domicílio do alimentando
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Acordao N° 1415514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Ajuizamento no foro do domicílio do alimentado. Possibilidade. Art. 528, § 9º, do cpc. Competência do juízo suscitado. 1. O art. 528, § 9º, do cpc preconiza que o exequente pode promover o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de pensão alimentícia no juízo de seu domicílio. 2. Assim, ainda que a sentença...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE ... ART. 528, § 9º, DO CPC. COMPETÊNCIA ... alimentando ... Nesse quadro, conclui-se que a parte autora observou a regra de ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando, declino da competência para apreciar o presente em prol ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos” ... Do mesmo modo, dispõe ...
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Acordao N° 1401049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c guarda e alimentos. Local do novo domicílio da guardiã da menor. Incompetência superveniente suscitada pelo ministério público mediante informação da parte autora. Possibilidade. Art. 179, ii, e art. 65, parágrafo único do cpc. Acolhimento. Declinação de ofício não verificada. Não aplicação da súmula 33 do stj. Alteração do domicílio no curso
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ... ALIMENTOS. LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR ... INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE SUSCITADA PELO ... do alimentando. No entanto, cuidando-se de competência territorial e, portanto, ... -
Acordao N° 1772677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c guarda e alimentos. Juízo competente. Competência territorial. Local do domicílio da guardiã da menor. Manifestação da parte autora e do ministério público por provocação do juízo. Dever de agir do magistrado na estrutura dialética do processo. Possibilidade. Necessária participação do parquet. Art. 179, ii, e art. 65, parágrafo único do cpc.
... ao argumento de que o domicílio do(a) guardião(ã) do(a)(s) incapaz(es) pertence a esta Circunscrição ... foro do domicílio ou residência do alimentando. No entanto, cuidando-se de competência territorial e, ... portanto, ... -
Itapetinga - 2ª vara cível
... competente em ações de divórcio consensual é do foro de domicílio do guardião de filho incapaz, bem como a do foro do domicílio do ... ão de filho incapaz, bem como a do foro do domicílio do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. 2. A Súmula 383 STJ estabelece: ...
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Acordao N° 1708893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...
... alimentando maior de idade, ... salvo em caso de provocação da parte interessada ... domicílio do alimentando é o competente para a ação que trata de alimentos." (ID ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Segundo dicção do Art. 53. É competente o foro: “II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos” ...
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Acordao N° 1293467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação de regulação de guarda cumulada com visitas. Foro competente. Domicílio da genitora do menor. Art. 147 do eca. Jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Competencia do juizo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de regulação de guarda cumulada com visitas, suscitado pelo juízo da segunda vara...
... CUMULADA COM VISITAS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA GENITORA DO ... MENOR. ART. 147 DO ECA. JARDINS MANGUEIRAL ... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. SETOR HABITACIONAL ... JARDINS MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ... -
Maca�bas - Vara c�vel
... ça, assim como a produção probatória, por isso, foro do domicílio do consumidor, alimentando, local de acidente (ou domicílio do autor ou ...
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Maca�bas - Vara c�vel
... domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte ... ção probatória, por isso, foro do domicílio do consumidor, alimentando, local de acidente (ou domicílio do autor ou do réu). No caso sob ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... $ 300,00 (trezentos reais), devendo a perícia ser realizada no domicílio do(a) interditando(a), e o ISS ser recolhido com base neste valor, ... dos autos à Comarca de Petrolina-PE, cidade onde reside o Alimentando, conforme parecer de ID nº 166710745 ... Vieram-me os autos conclusos ...
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Acordao N° 1699652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de divórcio consensual cumulado com acordo de guarda compartilhada. Foro competente. Art. 53, i, do cpc. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33 do stj. Ausência de insurgência das partes, e de prejuízo para os menores. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação contendo...
... competência se determina pelo domicílio do detentor da guarda fática ou jurídica da criança. 1.2.O ... Juízo ... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO ... -
Capital - 7ª vara de família
... ícia, é necessário averiguar o binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante, oportunidade em que se torna possível fixar ... No curso do processo observa-se que ocorreu a mudança de domicílio da genitora e da infante para a Cidade de Niterói, Rio de Janeiro, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... dos autos à Comarca de SOBRADINHO, cidade onde reside o Alimentando, conforme parecer de ID nº 391252265 ... Vieram-me os autos conclusos ... e julgar as ações alicerçadas em direito alimentar é o do domicílio ou residência do alimentando ... No caso em tela, amparado no artigo ...
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Acordao N° 1423573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A ... ser proposta no domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, II, do CPC. Por isso, no caso da ... exoneração ... -
Itamb� - Vara c�vel
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...
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Capital - 9� vara de fam�lia
... Art. 147. A competência será determinada: ... I - pelo domicílio dos pais ou responsável; ... II - pelo lugar onde se encontre a ... FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência ...
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Acordao N° 1260303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Divórcio e fixação de regime de guarda de filho comum. Menor impúbere. Partes domiciliadas no setor habitacional mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Lei complementar distrital nº 958/2019 e resolução nº 4/2008 deste tjdft. Competência da circunscrição judiciária de brasília. 1. A lei complementar distrital nº 958/2019, que definiu as poligonais...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DOS AUTORES ... MENORES. SETOR HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL ... I - ... AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PORTARIA CONJUNTA N. 4 DA SECRETARIA DE ... ESTADO DE GESTÃO DO ESTADO ... -
Capital - 7ª vara de família
... 83912352, foram arbitrados alimentos provisórios, em favor do alimentando, na importância de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente ... , em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. - Assim, inexiste óbice em se determinar que a ...
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Acordao N° 1407788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Conflito de competência suscitado em ação de execução de alimentos, proposto pelo rito da constrição patrimonial. 2. É vedado ao juiz declinar de ofício quando a competência é fixada pelo critério da territorialidade, que possui natureza relativa. 3. As...
... 3. As exequentes optaram pelo foro do atual domicílio, não havendo que se falar em declínio de ofício ... 4. Conflito ... alimentando, são estabelecidos em favor dos próprios requerentes e compete a eles, ... -
Capital - 7ª vara de família
... quanto ao caráter absoluto da competência do foro do Alimentando, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: ... STJ - AGRAVO ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Por ocasião da celebração do acordo, o alimentando fez prova de que atingiu a maioridade, com a consequente extinção do ... julgar as causas que envolvam prestação alimentícia é o do domicílio ...
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Santana - Vara cível
... a competencia deste juizo uma vez que o requerido, possui domicílio na Cidade de Ponto Novo/BA ... Dou ao presente ato judicial força de ... alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... Com efeito, o art. 147, I ...
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Capital - 6ª vara de família
... Ocorre que, o alimentando já logrou a maioridade, contando atualmente com 29 anos de idade, ... 53 do CPC " É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos ...