Documento de Identidade
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Acórdão nº REsp 1091510 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CP. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1339927 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0147649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E A VIA ORIGINAL ... É pacífico nesta Corte o dimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9200/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O artigo oitocentos e vinte e oito da CLT não exige que a Testemunha exiba documento de identidade para a tomada do seu depoimento, mas apenas que declina sua qualificação. Portanto, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da Testemunha e a exigência feita sem base
... TESTEMUNHA. EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O artigo oitocentos e vinte e oito da CLT não exige ue a Testemunha exiba documento de identidade para a tomada do seu depoimento, mas apenas que declina sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4596/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O artigo 828 da CLT não exige que a testemunha apresente documento de identidade em Juízo, determinando, tão-somente, que antes da tomada do seu depoimento seja ela qualificada "indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador,...
... CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O artigo 828 da CLT não exige que a testemunha nte documento de identidade em Juízo, determinando, tão-somente, que antes da tomada do seu ... -
Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... mediante documento de identidade com a foto do Acusado e dados de outro ... indivíduo ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43993/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 828 da CLT não determina que se comprove a qualificação da testemunha para que seja tomado seu depoimento, apenas exige a indicação de seus dados pessoais. Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da testemunha. Havendo dúvida quanto a...
... Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da testemunha. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43993/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 828 da CLT não determina que se comprove a qualificação da testemunha para que seja tomado seu depoimento, apenas exige a indicação de seus dados pessoais. Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da testemunha. Havendo dúvida quanto a...
... Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depo i mento da testemunha. Havendo ... -
Acórdão nº 1989/0009935-3 de T5 - QUINTA TURMA
[Ver documento adjunto en ...
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Acórdão Nº 5011908-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
Documento:566973 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... empresa recorrente, que assinaram as cartas com o documento de identidade. ... 3. De acordo com a Teoria da Aparência, considera-se válida ...
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Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... proprietário de imóvel e munido de documento de identidade falso, ... outorgou procuração pública para que outro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 6. do número de registro da identidade; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 7. do ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... III - o documento ter se tornado conhecido, acessível ou disponível após o encerramento ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... carteira profissional de que trata o artigo anterior valer como documento de identidade e ter f pblica ... ARTIGO 16 ... Todo aqule que, ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... uma vez verificada a conformidade dos dados que constam do documento de transporte, assim como da declaração de exportação ... CAPÍTULO 3 ... matrícula do veículo será comprovada mediante o documento de identidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente; ... II - certificado de ... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e ... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... 28/32) no documento de identidade apresentado para contratação do empréstimo fraudulento, ... -
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil ... - como o número do documento de identidade, do CPF ou de ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO DISSÃDIO PRETORIANO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÃTICA COM O PARADIGMA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO JUSTIFICADA PELO ESTADO FLAGRANCIAL E...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-77.2015.5.06.0021), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX MOBITEL S/A. NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Não se sustenta, na hipótese dos autos, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela Contax Mobitel S/A, pelo simples fato de não portar, no momento da audiência, o documento de...
... NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... apresentará ao órgão ou à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta ... § 2º ... à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIDADE (REGISTRO GERAL) DE TERCEIRO, QUANDO DE ABORDAGEM - ... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-05.2011.5.06.0023), 26-09-2012
EMENTA: NULIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- DOCUMENTO DE IDENTIDADE - Não há exigência de comprovação da qualificação da testemunha, através de documento de identidade, mas meramente a indicação de seus dados pessoais, sendo a mesma compromissada sob as penas da lei, conforme previsto no art. 828, da CLT. Entretanto, deve a parte demonstrar os supostos prejuízos...
... - OITIVA DE TESTEMUNHA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- DOCUMENTO DE IDENTIDADE - N ã o h á exig ê ncia de comprova ç ã o da ...