eficácia da lei penal no tempo
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nº 2004.01.00.024404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL RELATIVA AO DELITO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/1962. INDEFERIMENTO PELO IMPETRADO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.742/1997. PEDIDO DE OFERTA DA PROPOSTA. CONSISTÊNCIA. 1. A admissibilidade da transação penal deve ser analisada, em princípio, com base na classificação provisória do...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual. Autuado em: ..., o Ministério Público Federal, ao tempo em que ofereceu a denúncia, impetrou, nesse ...ção dos princípios atinentes à eficácia da lei penal no tempo. "A lei posterior revoga a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... princípio da indivisibilidade quanto à ação pública, a qualquer tempo" promovê-la. . 7.3.2 Condicionada: é aquela que depende de representaç\xC3"... o prazo, o juízo dá o réu por citado, o que garante a eficácia do processo. Para isto, basta o oficial de justiça certificar que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, sustentado nos seguintes fundamentos: . ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... . EMENTA . . PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais .... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... É o tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade tome conhecimento de uma ...15 . • Posição dominante do STF: Lei. Eficácia. Vacatio legis . Se a lei estava em vacatio legis , não tinha ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...“[..] a redução dos pressupostos de punição significa, ao mesmo tempo, uma redução das possibilidades de defesa e da orientação do juiz pelo ...Ao não outorgar legitimidade nem eficácia" ao Direito Penal Ambiental, ele advertiu que sua oposição a tal tutela \xE2\x80"...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Teoria Geral do Direito
...Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ..., administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ..., sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , ...
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Acórdão Nº 0069658-24.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E...
...2º do CPP, “a lei processual penal aplicar-. se-á desde logo, sem prejuízo da ...Atesta que. transcorreu longo tempo entre o fato e o laudo pericial, além de não ...46.4), em respeito à norma de eficácia da lei processual. penal no tempo que se extrai ... -
Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ... e destino, se conhecidos, e o período de tempo pelo qual deverão ser preservados – até três ... à consideração, e com acerto, que a eficácia da medida de preservação expedita de dados “ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
...14,II, AMBOS. DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE. SEMILIBERADE. ...agilidade, segurança e eficácia ao ato processual. Ademais, a. produção de ...do tempo razoável do processo assegurado pelo art. ... -
Decisão Monocrática nº 85497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
...ípios constitucionais relativos à eficácia da lei penal no tempo (Acórdão nº 12.590, ...
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ...ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3"...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
...tempo mais ou menos remoto em que foi elaborada a lei. Hoje, não mais se ...ão gera abolitio criminis, porque, ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência, conforme o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; IV - ser informado sobre a instauração ... Lei nº 13.964/2019, para o início da eficácia" do juízo das garantias, visto que o Poder Judici\xC3"...
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Acórdão nº 2003.38.02.001665-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LICC. ART. 215, INC. I, DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. BAIXA POTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA...
... que a Lei nº 9.472/97 ressalva a matéria penal e os preceitos relativos à radiodifusão. Afirma ...ção dos princípios atinentes à eficácia da lei penal no tempo. "A lei posterior revoga a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., atribuindo-se, em todos os casos, eficácia ex nunc à decisão”; (grifou- se) (b) ... compromete, com o passar do tempo, o adequado funcionamento das ...[No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...