Efeitos casamento sobre os bens
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Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ACOLHIDA. MÉRITO ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ão constante da Súmula 621 do STJ, “Os efeitos da sentença que reduz, ... majora ou exonera o ... tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a ... As partes se manifestaram sobre a prova documental ... Deu-se prosseguimento à ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ACOLHIDA. MÉRITO ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ão constante da Súmula 621 do STJ, “Os efeitos da sentença que reduz, ... majora ou exonera o ... tenham sido geradas na constância do casamento, é incontroverso ... que o fato gerador foi a ... As partes se manifestaram sobre a prova documental ... Deu-se prosseguimento à ... -
Acórdão nº 1.0674.15.000131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos do art. 361, do CC, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
... SEPARAO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGIME DE BENS. EFEITOS SOBRE O PATRIMNIO COMUM ANTERIOR AO ... amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... , e por isso no se estende a ela os efeitos da coisa julgada.Como se v, a sentena apelada no ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... , e por isso no se estende a ela os efeitos da coisa julgada.Como se v, a sentena apelada no ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... , e por isso no se estende a ela os efeitos da coisa julgada.Como se v, a sentena apelada no ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... , e por isso no se estende a ela os efeitos da coisa julgada.Como se v, a sentena apelada no ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... , e por isso no se estende a ela os efeitos da coisa julgada.Como se v, a sentena apelada no ... -
Acordao N° 1666876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da união estável. Pressupostos. Constituição de família. Não demonstração. Escritura pública. Presunção relativa de legitimidade. Partilha dos bens e dívidas. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Não partilhável. Dívidas adquiridas após o...
... ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... BENS E DÍVIDAS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO ... CASAMENTO. NÃO PARTILHÁVEL. DÍVIDAS ADQUIRIDAS APÓS O ... herdeiros sobre a união estável, despiciendo, por hora, o ... -
Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... , na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos ...
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Acordao N° 1754945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INEXISTENTE. EMENTA E PARTE DISPOSITIVA ... RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES ... ACÓRDÃO INTEGRALIZADO ... 1 ... casamento, bem como limitou a partilha aos bens adquiridos ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acordao N° 1754959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INEXISTENTE. EMENTA E PARTE DISPOSITIVA ... RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES ... ACÓRDÃO INTEGRALIZADO ... 1 ... casamento, bem como limitou a partilha aos bens adquiridos ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acordao N° 1715384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Divórcio. Decretação. Pedido reconvencional. Reconhecimento de união estável antecedente ao casamento. Aferição. Ausência de bem adquirido no transcurso da convivência incontroversia. Partilha do patrimônio adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial....
... BENS. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO. AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... BEM ADQUIRIDO NO ... concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada ... procedimento recursal, para a parte falar sobre os documentos novos ... Neste sentido: Barbosa ... -
Direito civil
... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair obre os seus bens ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de ... apresentando quem com-prove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, ...
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Considerações sobre a alienação parental
... anteriormente, a família era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o ... do entendimento atual de família e seus efeitos para o mundo jurídico brasileiro ... O ... assegurada a propriedade exclusiva sobre os bens adquiridos de fruto de seu trabalho (DIAS, 2015) ...
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Decisão Monocrática N° 07280838120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SANTAFE SERVICOS MEDICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES, indeferiu a aplicação de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro, no caso, o cônjuge
... instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por SANTAFE ... a aplicao de medidas de constrio de bens em desfavor de terceiro, no caso, o cnjuge da ... de bens adotado para a constncia do casamento, bem como da unio estvel, tem por objetivo ... , vale lembrar que a meao da executada sobre possveis bens comuns em nome do seu cnjuge ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... , permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ... entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a função da família, e se ancora na premissa ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial aplicável à ... existencial dos cônjuges, ainda que com efeitos puramente econômicos. Através de pesquisa ...
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Usucapião
... ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ... consagrada nos regimes patrimoniais do Casamento e da União Estável, “ficaria” ameaçada na ... No que se refere à partilha de bens, vejamos: ... “Art. 1.581. O divórcio pode ... 1.687), os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento são ...
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Acórdão nº 0202128-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... JULGAMENTO PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS ... IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CONTROVÉRSIA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL PENDENTE ... DE QUITAÇÃO. REGIME DE ... QUITAÇÃO. PARTILHA INCIDENTE APENAS SOBRE O ... PERCENTUAL DO BEM EFETIVAMENTE PAGO ... ao matrimônio, bem como todos os efeitos da nova situação fática ... Assim, partir da ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Efeitos do reconhecimento da filiação socioafetiva; 8. Síntese Conclusiva; 9. Jurisprudência sobre o tema; 10. Referências ... 1. Introdução ... reconhecia a família constituída pelo casamento" entre um homem e uma mulher. Todas as demais rela\xC3" ... Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ...
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Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
A mudança do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou ... Paulo de Tarso Sanseverino (foto) afirmou que o STJ tem precedentes sobre a possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos ... -
Imobiliário
... CASAMENTO" NO EXTERIOR ... 655.048 É possível a produ\xC3"ção de efeitos de casamento realizado fora do Brasil, ainda que ... Regime de bens. Cessão de direitos sobre imóvel. Venda a non ...
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Legislação
... ônico exerceu uma influência considerável sobre as Ordenações Filipinas que vigoravam no Brasil ... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... efeitos legais, ao instituto do casamento. Pois para ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
... Que o filho dos conviventes permanecer sobre a guarda e proteo de sua genitora." ... desde 01/11/2007 at 01/01/2016, sendo que os bens adquiridos pelo requerido nesse interstcio ... , conforme se comprova com a certido de casamento atualizada, ora digitalizada e juntada. Tem trs ... como sociedade concubinria, produzindo efeitos patrimoniais, com lastro nas regras da sociedade ...