e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2019-02-12
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... Recorrida/Empresa cobra do cliente 10% de gorjeta e somente repassava ao Reclamante/Recorrente ... falar, quando o foco é direito trabalhista revestido de indisponibilidade relativa, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-32.2017.5.07.0018), 2018-03-16
... ça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em 29/03/2017 em face de R G BEZERRA BRASIL - ... O Reclamante sustentou ter sido admitido pela demandada em 02.10.2014, para laborar na função ... Afirmou que havia pagamento de gorjeta e retenção irregular de 2% dela pela Reclamada ...
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Direito de arena
... uma parcela advinda de terceiros: a gorjeta. Esta consiste num pagamento feito pelo cliente ... Mas tal divisão teria sido justa pela lei, isto é, destinar aos atletas apenas 20% da ... trabalhista", na parte cabível aos atletas. Foi uma construç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... Por esses argumentos, pugna pela improcedência da ação ... Contrarrazões no ... A homologação do acordo trabalhista não é direito das partes, mas sim um ato ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001413-29.2018.5.07.0024), 2019-03-12
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIS SOUSA BARBOSA em face de ... Protestou pela produção de provas e postulou pela procedência ... e em troca recebia o pagamento de uma gorjeta ... Ao admitir a prestação de serviços em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-34.2016.5.07.0014), 2017-07-28
... SILVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de S C S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ... (atualmente R$ 915,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ... pela parte contrária, na linha do que estabelece o ...
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Sentença nº 1000690-68.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... S. B. propôs ação trabalhista em face de B. E. R. A. L ... pleiteando ... oferecida de forma espontânea por este.A gorjeta é cobrada na forma de uma taxa de serviço cujo ... arbitrados em R$800,00 que serão suportados pela União por ser beneficiário da justiça ...
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Sentença nº 1001643-90.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP, em sua sede, pela lavra da MM. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por F. M. C. R. em face de PE NO PARQUE ... , a integração do valor integral da gorjeta.A reclamada sustentou que não cobra gorjetas ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Acrescentado pela L. n. 8.949, de 9.12.94) ... Art. 442-A ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Acrescentado pela L. n. 8.949, de 9.12.94) ... Art. 442-A ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... No Brasil, a recente reforma trazida pela Lei n. 13.467/2017 é omissa quanto às novas ... - tes e à estrutura da jurisdição trabalhista do Reino Unido, partindo em seguida para a ... ) que a Uber reprovava qualquer pedido de gorjeta pelos motoristas e apenas permitia a combinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
... de acordo coletivo que prevê a retenção pela" empresa de percentual dos valores arrecadados a t\xC3" ... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das gorjetas ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-32.2017.5.07.0010), 2017-10-09
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: LAIRTON ... , no período de 01/03/2014 a 07/04/2017, pela projeção do aviso prévio, sem o pagamento dos ... " DO DISCIPLINAMENTO DA GORJETA, TAXA DE SERVIÇO E TAXA DE ENTREGA Fica acordado ...
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Acordão nº 20150663158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... que o reclamante foi admitido em 1º/11/2003 pela primeira reclamada e foi dispensado em ... GORJETA OBRIGATÓRIA” (por amostragem, fl. 29) ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ...
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Acórdão Nº 0020696-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.
... compensatório de banco de horas adotado pela reclamada e acrescer à condenação o pagamento ... contracheque sob a rubrica "estimativa de gorjeta" e foi validada pelo Juízo de primeiro grau, a ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001789-15.2017.5.07.0003), 2019-03-28
... DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA - ME , ... 13.467/2017 decido pela inaplicabilidade ao presente feito das normas ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta. Sustenta que o Reclamado somente lhe repassava o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2018-09-03
... jurídica ou fática que se queira atribuir pela versão contestatória. Recurso provido, ... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado nas parcelas descritas na ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... de Integração Social – foi criado pela Lei Complementar 07/70, visando a promover a ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei 7/2017) ... § 3.º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... recuo do Estado no setor econômico e b) pela maior abertura da nossa economia às permutas ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 107) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...
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Sentença nº 1000598-81.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de B. E. R. M. L. , também qualificada ... impugnou o mérito dos pedidos, protestando pela sua improcedência. Juntou documentos. ... a título de taxa de fiscalização de gorjeta (fls. 795/815). Entretanto, verifico que os ...
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Sentença nº 1000281-70.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... na inicial, ajuizou ação trabalhista" em face de MERCEARIA ZN BAR E LANCHONETE LTDA. \xE2\x80" ... a dona da reclamada assinou as tiras de gorjeta juntada a inicial no ID.1c8f667 com a letra da ... de trabalho, que as gorjetas eram recolhidas pela Sra. Leila" A reclamada requer a produção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-87.2016.5.07.0024), 2018-06-26
... para refutar a pretensão recursal, razão pela qual deve ser negado provimento ao apelo ... produzida no feito, pela integração da gorjeta na remuneração do autor, com os devidos ... rejeita a aplicação, no processo trabalhista, dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001572-48.2017.5.07.0010), 2018-07-13
... qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FRANCISCO CELESTINO DE ALBUQUERQUE - ... Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras ... , R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta. Alega ainda que nunca recebeu o piso salarial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-04.2012.5.03.0106) 20-11-2018
... ária a oitiva de mais testemunhas indicadas pela ora agravante. Nesse contexto, em face da ... das reclamadas decorreu da sucessão trabalhista, que, consoante o entendimento da Corte a quo , ... o reclamante recebia salário fixo mais gorjeta; que o reclamante recebia cerca de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ... § 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput , ... 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, ...