efeito translativo no recurso extraordinario
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...
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Efeito translativo
... julgar além do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sem que isso caracterize julgamento extra, ultra ou citra petita, dá-se ... , porém, nos recursos excepcionais, tais como no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência, pelo fato de que, ...
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Lição 14 - Recursos aos tribunais superiores
... Esclarecimentos iniciais – 2. Recurso ordinário constitucional; 2.1 Da interposição ... extraordinário conjuntamente; 3.6 Recurso especial versando ... 1.013, § 3°, que trata do efeito translativo da apelação. Dessa forma, o Novo ...
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Direito civil
... mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis ... § 1º Enquanto ... , a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, ... ítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso" Extraordinário 646.721) (Vide Recurso Extraordin\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1229949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... consubstanciado em um ato oneroso translativo de imóvel, formalizado através de escritura ... Com efeito, nesses casos, é no momento em que transferida a ...
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Decisões Monocráticas nº 1229949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO ... consubstanciado em um ato oneroso translativo de imóvel, formalizado através de escritura ... Com efeito, nesses casos, é no momento em que transferida a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 496 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da ... do julgado; II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ... de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso, e para outra parte, o efeito ...
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Acórdão nº 104383 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
ALIENAÇÃO DE QUINHAO EM COISA COMUM. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ART-1112, V DO CPC). DEPOSITO DO PREÇO E ADJUDICAÇÃO (ART-1139 DO CC). O ART-1112, V DO CPC, EM HARMONIA COM O ART-1139 DO CC REGULA A AÇÃO DO CONDOMINO QUE QUER VENDER SUA PARTE EM COISA INDIVISIVEL, FACULTANDO O EXERCÍCIO, ANTES DA VENDA, DO DIREITO DE PREFERENCIA; NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO, NÃO SE SEGUE A NULIDADE
... OBRIGATORIEDADE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, ... -
Acórdão nº 104383 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
ALIENAÇÃO DE QUINHAO EM COISA COMUM. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ART-1112, V DO CPC). DEPOSITO DO PREÇO E ADJUDICAÇÃO (ART-1139 DO CC). O ART-1112, V DO CPC, EM HARMONIA COM O ART-1139 DO CC REGULA A AÇÃO DO CONDOMINO QUE QUER VENDER SUA PARTE EM COISA INDIVISIVEL, FACULTANDO O EXERCÍCIO, ANTES DA VENDA, DO DIREITO DE PREFERENCIA; NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO, NÃO SE SEGUE A NULIDADE...
... OBRIGATORIEDADE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, ... -
Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n. 861, de ... da CLT, que preceitua a inexistência de efeito suspensivo ao recurso trabalhista. De acordo com ... Federal, caberá, ainda, Recurso Extraordinário no STF ... A Lei n. 13.015, de 2014 incluiu a ... extraordinária, não há efeito translativo no Recurso de Revista, ainda que se trate de ...
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Decisão monocrática Nº 1409180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, ... APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 9363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... se transfere pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, ... e venda não registrada produzem o mesmo efeito econômico, propiciando ao comprador a ... Recurso improvido. (REsp 264.064/DF, Rel. Ministro ... do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 798.004/RJ (Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... 21/02/2022 ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.969 ... direito real de propriedade ... Com efeito, além do caráter distinto entre CESSÃO DE ... , presumir o registro do título translativo no ... Registro de Imóveis. Trata-se, portanto, ... -
Acórdão nº 12711-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
... supra alinhadas, nega-se provimento ao recurso, refoimando parcialmente a sentenca hostilizada ... reexame, em razao da aplicacao do efeito translativo da Apelagao ... ala das Sessoes.^de ...
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Relatório e Voto com número 5615620-64.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
... Natureza: Recurso Inominado ... Origem: UPJ 1º Núcleo da Justiça ... pelo serviço extraordinário dos servidores do sistema de execução penal é ... recurso, diz-se, isso ocorre por força do efeito translativo, que emanaria do princípio ...
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Decisão monocrática Nº 1427701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário com Agravo em face de acórdão ... Efeito translativo que se dá ao recurso. Recurso ...
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Pressupostos genéricos à admissão dos recursos de forma geral
... A interposição de todo e qualquer recurso está submetida a pressupostos genéricos de ... Com efeito, o Juiz, em 1º grau, ou o Relator, em grau ... ões, por força da adoção do efeito translativo (art. 1.013, §2º, NCPC). Esse raciocínio ... aviados os recursos especial e/ou extraordinário (art. 1.029, NCPC). Há, ainda, o cabimento de ...
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Imobiliário
... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n. 1951.346/SP Órgão julgador: 1a ... , havendo o respectivo título translativo foi devidamente levado a registro, consoante ... Civil de 2002, referido contrato produz efeito somente entre as partes contratantes, não ... Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário ...
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Compra e venda
... deste Tribunal – Ordem denegada – Recurso improvido ... TJSP – Apelação Cível n ... – Precedente vinculante (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP – Tema n. 1124) que ... ária – Impossibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, ainda que quitado o ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser ... […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido ... ço que a transcrição do título translativo no registro imobiliário constitui requisito ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... ária, especificamente para que surta efeito perante terceiros ... Em 1993, o Superior ... O efeito translativo da tradição destina-se exclusivamente a bens ... de Justiça pacificou a questão no recurso especial (REsp) 1.202.918. Ao julgá-lo, Villas ... (ADIs) 4227, 4333 e o Recurso Extraordinário (RE) 611639, o plenário do Supremo Tribunal ... -
Direito processual civil
... Embargos de divergência. Seção 2.7. Recurso extraordinário ... @@SEÇÃO 2.1: Apelação ... Com efeito, passou a prevalecer o seguinte entendimento: ... É possível, então, falar em efeito translativo" (ou dimensão vertical do efeito devolutivo) tamb\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 196053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela defesa do ... ‘[ ... ]. Com efeito, a teor da norma regimental, esta ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 196054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... provimento a esse recurso: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS ... efeito, a v. decisão colegiada ora ... embargada ... recurso extraordinário inadmitido no Superior Tribunal de Justiça e ... EFEITO ... TRANSLATIVO ... DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ...