doença de chagas pdf

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de doença ocupacional dá-se por meio de prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza. Apelo empresarial a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ainda que a concausa não afaste o dever do empregador de indenizar a vítima, isto é, não exclui qualquer dos elementos da responsabilidade civil, nesta hipótese, o valor da indenização deve ser reduzido, cabendo ao ofensor arcar proporcionalmente com a sua contribuição ao...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO ATÍPICO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois comprovado o acidente de trabalho atípico (doença ocupacional) e comprovada a culpa da empresa. Recursos ordinários empresariais não providos, no ponto.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Situação em que a prova produzida nos autos não é apta o suficiente a comprovar a existência de doença ocupacional e o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença e as atividades exercidas pela reclamante em prol da reclamada, ônus que incumbia à reclamante. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que se dá provimento....

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ideia inicial acerca do que seria o dano moral aponta para um aspecto de dor, de sofrimento, de perda não material que alguém sofre por ato ou omissão, culposa ou dolosa, de outrem, contrária ao Direito. Dano moral é, pois, a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como...

• Direitos fundamentais

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Consultor Jurídico

Travincas e Gonçalves: Liberdade artística e financiamento público

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST). In casu, o conjunto probatório demonstra que a reclamada sabia

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. A teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto, prova por excelência da jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que a prova oral produzida nos autos revelou-se frágil e conflitante a respeito do tema....

• O microssistema de autocomposição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o...

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A SUBMISSÃO DE TRABALHADORES DE ENTREGA, COMO O RECLAMANTE, A RISCOS DE ASSALTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, uma vez que a reclamada sujeitava a situações de risco ao lhes exigir coleta de numerário nas rotas de entrega.

EMENTA: DANO "EM RICOCHETE". PRESCRIÇÃO. Na situação ora examinada, evidente é o fato de que a acionante postula o pagamento de indenização em razão do falecimento de seu genitor (decorrente de doença ocupacional). Logo, não está ela atuando como sucessora do ex-empregado nos seus direitos trabalhistas típicos. Assim, a actio nata se dá com o falecimento do ex-trabalhador, porquanto, somente com...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DO OBREIRO. A manifestação inequívoca do reclamante, através de documento acostado aos autos, de que não tinha interesse em vincular-se ao programa de assistência ao vale-transporte, não tendo, inclusive, alegado qualquer vício de consentimento, exclui qualquer responsabilidade da...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Quando o benefício previdenciário é concedido após a dispensa do trabalhador, e, existem dúvidas acerca do nexo de causalidade entre as...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. O encargo probatório da equiparação salarial divide-se entre as partes, cabendo ao empregado comprovar a identidade de funções e ao empregador demonstrar, de forma robusta, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito, quais sejam, diferença de produtividade e de perfeição técnica, e a diferença de tempo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. A indenização por dano moral, estético e material resultante...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de doença profissional é matéria afeta à prova técnica, pelo que, à míngua de contraprova dessa natureza, deve prevalecer a conclusão do perito do juízo.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. TRABALHADOR READAPTADO. SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. Diante da falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, a medida que se impõe é a reversão da justa causa. Recurso não provido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Incabível a concessão na hipótese, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência do artigo 14, caput, da Lei 5.584/70 e das Súmulas 329 do TST e 633 do STF.