domicílio do alimentando
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Acórdão Nº 0001258-41.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... em direito pessoal, a regra é que seja competente o foro de domicílio do réu ... Contudo, em se tratando de ação fundada em direito ... , DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, SUJEITA À PRORROGAÇÃO. OFENSA AO ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... a.de domicílio do guardião de filho incapaz ... Do mesmo modo, dispõe o art ... do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de ...
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Irará - Vara cível
... , a ação de alimentos e conexas serem propostas no foro de domicílio do alimentando e de seu representante ou assistente. Neste sentido há ...
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Remanso - 1� vara dos feitos relativos �s rel de cons, c�veis, coms, reg p�b e acidentes do trabalho
... do alimentado e possibilidade econômicas e pessoais do alimentando. In casu , decorre inafastável comprovação do dever familiar entre as ... da ação e Revisão de Pensão Alimentícia é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos ...
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Acordao N° 1717675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Competência relativa. Pedido de redistribuição. Impossibilidade. 1. A competência firma-se no momento da distribuição da ação, conforme arts. 43 e 59 do cpc, não sendo possível que, cuidando-se de competência territorial relativa, seja ela modificada em razão de pedido do autor, ainda que sob alegação de equívoco na...
... Órfãos e Sucessões do Guará, considerando ser este o foro de domicilio do Alimentando ... O Juízo da Vara de Família e de Órfãos e ... -
Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para apreciar ...
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Cícero dantas - Vara cível
... 53, inciso II do CPC, é competente o foro do domicílio do alimentando em ações envolvendo obrigação alimentar .” (TJ-BA - ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio ... que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ...
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Capital - 2ª vara de família
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio ... que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ...
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Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... ência da ação nº 8135543-20.2020.8.05.0001, além de ser domicílio do alimentando ... E, como visto, aquele Juízo declinou da ...
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Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ída a uma das Varas de Família e Sucessões da C omarca do domicílio do alimentando, não cabendo distribuição por dependência à ação ...
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Decisão Monocrática nº 52571699420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO SÚMULA 33, DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. CASO EM QUE A SIMPLES INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CONSTANTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, PORQUANTO SE TRATA DE
... 53, inc. II, do NCPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035799-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Filha maior. Decisão que indeferiu o pedido de declínio de competência para o Juízo de uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que a alimentanda tem domicílio na cidade onde cursa faculdade de Medicina. Art. 53, II do CPC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art.
... Alegação de que a ... alimentanda tem domicílio na cidade onde cursa ... faculdade de Medicina. Art. 53, II do CPC. O ... parte hipossuficiente (alimentando), deve prevalecer o foro do ... domicílio do alimentando, ainda que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018182-97.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA FORMULADA PELO EXECUTADO E DECLINOU O FEITO PARA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Agravante/Exequente que propôs a ação de execução de alimentos na Vara de Família de Bangu, por acreditar que o executado/agravado ainda residia na Vila Militar/Rio de Janeiro, tendo,...
... juízo de seu domicílio, de forma a facilitar o ... acesso do exequente à justiça, bem como ... que é competente o foro do domicílio ou residência do ... alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. - ... Ubi eadem est ratio, ibi ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... a alimentos devem estas serem interpostas no lugar do domicílio do alimentando , conforme preceitua o art. 53, II, do CPC, tratando-se, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050208-56.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHO MAIOR (24 ANOS) E DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA DE FAMJÍLIA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA A INICIAL INDICAR O DOMICÍLIO DO RÉU COMO SENDO À RUA PROFESSOR EURICO RABELO Nº 81, APTO 602, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. APRESENTANDO-SE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, O FILHO/REU ARGUIU A INCOMPETÊNCIA DE FORO,...
... DOMICÍLIO DO RÉU COMO SENDO À RUA PROFESSOR EURICO RABELO Nº ... 81, APTO 602, ... originária, em 09/05/2017, no foro de domicílio conhecido do alimentando ... (Rua Professor Eurico Rabelo nº 81, apto 602, Maracanã, Rio de ... -
Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso ... domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... 5) Dos honorários: Uma ...
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Acórdão nº 0022306-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE ... MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. FORO DO ... DOMICÍLIO DA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA, A SUA ... MÃE, IN CASU. ART. 147, I, DO ... ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1 ... Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de ...
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Po��es - Vara c�vel
... , nas ações que versam sobre alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. Tal matéria é vista pela ...
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Xique-xique - Vara cível
... I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades ... do CPC, que estabelece a competência do foro do domicílio do alimentando para o processamento e julgamento da demanda alimentícia, ao passo em que ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... da residência e que, posteriormente, a cota parte do alimentando será dividida entre os genitores, observado o trinômio ... 53 do CPC " É competente o foro do domicílio ...
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Da Ação de Petição de Herança
... J.M. (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e domicílio/residência), por seu advogado in fine assinado (nº da inscrição na OAB ... Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... 53, inciso II do CPC, que estabelece a competência do foro do domicílio do alimentando para o processamento e julgamento da demanda alimentícia, ...
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Xique-xique - Vara cível
... 53, inciso II do CPC, que estabelece a competência do foro do domicílio do alimentando para o processamento e julgamento da demanda alimentícia, ...