documento novo conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005239220204058312), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800523-92.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Cipriano Ney Barbosa Piraua RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... permitir que o segurado se sirva de "documento novo", depois do prazo bienal da rescisória, é ... O PPP trazido não se enquadra no conceito" jurídico de \"documento novo\", que seria aquele j\xC3" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... del lugar del otorgamiento de un documento privado, si influye eu su eficacia, podrá ... de um Estado, applicar-se-á a lei do Estado novo, se tiver sido reconhecido pelo Estado julgador, ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ...
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Acórdão Nº 0501080-98.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO EX SÍNDICO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. TENCIONADA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUANDO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, APÓS O DECISUM IMPUGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE NÃO SE ADÉQUAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO,...
... PROVAS QUE NÃO SE ADÉQUAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, INSCULPIDO NOS ARTS. 434 E 435 ... -
Acórdão nº 1.0707.15.022371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - ART. 435 DO NCPC - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Restando evidenciado que os documentos juntados com a apelação não se enquadram no conceito de "documento novo", a teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo de 2015,...
... , observa-se no se enquadrar no conceito de "documento novo", a teor do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0433.13.018773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011 - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE - ILEGALIDADE.- Não se conhece do documento juntado com as razões do recurso, quando o orçamento de operação de crédito apresentado pela instituição financeira não se...
... 14 do novo CPC, 'in verbis': "A norma processual no ... Em relao ao documento juntado pela parte apelante com o presente ... -
Acórdão Nº 0004496-96.2010.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... DOCUMENTOS QUE NÃO ... SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "DOCUMENTO NOVO" PREVISTO NO ... ARTIGO 435 DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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Acórdão Nº 0301277-91.2016.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... /origem), porquanto no se enquadramno conceito de"documentonovo"previsto no artigo 435 do CPC, ... Contudo, no trouxe aos autos documento hbil a demonstrar a veracidade dessaalegao.De ... 85, 11, do novo CPC";2. o no conhecimento integral ou o ...
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Acórdão Nº 5025731-52.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... arguiu em preliminares, a ausncia de documento indispensvel para propositura da ao, a falta de ... Inconformado, o requerente ops novo Embargos de Declarao, que igualmente foram ... de seus enquadramentos no conceito dedocumentosnovos, pois j existiam e eram de ...
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Acórdão Nº 2013.501569-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERAVIDADE RELATIVIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE O SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0300276-75.2017.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... /origem), porquanto no se enquadramno conceito de"documentonovo"previsto no artigo 435 do CPC, ... com a primeira unidade, que teve um medidor novo instalado em 2014 (evento 24/origem) ... de sucumbnciapara R$ 1.200,00. Documento eletrnico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: ... I - ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão Nº 5030213-15.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não ... 85, § 2º, do CPC) ... Documento eletrônico assinado por SORAYA NUNES LINS, ...
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Acórdão Nº 0300598-91.2017.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... , sendo inadequada a apresentao de documento aps a sentena (Evento 54, PET69 - autos de ... do julgamento com fulcro em documento novo juntado posteriormente sentena, com a finalidade ... aps a sentena,porquantonose enquadrano conceito dedocumentonovo, tampouco capaz de contrapor os ...
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Acórdão Nº 5010566-25.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... Quando o documento consistir em reproduo cinematogrfica ou ... fase recursal quando no se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos ... manifestamente protelatrio.Sobre o conceito de litigante de m-f, colhe-se da doutrina: a ...
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Acórdão Nº 5003606-67.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... Quando o documento consistir em reproduo cinematogrfica ou ... fase recursal quando no se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos ... manifestamente protelatrio.Sobre o conceito de litigante de m-f, colhe-se da doutrina: a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000741-50.2019.5.06.0012), 16-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do documento juntado sob ID a713463, carreado com as razões recursais, haja vista que não se enquadra no conceito de documento novo, na forma do entendimento sufragado pela Súmula nº 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, negar...
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Acórdão Nº 5000666-34.2019.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... : a) ônus da prova da parte autora; b) conceito de cartão de crédito consignado com reserva de ... Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou ... recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos ...
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Acórdão Nº 5002193-57.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".No mais, o recurso de apelao interposto ... de seus enquadramentos no conceito dedocumentosnovos, pois j existiam e eram de ... Descabida a fixao de honorrios. Documento eletrnico assinado por JOS AGENOR DE ARAGO, ...
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Acórdão Nº 5001362-05.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... Quando o documento consistir em reproduo cinematogrfica ou ... fase recursal quando no se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos ... HIPTESE QUE NO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS A PARTE J OS TINHA DESDE ...
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO ... não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. ... DCG Batch novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-53.2019.5.06.0141), 03-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID 1d01aa1, páginas 13, 21 e 22 ("prints" no corpo do recurso), por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, ... ência do registro ou do relacionamento, o novo empresário, ou a sociedade empresária, será ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INEPCIA DA INICIAL - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - CHEQUES PRESCRITOS - ALEGAÇÃO DE TITULO SUSTADO - ONUS DA PROVA - EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.A emissão de cheques, como títulos de crédito autônomo e abstrato, rompem o nexo entre causa debendi e dever de pagar configurando, consequentemente, como a causa de pedir da
... por Posto BH Ltda contra a sentena (documento eletrnico 41) proferida pela MM. Juza de Direito ... junto apelao por no se tratar de documento novo. No mrito, pugna seja negado provimento ao ... juntados com a apelao no se enquadram no conceito de "documento novo", a teor do disposto no artigo ...