duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Acórdão Nº 0001752-02.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM DATA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE ... JUNTADA DE ... tentou inúmeras vezes receber o valor correspondente ao depósito dos grãos, ... qualificação do devedor, a importância a pagar, a praça de ... pagamento, a cláusula à ordem ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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Acórdão nº 2007/0173452-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... emissão, remessa e retenção das duplicatas não dispensa, em princípio, nova apreciação ... Como se nota que o objetivo da Autora é receber os valores que entende lhe serem devidos, a via ... sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de ...
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Acórdãos nº 1101439-04.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... apelante TRANS TOUR ENVIAR E RECEBER LTDA ME, é apelado UNIDA C ... de inexigibilidade de duplicatas e cancelamento de protestos. Nulidade da ... que, em contrapartida, obrigou-se a pagar pelos serviços prestados (fls. 21/26) ...
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Acordao N° 1365571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e empresarial. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Emissão de duplicatas frias. Alegação de ausência na fundamentação. Não demonstrado. Requeridas não demonstraram que as duplicatas foram efetivamente pagas. Alegações genericas. Apelo desprovido. 1 - no caso, por se tratar de duplicatas ?frias?, isto é, emitidas sem que representassem a entrega de mercadorias ou a efetiva prestação de
... EMISSÃO DE DUPLICATAS FRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NA ... GRAN ROLL EMBALAGENS LTDA a pagar a parte autora o crédito contido nas duplicatas ... receber a quitação, podendo reter o pagamento até que ... -
Acordao N° 1250969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...
... NOTAS ... FISCAIS/DUPLICATAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS ... contabilmente as vendas e as contas a receber delas decorrentes na ocasião ... da emissão das ... à indicação da origem da obrigação de pagar. 4. Para além desse ponto, a parte ... devedora, ... -
Acordao N° 1250674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação da origem dos valores...
... NOTAS ... FISCAIS/DUPLICATAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS ... contabilmente as vendas e as contas a receber delas decorrentes na ocasião ... da emissão das ... à indicação da origem da obrigação de pagar. 4. Para além desse ponto, a parte ... devedora, ... -
Acórdão nº 1.0183.13.004462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - DEFEITO DO PRODUTO - RECUSA AO PAGAMENTO JUSTIFICADA - DESACORDO COMERCIAL - DÍVIDA ORIGINAL INEXIGÍVEL - PROTESTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Tratando-se de duplicatas sem aceite, se o comprador apresentou recusa nas hipóteses do art.8º da Lei 5.474/68, revelando sua discordância expressa quanto
... o cancelamento/baixa dos protestos das duplicatas n408.34175/1, 408-34186/1, 408-34185-1, ... /1, 480-34166/1, feitos pelo ru, bem como receber indenizao por danos materiais e morais, em razo ... , a requerida levou seu nome a protesto para pagar as duplicatas dadas em pagamento, fazendo com que ... -
Acórdão Nº 0300289-14.2016.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... à requerida; III) foram emitidas 17 duplicatas, a partir de 8 notas fiscais, num total de ... considerada legítima, que seja condenada a pagar R$3.382,75 (evento 26). 1.3) Do encadernamento ... ou solicitar a autorização para receber. Em resumo, a vida nos coloca diante de eventos ...
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Acórdão nº 0029819-37.2004.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0029819-37.2004.8.11.0041APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA EMENTARECURSO DE APELAÇÂO COM
... 2- No presente caso, as duplicatas mercantis sem aceite, corroboradas pelas ordens ... ém, demonstrativo especifico de restos a pagar" com carimbo da responsável financeira pela Funda\xC3" ... propor a ação executiva objetivando receber crédito consignado em título de crédito, ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... á fluxos de capitais, utilizando-os para pagar o preço da cessão dos créditos ... Em uma ... (recebíveis de cartões de crédito, duplicatas, contas a receber) são transformados em títulos ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , fica obrigado em virtude da letra, e se a pagar tem os mesmos direitos que o pretendido ... necessários para cobrá-lo e para receber seu respectivo valor, formalizando-se mediante a ... consiste no protesto das chamadas “duplicatas frias”, títulos que, embora causais, partem de ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... empresas continuam com a obrigação de pagar a contribuição sindical patronal a seus ... e até de resultado incerto, para receber as verbas a que tem direito e que são de ... serem mais prementes (desconto de duplicatas, folha de salários, fornecimentos à clientela ...
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Introdução
... continuam com a obrigação de pagar a contribuição sindical patronal a seus ... e até de resultado incerto, para receber as verbas a que tem direito e que são de ... serem mais prementes (desconto de duplicatas, folha de salários, fornecimentos à ...
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Acórdão Nº 01000205420188200157 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS ... não transacionou com a apelada, tampouco receber qualquer produto fornecido por aquela e/ou ... executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor, entregar coisa fungível ou ...
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Processo nº 0025447-39.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... duplicatas". Sentença de procedência. Irresigna\xC3" ... V - a importância a pagar", em algarismos e por extenso; ... VI - a\xC2" ... ele competia, ao receber ...
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Direito Empresarial
... á exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente ... (E) indeferir o pedido de ... âmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas ... (2) A duplicata é um título causal, ... Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-23.2015.5.06.0007), 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual
... , vê-se nas ditas folhas várias duplicatas com vencimentos 90 dias após a sua emissão, ... diretamente pelos representantes para não pagar as comissões que importavam no percentual de ... realização de vendas diretas, sem nada receber a título de comissões. Requereu o pagamento da ... -
Acórdão Nº 5007425-19.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... requisitos para a execuo porquanto as duplicatas no foram aceitas. Ademais, informa ausncia de ... no pode exigir o cumprimento da obrigao de pagar justamente por no ter adimplido com sua parte no ... utilizou procedimento coativo para receber valores cuja origem a Embargante desconhece ...
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Acórdão Nº 0300128-51.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... dois protestos em seu nome, em razo de duplicatas mercantis n. 91412 e 92011, as quais no possuem ... servios prestados, correspondendo a soma a pagar em dinheiro ao preo dos servios prestados (LD, ... JUNTADA DE PROCURAO SEM PODERES DE RECEBER CITAO INSUFICIENTE PARA ESTABELECER O TERMO ...
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Acórdão nº 50031687220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO CONJUNTO. O JULGAMENTO CONJUNTO DE FEITOS CONEXOS AUTORIZA JULGAMENTO DA MESMA FORMA EM GRAU RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O JULGAMENTO CONJUNTO NA AC N. 50031877820148210001 ESVAZIA O ENFRENTAMENTO NESTES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.
... ão da equipe no local à assinatura de duplicatas mercantis pelos sócios da empresa autora, os ... ência de alguém que se dispusesse a receber a notificação para pagamento do título, ... para o senhor Janelson, que acabou de pagar. Os títulos foram protestados, mas ele pagou, ... -
Acordao N° 1358731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Falta de dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Contestação. Tempestividade. Contrato de credenciamento para a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Emissão de duplicatas. Impossibilidade. Vedação contratual. Lei 13. 775/2018. Direito intertemporal. Prejuízo...
... DUPLICATAS ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. LEI ... receber as faturas, cujo prazo máximo de apresentação ... com exigências do departamento de contas a pagar e jamais foram reapresentadas ... Por fim, aduz ... -
Execução por quantia certa contra o Estado
... que seja o primeiro da lista que iria receber o valor constante do precatório, mas a qualquer ... não se trata de uma medida para compelir a pagar, mas de instrumento posto à disposição do ... – como, por exemplo, expedir duplicatas. É absurdo que se pense que, no caso do ...
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Acórdão Nº 0001130-54.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DUPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ÉRTIL INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI – EPP a pagar a quantia de R$ 27.492,00 em ... favor da ... para a equipe é, receber o produto do fornecedor, organizar, fazer a ...
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Acórdão Nº 5010112-79.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... o pagamento de valores oriundos de duplicatas e a fabricação de veículos; c) o pagamento ... , o credor Banco Itaú não aceitou receber o pagamento, pois a embargada já havia apontado ... acordado que a apelada/executada deveria pagar em 48 (quarenta e oito) horas da data da ...