dolo direto e indireto
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Decisão Monocrática Nº 0182109-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELOS INCISOS I, III E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. DOLOS DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE EXECUÇÃO NÃO CONTEXTUALIZADO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C O ART. 14-II EM RELAÇÃO A VÍTIMA
... 121 DO CPB. DOLOS ... DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ... -
Processo nº 0010367-96.2012.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Alegada violação de direito autoral: art. 184 §2º do Código Penal. Apelante expunha à venda 148 (cento e quarenta e oito) DVDs com cópias de filmes e jogos para playstation 2, de títulos variados e 50 (cinquenta) unidades de CDs, com conteúdo de músicas de títulos diversos. Condenado em 1º grau a 02
... (vender) e o dolo" de obter lucro quer direto quer\xC2" indireto. ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
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Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
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Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
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Acórdão nº 1.0349.08.020343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REFORMA POSTO DE SÁÚDE - LESÃO AO ERÁRIO - FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS - ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS VIII, X E XI DA LEI Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº
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Acórdãos nº 0007597-07.2011.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
Apelação criminal – Violação de direitos autorais – Sentença condenatória - Pretendida a declaração da nulidade da prova pericial, pois não realizada sobre todos os bens apreendidos. No mérito, acenando com a ausência de materialidade, ante a não descrição na denúncia das vítimas, com a incidência do princípio da adequação social e a causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, pugna...
... repetitivo - Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) Ausência de indicação dos ... -
Acórdãos nº 0001174-17.2000.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
Júri. Desclassificação de homicídio doloso (CP, art. 121, § 2º, II e IV) para crime de trânsito de homicídio culposo (CTB, art. 302, p. único, III e IV) operada em primeira instância, a partir de decisão tomada pelos jurados. A Acusação recorre em busca da anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. A prova...
... A prova evidencia o dolo (direto ou indireto) exigido pelo ... -
Acórdãos nº 0007863-19.2013.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
Apelação criminal – Violação de direitos autorais – Recurso ministerial visando à condenação, nos termos da denúncia - Cabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) – Inadmissibilidade da invocada adequação social – Presentes tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenação como medida de rigor - Penas estabelecidas
... autoria demonstradas - Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto") Inadmissibilidade da invocada adequaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005260-88.2016.8.16.00302 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). MÉRITO. IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE A ENTES PRIVADOS...
... INOCORRÊNCIA DE DOLO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ... PRÓPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS. ADEMAIS, ... SERVIÇOS QUE ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... , o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ... , na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal ... ário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto ... -
Acórdão nº 72341 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1998
JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra
... PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DOLO INDIRETO, DOLO DIRETO ... QUESITOS, FORMULAÇÃO, ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordao N° 1631513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado ... -
Acordao N° 1632937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado ... -
Acórdão nº 1.0019.05.008913-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2006
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITOS - ERRÔNEA FORMULAÇÃO ACERCA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - INDAGAÇÃO ALTERNATIVA ÚNICA ACERCA DO DOLO DIRETO E INDIRETO - SUPRESSÃO DE OPÇÕES DE RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL ENTENDIMENTO DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PARA ANULAR O JULGAMENTO.
... - INDAGAÇÃO ALTERNATIVA ÚNICA ACERCA DO DOLO DIRETO E INDIRETO - SUPRESSÃO DE OPÇÕES DE ... -
Do crime
... c) elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o ... c) Espécies de dolo ... 1. Dolo direto. É aquele em que o sujeito visa a certo e ... 2. Dolo indireto. É o contrário, pois a vontade do agente não ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... direto e gratuito às pessoas com deficiência, ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ... organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do ...
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Análise dos elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso especial
Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
... acerca de direito subjetivo do tipo penal (dolo direto, dolo indireto ou culpa consciente), cuja ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... dolo do agente, relação de causalidade, e o dano ... subdivisões: dolo direto, dolo indireto, dolo eventual, culpa consciente, ...
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Tentativa e Dolo Eventual
... ; 4.4.3 Teoria do assentimento; 4.5 Espécies de dolo; 4.5.1 Dolo direto; 4.5.2 Dolo indireto; 4.5.2.1 Dolo alternativo; 4.5.2.2 Dolo eventual; 5 ...
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Acórdão nº0000089-13.2008.8.17.1580 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA PELO STF. TEMA 1199. RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO INCISO V, ART. 11. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. DANO. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/1998, tem como elemento sujetivo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de causar dano, direto ou indireto às Unidades de Conservação, e, como objeto, a preservação do meio...
... ça do Órgão Ambiental, provocou dano direto à referida Floresta Nacional de Brasília - ... a conduta de 'causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que ... elemento subjetivo da conduta delituosa "o dolo, que consiste na vonte livre e consciente de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.039408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. DANO. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/1998, tem como elemento sujetivo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de causar dano, direto ou indireto às Unidades de Conservação, e, como objeto, a preservação do meio...
... ça do Órgão Ambiental, provocou dano direto à referida Floresta Nacional de Brasília - ... a conduta de 'causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que ... elemento subjetivo da conduta delituosa "o dolo, que consiste na vonte livre e consciente de ...