duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Tabelionato de Protesto
... , pois haverá concurso de credores para receber da massa falida do empresário falido ... ) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas". (C) os emitentes das triplicatas ... * Mar\xC3" ... ) No caso de o devedor de um título não o pagar, devolver ou aceitar, conforme o caso, incumbirá ...
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Código de ética do advogado
... á suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se ... possuam recursos inanceiros suicientes para pagar um advogado particular. Tal advocacia é ... de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” ... RAFAEL ... são as notas promissórias, duplicatas mercantis, cheques, letras de câmbio, faturas ... como inadimplência (risco de não receber do devedor o crédito securitizado) ... RAFAEL ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 5.474/68, referente às duplicatas; e a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), que ... emite uma nota promissória em que promete pagar certa quantia a B ... A é o emitente , ou ... contra qualquer outro coobrigado para receber o que pagou. São devedores principais o sacado ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação ... negociante, pressupõe emissão de duplicatas e não de cheques com datas suspeitas, ... III - pagar benefício devido a segurado, quando as ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. 48 48. Art. 481 ... , administração de contas a pagar e a receber, conjugado com a compra total ou parcial de ... títulos de créditos idênticos, como duplicatas, cheques, notas promissórias etc. No mais, os ...
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Acórdão, Processo nº 0002955-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... r emitiu notas fiscais simuladas e duplicatas frias em seu desfavor, descontando-as com bancos ... FEDERAL e a HR GRFICA E EDITORA LTDA a pagar, a ttulo de indenizao pelos danos morais o valor ... prprio do banco requerido, consistente em receber duplicatas sem aceite e, ainda assim, lev-las a ...
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Aspectos gerais da penhora
... CPC prevê 03 (três) dias para o executado pagar a dívida, após a citação. Nos Executivos ... PENHORA. PRECATÓRIOS, DEBÊNTURES E DUPLICATAS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA ... que o credor deve aguardar o direito de receber ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo ... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada ... escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) ...
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Processo nº 0068870-78.2013.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... DANOS MORAIS. DUPLICATAS" MERCANTIS EMITIDAS SEM CONHECIMENTO \xC2" ... receber ... pagar" à autora indenização no valor \xC2" ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Ora, basta imaginarmos que nem todos podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de ... ) que dê o mínimo de certeza de que irá receber o crédito ali estampado como se fosse dinheiro, ... Já existem atualmente as chamadas “duplicatas virtuais”, as quais são transmitidas por meios ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não ... praticado o crime quando algum cliente não pagar os empréstimos obtidos ... Se a Lei 7.492⁄86 ... em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores correspondentes aos títulos ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na ... os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade ... I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... pagar dívida efetivamente ilíquida, incerta e ... a proibição de abrir conta-corrente, receber talões de cheque e até de pagar com cheque as ... A VALIDADE DO ACEITE CONSTANTE DE DUPLICATAS QUE SERVEM DE TÍTULO À COBRANÇA. MATÉRIA QUE ...
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Penhora de Créditos
... dá quando o executado, uma vez citado para pagar a dívida, não o faz ... A execução recebeu ... mais em desuso), notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio (as chamadas ... tornará credor do terceiro (a) e poderá receber deste o bem (b), mover ao terceiro as demandas ...
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Direito Empresarial
... á exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente ... (E) indeferir o pedido de ... Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e ... Lei 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, (A) é vedado ao comprador resgatar a ...
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Honorários Advocatícios
... as condições de pagamento (sob pena de receber na forma do art. 22, § 3º, do EOAB); os ... obrigação de pagar quantia certa. Advogado e cliente firmaram ... de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza ...
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Acórdãos nº 0000637-22.2014.8.26.0240 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATAS MERCANTIS IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ... , por fim, que optou por pagar os títulos provenientes do custeio ... não pode ser compelido a receber pagamento parcial. (Instituições de ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... Ora, basta imaginarmos que nem todos podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de ... ) que dê o mínimo de certeza de que irá receber o crédito ali estampado como se fosse dinheiro, ... Já existem atualmente as chamadas “duplicatas virtuais”, as quais são transmitidas por meios ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... , João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir ... dos credores tem direito a exigir e a receber" de Carlos ou de Paula, parcial ou totalmente, a d\xC3" ... , em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & ...
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Acórdão Nº 0020804-48.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Caso em que a reclamada, ao inadimplir Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do reclamante para aquisição de maquinários pela empresa, expondo o trabalhador aos nefastos efeitos do protesto de títulos, agiu de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual sã
... Caso em que a reclamada, ao inadimplir Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do ... E a primeira reclamada ficou de pagar as parcelas e não fez, o que ocasionou o ... obrigado a aceitar tais pagamentos nem a receber valores, uma vez que a empresa possuía conta ... -
Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
... (s) de que as mercadorias referentes s duplicatas questionadas nunca foram adquiridas. Citada por ... (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. [ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0352.14.008490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM VÁRIAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM...
... executivo, impondo-se ao ru a obrigao de pagar a quantia de R$ 183.052,95, valor que dever ser ... Alega que a maioria das duplicatas e das notas fiscais juntadas aos autos no contm ... quem assinou os referidos documentos para receber os produtos, considera-se tal dvida como no ... -
Acórdão nº 1.0352.14.008490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM VÁRIAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM...
... executivo, impondo-se ao ru a obrigao de pagar a quantia de R$ 183.052,95, valor que dever ser ... Alega que a maioria das duplicatas e das notas fiscais juntadas aos autos no contm ... quem assinou os referidos documentos para receber os produtos, considera-se tal dvida como no ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... receber do empregador mandato de curta duração para a ... ício, não obriga a entidade empregadora a pagar salário, 13º salário, FGTS, contribuições ... (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação ...