Documento de Identidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094138120194058400), 19-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CRIME TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Recurso do Ministério Público Federal interposto em face de sentença que condenou agente...
... de que a recorrida seja condenada também pelo crime de uso de documento público falso, com previsão no art. 304 do Código Penal ... Nesse ... da documentação apresentada pela a p elada (cédula de identidade) , mesmo após a tentativa de estelionato perante o Instituto Nacional do ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR - PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO DA VENDA SEM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - DOLO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - ART. 258-C DO ECA.1. É proibida a venda de bebida alcoólica a menores de
... menor de 18 anos de idade, sem que lhe fosse exigido qualquer documento de identidade". Argumentou que a identidade falsa supostamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060111120184058405), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0806011-11.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL EM...
... centavos), além de três encomendas postais e pertences (um documento de identidade e um anel) de clientes diversos que ali se encontravam ... -
Acórdão nº 1.0145.14.030516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPARECIMENTO À PROVA OBJETIVA DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. REQUISITO. EDITAL. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.Administração Pública não pode relevar exigência edilatícia, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao Edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.Recurso conhecido e provido.
... este descumpriu item previsto no edital, qual seja, portar documento de identificao original. Eventualmente, pugnou pela reduo do valor fixado ... candidato se apresentou ao local desacompanhado do documento de identidade, razo pela qual foi impedido de adentrar ao local designado. Dirigiu-se ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Decidir da apreensão de documento de habilitação para conduzir; ... XII - Arrecadar as multas aplicadas ... I - Prova de identidade expressamente reconhecida na legislação federal; ... II - Fôlha ...
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Acórdão nº 2015/0289144-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE. ... COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO" DOTADO DE FÉ PÚBLICA ... DISTINTO DA CERTIDÃO DE\xC2" ... à certidão de nascimento ou à carteira de identidade. ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003059-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNIBUS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE DE MENOR - DOCUMENTO DE IDENTIDADE - DESNECESSIDADE- APRESENTADA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ORIGINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS Diante da ausência de informação pela Ré dos documentos necessários ao embarque de menor no ônibus, afigura-se a falha na...
... ao adulto para fins de viagens, ou seja, deve apresentar documento com foto no momento do embarque." Diante disso, sustenta que ... descrita nos autos, uma vez que esta no portava documento de identidade quando do acesso ao nibus em questo. Insta salientar, assim, ... -
Acórdão Nº 5049186-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... a menores de 18 (dezoito) anos, somente mediante a apresentao de documento de identidade oficial, nos termos do art. 1, 1, I, da Lei Estadual n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008795820198060079), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... consigna o local de residência dos pais do registrado -, o documento de identidade acostado aos autos informa que nasceu em 15 de maio de 1961, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... , a autora nasceu em 24 de janeiro de 1964, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097928020188060041), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0009792-80.2018.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR...
... requerimento administrativo (22.12.2017), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos ... Compulsando-se os autos, observa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015829120198250068), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001582-91.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE MENDONCA SANTOS ADVOGADO: Roberto Santos Murad APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL....
... requerimento administrativo (12.12.2018), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos.Compulsando-se os autos, observa-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083474420198060121), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0008347-44.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIANO REINALDO SILVA ADVOGADO: Diego Silva Parente APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL....
... requerimento administrativo (31.01.2019), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos.Compulsando-se os autos, observa-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001474-87.2017.5.06.0011), 27-11-2019
TESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a nulidade processual, pelo indeferimento da prestação de depoimento testemunhal, quando a parte, devidamente alertada, apresenta testemunha não munida de qualquer documento de identificação oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua...
... ÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTATESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... ção oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua identidade. Recurso ordinário autoral improvido.RELATÓRIOVistos, etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0262208-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOME ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. DÚVIDA NÃO ESCLARECIDA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, CHANCELADO, DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ...
... CHANCELADO, ... DOCUMENTO ... INDISPENSÁVEL ... INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE ... identidade dos divorciandos. ... -
Acórdão Nº 5005507-69.2021.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... a Delegacia de Polcia para registrar ocorrncia de perda de documento, ocasio em que os policiais civis, ao atenderem ABED, constataram que se ... 2. Do crime de falsa identidade (art. 307 do Cdigo Penal) No dia 3 de setembro de 2021 (sexta-feira) e ...
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Acórdão nº 2006/0067406-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM OBJETIVO DE OCULTAR CONDIÇÃO DE ... -se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito ...
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Acórdão Nº 0304816-98.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... "aconduta do REQUERIDO totalmente inaceitvel, eis que lavrou documento pblico sem tomar medidas necessrias de segurana, ou seja, assumiu ... -se que o perito concluiu acerca da falsificao dodocumento de identidade apresentado ao notrio quando da realizao da procurao (Evento 1, INF 23 a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE CORREU...
... USO DE DOCUMENTO" FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ... TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - carteira de identidade; ... II - certificado de quitação de serviço militar; ... III - ... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005968820198060029), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000596-88.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DE JESUS BEZERRA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO INICIAL....
... de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047317420198250075), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004731-74.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 8250075.26160268 - p. 6), onde consta como ... -
Acórdão Nº 0000568-78.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
Documento:516328 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... porções de “maconha” e por fazer uso de documento de identidade falso ... De se ver que a droga e o documento falso não foram ...
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Acórdão Nº 0202633-77.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE 02(DOIS) CONTRATOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU APENAS 01 (UM) CONTRATO. ASSINATURAS DISCREPANTES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES
... ASSINATURAS ... DISCREPANTES ... IDENTIDADE ... DIVERGENTE ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS ... VALORES ... Hipossuficiência e Documento de Identificação (fls. 17/18 e ... 21), emergindo daí a culpa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080612820184058302), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808061-28.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO LUCIO SATURNO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE...
... ão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do delito de uso de documento falso, previsto nos arts. 304, c/c art. 297, caput, em continuidade ... sacar benefício previdenciário, utilizando documento de identidade falso ... Os réus, supostamente, realizaram a ...