e liminar o
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... § 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada ... § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atrasos na liberação da licença ambiental, não obstante ter sido deferida liminar, ... confirmada na sentença, autorizando a Impetrante a fabricar e comercializar os ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em ... mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de ...
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Acórdão nº 2015/0134829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por...
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2ª Turma do STF concede liminar e garante repasse financeiro ao TJ-RJ
Supremo concede liminar e garante repasse financeiro ao TJ-RJ
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para que o governo do Rio de Janeiro repasse os duodécimos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os valores são correspondentes às dotações orçamentárias até o 20º dia de cada mês. <... -
Liminar que vetou prisão após 2º grau seguiu ritos do STF, diz advogado do caso
Liminar que vetou prisão após 2º grau seguiu ritos, diz advogado
A liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a execução antecipada da pena e mandar soltar todos os que estiverem presos nessa condição não foi apressada, nem atropelou a avaliação do Plenário sobre o assunto, p... -
Arnoldo Wald, o pai da correção monetária, da arbitragem e da liminar em Habeas Corpus
Wald, o pai da correção monetária, da arbitragem e da liminar em HC
Quem teve a vida financeira iniciada depois da implementação do Plano Real, em fevereiro de 1994, não participou do malabarismo econômico de governos, empresários e trabalhadores nos longos períodos de inflação e hiperinfla... -
Decisão do TJ-SP que converteu liminar em resolução de mérito foi destaque
Resumo da Semana: Decisão que converteu liminar em resolução de mérito foi destaque
Durante o recesso forense nos tribunais superiores e as férias legislativas do Congresso, despertou atenção no mundo jurídico decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cancelou, em antecipação de tutela, cláusulas de testamento. Se ninguém r... -
Nova liminar do TJ-RJ volta a permitir leilão da Cedae nesta 6ª (30/4)
Nova liminar do TJ-RJ volta a permitir leilão da Cedae nesta 6ª
O decreto legislativo se destina a regular temas de exclusiva competência do Parlamento, que não dependam de sanção do governador. Assim, esse tipo de norma não pode impedir concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não é do estado... -
Início do prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
O prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
A contagem do prazo sempre foi um dos problemas mais árduos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, chega mesmo a tirar o sono, uma vez que a perda do prazo para a prática de um determinado ato proces... -
Eike perde ação no STJ, mas liminar do STF garante sua liberdade
Eike perde ação no STJ, mas liminar do STF garante sua liberdade
Mesmo tendo perdido ação no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi determinado o retorno ao regime fechado, Eike Batista permanecerá em liberdade por conta de uma liminar em Habeas Corpus concedida em abril no Supremo Tribunal Federal. No STJ, ... -
A liminar de Luiz Fux (ADI 6.299) revogou decisão do Plenário (ADI 5.240)?
A liminar do ministro Fux revogou decisão do Plenário?
O Min. Luiz Fux deferiu liminar na ADI 6.299 para suspender a eficácia do art. 310, § 4º, do CPP (“transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custód... -
Liminar e PL reacendem debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
Liminar retoma debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
No dia 5 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico liminar que suspendeu os efeitos do parecer 461/12-E, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava tabeliães e oficiais de registro do estado de observar... -
Liminar depois de pedido de vista inaugura nova fase no STF, diz advogado
Liminar depois de pedido de vista inaugura nova fase no STF
Pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999, o Supremo Tribunal Federal pode deixar de apreciar os pedidos de liminares contidos nas ações diretas de inconstitucionalidade ou nas ações declaratórias de constitucionalidade que chegam à corte e passar direto a... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ... #Lei nº ...
- Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 252 ... O registro, enquanto não cancelado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material ...
- Análise das consequências da reintegração de posse liminar no âmbito dos programas habitacionais governamentais
- A Liminar de Marco Aurélio: Da Monocratização a Insurreição?
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Liminar suspende aumento de imposto
BRASÍLIA e Rio A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu ontem, por liminar, os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. O magistrado que assina a decisão, Renato Borelli, alega ...
- Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
BRASILIA — Os governos estaduais decidiram neste sábado que vão recorrer d a liminar concedida na sexta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do dies...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
BRASILIA — Os governos estaduais decidiram neste sábado que vão recorrer d a liminar concedida na sexta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do dies...