domestica empregada licenca maternidade
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Prestações previdenciárias
... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Exercício de algumas profissões
... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... 10.6.1. Proteção à maternidade . Dois direitos possui a empregada doméstica: a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...MF/JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... DOMÉSTICA - GESTANTE - SALÁRIO-MATERNIDADE - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE -. ARTIGO ... DOMÉSTICA - GESTANTE - SALÁRIO-MATERNIDADE - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... DOMÉSTICA - GESTANTE - SALÁRIO-MATERNIDADE - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... -
Acordão nº 20060406628 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A proteção concedida à empregada gestante contra a despedida arbitrária e sem justa causa, instituída pelo art. 10, II, b , do ADCT, não decorre do direito à licença-maternidade e, dessa forma, não se aplica à empregada doméstica, cuja relação de emprego tenha se findado em data anterior ao advento da Lei nº 11.324/2006,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-426/2002-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos empregados domésticos tem seu contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.859/72, sendo que a Constituição da República expressamente relacionou, no parágrafo único do art. 7º, os direitos assegurados à categoria, entre os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Embora a lei não resguarde a empregada...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/gc. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos ... -
Contribuições sociais
... e trabalhador avulso o salário maternidade, o terço constitucional de férias e o 13º ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ...@@3.1. Atividade doméstica, na própria residência. A contar de 1.5.2011, o ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao retorno ao ... mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de trabalho de pais ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...
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O empregado
..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...Reafirmou a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a ...
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Contratos com características específicas
...389, 390 e 400. @@3.7.5. Salário-Maternidade. @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício. ...294, § 3º. . A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das lheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de trabalho de pais ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...
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Comentários à Legislação Sindical
...23. . Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ... social, incluindo no que se refere à maternidade. . 2. As medidas a que se refere o parágrafo ...
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Organização Sindical
...ógica, hospitalar, farmacêutica, maternidade", auxílioȬfuneralǰȱcrechesǰȱcolôniasȱdeȱf\xC3"... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) abono de permanência em serviço;. II - ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
...maternidade e à infância e assistência aos desamparados ...ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... . A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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O empregado
..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...Reafirmou a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a ...
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Do financiamento da seguridade social
... § 2º O salário-maternidade" é considerado salário-de-contribuição. § 3\xC2"... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
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Acórdão, Processo nº 0001931-17.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... declarado o direito de “afastar a empregada gestante de suas atividades, em razão da ... a distância; “solicitar o salário maternidade" em favor da empregada gestante durante todo o per\xC3"... Santos para a função de empregada doméstica, pelo salário de R$ 2.000,00 mensais. No início ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE . SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE . ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Arrecadação e recolhimento das contribuições
... Obs.: Durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica caberá ao empregador ...
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Exercício de algumas profissões
... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... 18.6.1. Proteção à maternidade . Dois direitos possui a empregada doméstica: a ...
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Acórdão, Processo nº 0002124-54.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... destacar que nem mesmo o fato de ser empregada doméstica afasta tal ônus do empregador já que ...-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da ...