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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Nos termos do item II da Súmula nº 378 do C. TST, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário", de modo que eventual desconhecimento, pelo empregador, do preenchimento desses requisitos em nada altera a conseqüência jurídica daí decorrente

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 333 da CLT), cabia ao reclamante comprovar suas...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Assente a culpa da empregadora em razão da negligência na fiscalização do trabalho, ocorrendo acidente de trabalho típico, devida será a indenização por dano moral. Recurso empresarial improvido.

• Direito digital

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA PELO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima, é ilícito. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em...

DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DE PROVA. DANO MORAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). E, no caso dos autos, tenho que o autor se desincumbiu a contento do encargo...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Ficando comprovado que a reclamante chegava e saía da empresa antes e depois do que indicavam os documentos de registro de ponto e restando evidente que não era sua escolha estar à disposição do empregador antes e depois do horário registrado, tendo em vista que se deslocava no transporte fornecido pela reclamada, é de se...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL A ELE EQUIPARADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contexto probatório dos autos indica que restou configurado acidente de trabalho típico e doenças ocupacionais a ele equiparadas, os quais deixaram sequelas permanentes na capacidade laboral do trabalhador. 2. Presentes os elementos configuradores...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE APENAS PARTE DE UM EXAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral do autor, caracteriza-se a...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de indenização por dano material e moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso do reclamado improvido, no aspecto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE APENAS PARTE DE UM EXAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato ensejador do direito à indenização por dano moral é do reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma e nos termos previstos nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. E, no caso dos autos, tenho que o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probandi a contento, pois o conjunto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. DEVIDO. Recaía sobre a reclamada o ônus de provar que o reclamante não trabalhou no mês do desligamento, ex vi do artigo 373, II, do CPC e do princípio da continuidade da relação de emprego, do qual não se desvencilhou. Ressalto que, em se tratando de fato negativo determinado, não há de se falar em prova diabólica, sendo perfeitamente possível que...