e liminar o
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Divórcio liminar: reflexões
A possibilidade de o divórcio ser decretado liminarmente, em sede de antecipação de tutela, sob a ótica do estado de família, decorre do casamento, como direito potestativo dos cônjuges. Mas, no mínimo, essa manifestação deve ser levada ao conhecimento do outro cônjuge.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR) ... Art. 61. O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a ...
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Considerações gerais acerca do pedido de suspensão de liminar em matéria tributária
Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributária
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento- Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE ...- Liminar sobre índice de correção de débito trabalhista é controversa
Sebastião Pereira: A liminar sobre correção de débito trabalhista
Gerou controvérsias a nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que esclareceu que as ações trabalhistas podem continuar a t...- A possibilidade de decretação do divórcio em decisão liminar inaudita altera pars
Bonfim: Decretação do divórcio em liminar inaudita altera pars
Cabe tutela antecipada para decretação do divórcio ou é preciso esperar a sentença? Em caso de resposta positiva, a liminar decretando o fim da sociedade conjugal pode ser concedida antes mesmo da o...- Parte do Judiciário já entende que é possível a autorização liminar do divórcio
Opinião: parte do Judiciário já aprova autorização liminar do divórcio
Curioso como o Judiciário por vezes busca soluções com a finalidade de gestão de passivo e agilização do trâmite processual e, por outras, esquiva-se de decidir, de plano, questões incontroversas, delongando desnecessariamente o ...- É preciso modulação sobre validade de liminar quando jurisprudência é alterada
É preciso modular efeito de liminar quando jurisprudência é alterada
Seguindo à risca o princípio maior e norteador de toda a atividade jurisdicional, sobretudo pela relação de confiança que deve prevalecer entre o Estado-Juiz e seus “súditos”, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante dispositivo, cuja ...- O jogo mudou: Lula pode ser solto em liminar de revisão criminal
Bheron Rocha: Lula pode ser solto em liminar de revisão criminal
A presunção de inocência está inscrita dentre os direitos fundamentais da pessoa humana e surgiu para salvaguardar os direitos individuais do cidadão e limitar o poder estatal. Inúmeros tratados e convenções internacionais1 preveem esse direito, a...- Agora pode suspensão de liminar em Habeas Corpus?
João Pedro Mello: Agora pode suspensão de liminar em HC?
O Supremo Tribunal Federal esteve no centro de polêmica recente. Decisão do ministro Marco Aurélio de Mello concedeu Habeas Corpus para André Oliveira Macedo — ao que parece, apontado como figura importante do narcotráfico brasileiro. ...- É urgente a necessidade de concessão de liminar na ADI 6.417/DF
Na manhã do dia 11 de maio, o partido Cidadania ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 7°, II, da Emenda Constitucional nº 106/2...- Os limites da análise de mérito da decisão impugnada por suspensão de liminar e de sentença
O foco deste artigo é o estudo da suspensão de liminar e de sentença (SLS). Seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os limites de intersecção entre o mérito da decisão impugnada e o do pedido de suspensão de liminar e de sentença. A SLS foi apresentada no primeiro capítulo e, no segundo, analisa-se a possibilidade de deferimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença,
- STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em competições naciona...- STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
Agência O Globo -O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em co...- STJD indefere pedido de clubes para revogar liminar do Flamengo por público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu o pedido de reconsideração feito por clubes da Série A para revogar a liminar que liberou a presença de público nos jogos do Flamengo em competições naciona...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PRETÉRITA RECONHECIDA EM LIMINAR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104⁄2001 ... 1. Para os processos ajuizados antes da ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito ...- Em vigor Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... § 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar ...- Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (AC) ... "VI – o parcelamento." (AC) ...- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
- Acórdão nº 2015/0192011-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...
... PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA ... PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR". ÓBICE DA SÚMULA 691 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ART. 313, III, \xC2" ... - Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA