dolo eventual tentativa
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Acordao N° 1631724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Falsa identidade. Dano qualificado. Tentativa de lesão corporal circunstanciada. Dano qualificado absolvição por ausência de prova pericial. Tentativa de lesão corporal circunstanciada pela condição da vítima de agente de trânsito no exercício da função. Absolvição inviável. Provas da materialidade e da autoria. Dolo configurado. Dosimetria....
... DANO ... QUALIFICADO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA. DANO ... PROVAS DA ... MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA ... PROPORCIONALIDADE ... pela qual configurado o dolo, ao menos eventual, pois, com sua ação, assumiu o risco de ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... subjetivo do delito supracitado é o dolo, que consiste na vontade de obter a conjunção ... jurídico "liberdade sexual" no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - O ... Precedentes. Ordem denegada. Eventual consentimento da ofendida, menor de catorze anos, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043950-98.2017.8.19.0021 (Criminal), 15-10-2019
EMENTA. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CARGA ROUBADA. AUTORIA. PROVA SEGURA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA. PLENA DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS (EVANDRO) QUE NÃO SE COMPROVA. PENA BASE. ALTO VALOR DA MERCADORIA RECEPTADA E FOMENTAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DE CARGA. MAU ANTECEDENTE COMPROVADO. REGIME. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Diante da prova produzida é de...
... tentativa de evasão da abordagem policial, ... na posse de ... apresentando motivo para tanto. Sendo o dolo (receptação) ... extraído das próprias ... e penal mais elevado do que o criminoso eventual ou ... tecnicamente não reincidente. Ademais, a ... -
Acórdão nº 2006/0054295-9 de T6 - SEXTA TURMA
Júri (absolvição). Recurso ministerial (alegação de decisão contrária à prova dos autos). Má formulação dos quesitos (tese acolhida pelo Tribunal de origem). Julgamento fora do pedido (nulidade). 1. A Constituição reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos. Entretanto é possível anular a decisão dos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No...
... JÚRI - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS - DOLO EVENTUAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ALEGADA CULPA ... expressamente dos quesitos relativos à tentativa de homicídio ... Assim é que os dois primeiros ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação ... indícios para dar sustentação a uma eventual ação coletiva, a fim de que não se ingresse em ... mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, ...
- Decisão Monocrática Nº 5025262-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5049575-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 5020031-10.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-04-2023
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0000467-82.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 11-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000467-82.2018.8.24.0008/50003, de Blumenau Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroRecorrido : João Alberto Pizzolatti JúniorAdvogados : Michel Saliba Oliveira (OAB: 24694/DF) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa...
... crime de homicídio qualificado tentado (com dolo eventual) em face da vítima Rosa Maria Sabin ... (dolo eventual) da conduta da suposta tentativa de homicídio. Ou seja, a primeira conduta é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097455720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809745-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA TEXTIL LTDA ("NACIONAL TEXTIL") ADVOGADO: Victor Yuri Brederodes Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... , alega, em síntese, que não há prova do dolo ou da negligência perpetrada pela Ara Textil, em ... de acidente de trabalho, provocado por eventual descumprimento de normas de proteção e ... Na tentativa de fechar a escotilha manualmente, ela se abriu ... -
Vícios do negócio jurídico
... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão ... eventual vício de vontade. O erro, para viciar a vontade, ... de perigo e da lesão, mesmo após a tentativa, na Câmara dos Deputados, de supressão do ...
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Acórdão Nº 0701193-82.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS, DO DOLO EVENTUAL. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR UMA TESTEMUNHA OCULAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL. NÃOPENAL
... A SUSTENTAR A CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS, DO DOLO ... EVENTUAL. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR ... DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO ... DA REDUÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... apresentados, o que em tese corrobora eventual incoerência de exigir do empregado ... que os fatos desfavoráveis expostos na tentativa de autocomposição possam prejudicar as partes ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ...
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Acórdão nº 0005471-19.2017.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-06-2023
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TESES DE DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, ... , pronunciou o Réu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado ... O Réu foi ...
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Acórdão Nº 0004026-33.2014.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT, POR SEIS VEZES, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, POR UMA VEZ, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO...
... DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS ... a compatibilidade do dolo eventual e a tentativa, razão pela qual não pode ... -
Acórdão nº 50144697420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E MOTIVO FÚTIL. PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FATO. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, IMPERIOSA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE...
... acerca do animus necandi, ficando claro o dolo eventual em relação à vítima do homicídio ... ção do ato infracional, de tentativa de homicídio qualificado para lesões corporais, ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... -se pelo ato comissivo praticado com dolo ou culpa em sentido estrito. O damnum ... , derivada da autonomia da vontade – a eventual" falha no cumprimento das obrigações assumidas n\xC3" ... Responsabilidade Civil: Uma tentativa de ressistematização. Revista de Direito ...
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Acórdão Nº 0700963-41.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR OBJETO DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE, AO VER UMA VIATURA POLICIAL, TENTOU VOLTAR O CAMINHO QUE PERCORRIA, NA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DE EVENTUAL ENCONTRO COM OS AGENTES POLICIAIS.PENAL....
... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA ... HIPÓTESE EM QUE ... NA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DE EVENTUAL ... ENCONTRO COM OS ... -
Acórdão nº 0811108-10.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LATROCÍNIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado na persecução penal, que o agente atentou contra a vida da vítima, com a intenção de perpetrar o roubo ou
... LATROCÍNIO TENTADO ... DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... A redução da pena pela tentativa deve observar o iter ... criminis percorrido pelo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... possa e deva ser discutido que a par de eventual reforma constitucional do sistema tributário ... ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser ... Essa tentativa" de informalização e rapidez terá como consequ\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que não é possível suprir eventual omissão em matéria penal por meio de decisão ... foi utilizada para caracterizar a tentativa de homicídio qualificado. Nos termos do voto ... ção é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0901357-03.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM. MÍNGUA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NA ESPÉCIE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA...
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Processo nº 0000630-16.2013.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Coação No Curso Do Processo - Artigo 344 Do Código Penal - Recurso Defensivo - Pleito de Absolvição Negado - Autoria Comprovada - Palavra Da Vítima - Credibilidade - Condenação Mantida - Elemento Subjetivo Do Tipo Exigível - Pena - Agravante Artigo 61, Ii, F, Do Código Penal - Aplicação - Bis In Idem. O Delito Do Artigo 344 Do Código Penal Exige para Sua...
... dolo ... do processo referente à tentativa" de homicídio ... perpetrada contra ela\xC2" ... base, devendo justificar eventual acréscimo nas ... -
Acordao N° 1330140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Confissão extrajudicial do réu. Elemento informativo de convicção válido. Negativa de autoria afastada. Palavra da vítima. Prova suficiente. Coautoria demonstrada. Absolvição descabida. Laudo de exame de corpo e delito. Prescindibilidade. Dolo de matar demonstrado. Desclassificação para roubo circunstanciado....
... PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE ... MATAR DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS ... a possibilidade do resultado morte (dolo eventual), ao levar seus ... comparsas ao local do crime e ... -
Acordao N° 1266066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Dolo. Qualificadoras. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp). Provada a existência do crime e...
... Acórdão Nº ... Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia ... suficientes de autoria. Dolo. Qualificadoras ... 1 – A decisão de ... Eventual dúvida quanto à autoria do crime e ao dolo de ...