dominio publico internacional
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 98 do Código Civil: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
-
Aspectos jurídicos do patrimônio cultural subaquático na Espanha. A legislação estatal atual
El Patrimonio Cultural Subacuático es una especie de patrimonio poco estudiado y, por esa razón, su protección es aún una de las mayores novedades en el área. No hubo un estándar para regularlo a nivel internacional hasta 2001. Por su parte, a nivel doméstico, la legislación del Estado español no posee una ley para protegerlo de forma específica, con excepción de la Ley 16/1985, de 25 de junio y...
... un estándar para regularlo a nivel internacional hasta 2001. Por su parte, a nivel doméstico, la ... ático, Derecho Administrativo, bienes de dominio público ... Veredas do Direito, Belo ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (2012). Foi Visiting Scholar na Stanford Law School – EUA ... ão proferida pela Pre-Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor v. Katanga and Ngudjolo ...
-
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ... c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ...
-
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Cada tribunal internacional tem sua importância, dependendo do domínio do Direito Internacional de que se trate. O que, em última análise, ... dos direitos humanos , assim como do direito internacional público (e não como simples objetos de proteção), dotados de plena capacidade ...
-
Bens estatais
... os pertencentes a entidades de direito público ou de direito privado que compõem um determinado ... (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos ... Como pessoas de direito internacional público, os Estados dependem de espaço para ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... de execução, dos entes de direito público externo, que, ao seu ver, se equiparam aos entes ... que se delineou no plano do direito internacional, e também no âmbito do direito comparado, ... ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho àquele em que se praticam os atos -jure ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - ... a thesouro occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu aproveitamento, são de ordem publica ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
-
Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ... ed. Barcelona: Ariel, 1989. ________. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... acontecimento que entrou para o domínio público, de modo ... que se tornaria ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... subjetivo de ação, o direito subjetivo público à prestação jurisdicional não se esgota num ... É o que ocorre com frequência no domínio do direito administrativo, na relação entre ... (esta já no domínio do direito internacional" público) ... 7. Observa Miguel Reale a import\xC3" ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , por meio da OIT, uma Organização de Direito Internacional Público de âmbito global mais antiga que a ONU, bem antes de ter alcançado o ... ou seja, era cidadão aquele que era livre, que não estava sob o domínio (in potestate) de nenhuma outra pessoa, não estava sujeito a qualquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
-
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal ... ; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado; Noções Gerais de Direito e ... , cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções ... ção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; ... II ? explora campos naturais de ...