duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... receber do empregador mandato de curta duração para a ... ício, não obriga a entidade empregadora a pagar salário, 13º salário, FGTS, contribuições ... (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação ...
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... , realizar a citação, penhorar, vender, receber pagamentos e dar quitação, reservando-se ao ... representativos de obrigação de pagar quantia líquida, certa, exigível e previamente ... e ao tipo de cada papel (sentenças, duplicatas, letras de câmbio, promissórias, entre outros), ...
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Decisao Nº 0502904-76.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ÇÃO DA REGULARIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS. REVELIA NA CAUTELAR QUE NÃO DETERMINA O ... acerca da obrigação do acionado de pagar o valor de R$ 18.140,00 ... Pugna, ao final, ... receber a notificação requerendo a compensação das ...
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Decisao Nº 0504116-35.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ÇÃO DA REGULARIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS. REVELIA NA CAUTELAR QUE NÃO DETERMINA O ... acerca da obrigação do acionado de pagar o valor de R$ 18.140,00 ... Pugna, ao final, ... receber a notificação requerendo a compensação das ...
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Processo nº 0012968-34.2016.8.19.0087 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Civil e Consumidor. Dano Moral. Inexistência. Persegue a Autora a Reparação Moral e para Tanto Alega que Teve Seu Nome Indevidamente Negativado, Embora Tenha Efetuado O Pagamento Das Duplicatas que Ensejaram As Restrições Cadastrais. Desprovimento Do Recurso. Com Efeito, Os Documentos Insertos Aos Autos Não Demonstram O Pagamento Da Duplicata e como Assente No Julgado, Sem a Comprovação...
... duplicatas ... receber ... originou ao deixar de pagar" a integralidade dos boletos de ... fls.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001839-94.2014.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... duplicatas impugnadas na exordial, em que figurara como ... ; 2) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor ... ícito a empresa de factoring que, após receber, por endosso, duplicatas emitidas sem lastro em ...
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Objeto do protesto - títulos
... como figuras representativas das parcelas a pagar, o contrato seria considerado cumprido e já não ... ática, os tabelionatos têm recebido duplicatas emitidas em razão das duas causas referidas ... a protesto, no tabelionato que a receber" ... Não se confunde essa permissão com a do \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0272949-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A emissão de duplicatas" sem origem mercantil, com o desiderato de obtenç\xC3" ... praticado o crime quando algum cliente não pagar os empréstimos obtidos ... Se a Lei 7.492/86 ... em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores correspondentes aos títulos ...
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Modelos de procuração para administrar propriedade rural
... cláusulas e condições, juros e prazos; receber e pagar quaisquer quantias, dando e recebendo ... ou áreas de cultivo, assinar duplicatas e faturas; representar o outorgante perante as ...
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Acórdão nº 1.0388.17.000648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...
... ), a apelante sustenta a nulidade das duplicatas executadas, em razo da existncia de vcios ... Tentando eximir-se da obrigao de pagar os crditos representados nas duplicatas, a ... foi informado apelada, que se recusou a receber as mercadorias de volta" e que "o depoimento do ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...
... ), a apelante sustenta a nulidade das duplicatas executadas, em razo da existncia de vcios ... Tentando eximir-se da obrigao de pagar os crditos representados nas duplicatas, a ... foi informado apelada, que se recusou a receber as mercadorias de volta" e que "o depoimento do ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na ... os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade ... CARVALHO ... I - todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Deveras, as faturas, duplicatas, recibos de pagamento, encomendas são emitidos ... ção de protesto pelo que for chamado a pagar a dívida em cartório ... O Tribunal de ... ’, em tudo o que é sucetível de receber uma determinação e, em última análise, em ...
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Factoring trustee não é fato gerador do imposto sobre operações financeiras
Factoring trustee não é gerador do imposto sobre operação financeira
... ção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios ... faturizado títulos de créditos (duplicatas, etc.) tão-somente para cobrança através de ... -
A dinâmica da compra e venda
... a venda, o comprador tem direito de receber de volta o que pagou ... Além disso, é ... do dinheiro, como cheques, duplicatas, notas promissórias, títulos de dívida ... o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro” (Cód. Civil, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Acórdãos nº 0059742-85.2012.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... SIMULADA - EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM A CORRESPONDENTE TRANSAÇÃO ... de 2010, Samara começou a receber telefonemas de funcionários dos Bancos ... as duplicatas, mas que iria pagar-lhes, e por isso não deveriam procurar ...
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Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
... do crdito estampado nas duplicatas. Enfrentamento dos temas ... seguintes termos: "Boa tarde, ns vamos pagar avista(sic) mas vamos precisar de um prazo de uns ... comprar as bombas pediu esse prazo mas se receber antes dos 30 dias entramos em contato" ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. SENTENÇA REFORMADA.1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68.2. A duplicata sem...
... do crdito estampado nas duplicatas. Enfrentamento dos temas ... seguintes termos: "Boa tarde, ns vamos pagar avista(sic) mas vamos precisar de um prazo de uns ... comprar as bombas pediu esse prazo mas se receber antes dos 30 dias entramos em contato" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... objeto da execuo, consistentes em duplicatas sem aceite e notas fiscais, notadamente pelo fato ... fim de demonstrar a obrigao da Apelante de pagar o valor dos ttulos executados. A ... em examinar ou solicitar a autorizao em receber. Em resumo, a vida nos coloca diante de eventos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... objeto da execuo, consistentes em duplicatas sem aceite e notas fiscais, notadamente pelo fato ... fim de demonstrar a obrigao da Apelante de pagar o valor dos ttulos executados. A ... em examinar ou solicitar a autorizao em receber. Em resumo, a vida nos coloca diante de eventos ... -
Acórdão Nº 0009918-78.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-11-2023
... PROTESTOS DE ... DUPLICATAS MERCANTIS. FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE ... o direito do endossatário de boa-fé em receber a ... soma cambial, sendo defeso ao sacado ... e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ...
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Acidente. Trânsito
... ção, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de ... que razoavelmente deixou de lucrar, ou de receber no caso do acidente do trabalho ... A lógica ... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO ...
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Acórdão Nº 0314142-91.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... FIDC NP como legtima credora das duplicatas de numeraes 00361460-1, 00361473-1, 00361476-1, ... RJ, faz todo o levantamento dos valores a receber e a pagar, o qual sempre utilizou dos valores ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... procuração pode-se autorizar alguém a receber salários, receber aposentadorias, receber e ... , reconhecer saldos, transigir, receber, pagar, passar recibos e dar e aceitar quitações ... necessário e assinar as respectivas duplicatas e faturas; representar o outorgante perante ...