-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS VITÓRIAS DE MEDEIROS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (CP,
... fraudulenta, o benefício de salário-maternidade, com uso de documento público falso (documento de identidade) em nome da verdadeira ... - Brasileiro foragido nos EUA entrou no país com identidade falsa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. -Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade-. Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. "Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade". Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. -Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade-. Desse modo, não atendido o requisito acima pela ... -
Ministério Público de SP recomenda aceitação de inclusão de nome social em RG de menores trans
... as autoridades competentes aceitem a inclusão do nome social no documento de identidade de menores de idade transsexuais. A orientação faz parte ...
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Ministério Público de SP recomenda aceitação de inclusão de nome social em RG de menores trans
... as autoridades competentes aceitem a inclusão do nome social no documento de identidade de menores de idade transsexuais. A orientação faz parte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais ... dias para apresentação de defesa, assegurada a proteção da identidade do representante mencionado no inciso I do art. 33, quando por este ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... O pedido deve conter ... a) informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ... g) qualquer outro documento considerado relevante ... Quando a Autoridade Central que recebeu o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua ...
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Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...
... VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ocorrência policial e a confirmação da carteira de identidade" – foram ... colacionados aos autos para comprovar a \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024583320134059999), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002458-33.2013.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELITA DE SANTANA ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... aos autos constitui início de prova material razoável, por ser documento público dotado de presunção de veracidade ... Documentos acostados ... para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0020177-18.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-11-2017
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O art. 828 da CLT não exige que a testemunha apresente documento de identidade em Juízo, determinando, tão somente que, antes da tomada do seu depoimento, seja ela qualificada. Assim, o indeferimento da oitiva da testemunha calcada apenas no fato de esta não portar documento de identificaçã
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O art. 828 da CLT não exige que a testemunha e documento de identidade em Juízo, determinando, tão somente que, antes da tomada do seu ... -
Acórdão Nº 0012394-74.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FLAGRANTEMENTE FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO FIRMADO ... MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FLAGRANTEMENTE ... FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS ...