dolo eventual tentativa
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Acordao N° 1291735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de juridição. Suscitante: juízo do tribunal do júri da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Suscitado: juízo da segunda vara criminal da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Tentativa de homicídio. Ausência de indícios mínimos de crime doloso contra a vida. Os elementos produzidos no inquérito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta da...
... TENTATIVA ... DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... inquérito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta ... da investigada ... -
Acordao N° 1265770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Tentativa de homicídio. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desclassificação para lesão corporal. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, provados, mantém-se a pronúncia. 2 - a embriaguez,...
... Acórdão Nº ... Tentativa de homicídio. Pronúncia. Inimputabilidade ... dolo no crime de tentativa de homicídio ... 3 - ... 5 - Eventual dúvida quanto à intenção do agente deve ser ... -
Acórdão nº 51223764020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... “FATO 01 – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... de prontidão para alertar sobre a eventual aproximação da polícia. ... Em relação ... , ausente comprovação inequívoca do dolo específico do crime resistência, consistente em ...
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Acórdão Nº 0700436-75.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO MORAL DO MENOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. FALTA DE CIÊNCIA QUANTO A IDADE DOAPELAÇÃ
... TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES, OU, ROUBO ... DO DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ... -
Acórdãos nº 0001449-29.2016.8.26.0326 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... , pleiteia o reconhecimento da tentativa. Mérito Autoria e materialidade ... não comprovou o quanto alegado Dolo comprovado De rigor a condenação ... após decurso do prazo para eventual interposição de embargos. Ao ...
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Acordao N° 1306855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Tentativa de feminicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal. Qualificadora. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2
... Acórdão Nº ... Tentativa de feminicídio qualificado. Pronúncia ... inconteste, a inexistência do dolo de matar ... 3 - Eventual dúvida quanto à ... -
Acordao N° 1330313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Tentativa de feminicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Qualificadora. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2 - não se desclassifica a...
... Acórdão Nº ... Tentativa de feminicídio qualificado. Pronúncia ... inconteste, a inexistência do dolo de matar ... 3 - Eventual dúvida quanto à ... -
Acórdão Nº 0003721-67.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL ... – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REFERE A DOLO ... EVENTUAL – NÃO CONHECIMENTO – (III) ...
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Acordao N° 1656262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Qualificadoras. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), que provados, mantém-se a decisão de...
... Acórdão Nº ... Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria ... 2 - Eventual dúvida quanto à excludente de ilicitude da dolo de matar deve ser ... dirimida pelo conselho de ... -
Padrasto de crianças mortas em incêndio em paraty é preso
... de as vtimas terem menos de 14 anos; tentativa de feminicdio, com dolo eventual; e por incndio ...
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Acórdão nº 50288433220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CP). FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coerentes e harmônicos dos colaboradores da empresa ofendida. Apreensão dos bens subtraídos, particularidade que não pode ser desprezada...
... , deve o indivíduo responder pela tentativa" (fl. 25); (c) sendo o crime qualificado pelo ... eventual propósito de prejuízo gratuito aos acusados ... Com isso, nitidamente presente o dolo, que, no furto, "é a consciência da ... -
Acórdão nº 1000035-20.2023.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – CONSUMADO E TENTADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – MÉRITO - 2. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...
... DESCLASSIFICAÇÃO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ... virtude da possibilidade de incidência do dolo eventual, é inviável a desclassificação da ... -
Acordao N° 1263623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, presentes, mantém-se a pronúncia. 2 - não se desclassifica o homicídio para lesão...
... Acórdão Nº ... Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia ... inexistência do dolo de matar ... 3 - Eventual dúvida quanto à ... -
Acórdão nº 50132629720198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. Tese não aventada em tempo hábil, nesse caso, nas alegações finais, de modo que atingida pela preclusão. Sabido que a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do procedimento do art. 226 do CPP está em seu auge...
... de uma residência, onde entraram na tentativa de fuga; Valdemar portava um revólver calibre ... interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser ... , que diz respeito a intensidade do dolo, ou gravidade concreta do crime, tem-se que ... -
Acórdão Nº 0700489-26.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... observa no caso em análise é mais uma tentativa da ... Defesa no sentido de obter uma nova ...
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Decisão Monocrática nº 50182132720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-01-2021
... POSSIBILIDADE ... Pretensão de tentativa de bloqueio de valores em contas da parte ... verificando a excessividade da medida, nem o dolo específico exigido pelo § 1º do art. 1º do ferido diploma. Eventual bloqueio a maior ou em duplicidade que poderá ...
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Acórdão nº 0000930-46.2011.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E § 4º, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA A TÍTULO DE CRIME DOLOSO...
... § 2º, IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E ... dolo eventual na conduta do autor é possível, desde ... -
Acórdão Nº 5004644-16.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... fazer meno ao tipo penal por extenso: tentativa (CP, art. 14, II), omisso penalmente relevante ... 7/STJ. 5. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA DE HOMICDIO. MATRIA NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Acórdão Nº 5003113-76.2023.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... autoria do acusado no suposto delito de tentativa de homicídio ocorrido em face de Paulo César da ... ção merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da ...
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Acórdão Nº 0000923-11.2009.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... Disse que no tem culpa por eventual prejuzo sofrido pelos autores. Defendeu que agiu ... o elemento subjetivo, qual seja, o dolo processual da parte em causas prejuzos concretos ... REJEIO. DEMANDADOS QUE AGIRAM NA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. DOLO CONFIGURADO ...
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Relatório e Voto com número 0256796-73.2017.8.09.0044 da 1ª Câmara Criminal, 27-04-2023
EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIDO. 1) Se a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, tendo o Conselho dos Sete aderido a uma das versões verossímeis...
... ao crime de tentativa de homicídio, e o redimensionamento da pena-base ... morte da vítima Rodrigo, por meio do dolo eventual ... Ademais, como bem salientou o nobre ... -
Decisão Monocrática nº 51075300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-06-2022
... PRETENSÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA PARTE ... VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, NEM O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO § 1º DO ART. 1º DO FERIDO DIPLOMA. EVENTUAL BLOQUEIO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE QUE PODERÁ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão nº 1001919-57.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – INDIVIDUALIZAÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – 2. MÉRITO: 2.1...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ... CAPAZES DE RESPALDAR A POSSIBILIDADE DE DOLO HOMICIDA NA CONDUTA DO RÉU – PRONÚNCIA QUE ... DA EXECUÇÃO PENAL PARA DECIDIR SOBRE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DA SUA EXIGIBILIDADE – PRELIMINAR ...