eleição local de voto
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Acórdão Nº 0822507-97.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... , nem o do ru, nem o de eleio e nem o do local de cumprimento da obrigao;IV. A inviabilidade de ... da Comarca de Santa Luzia, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Acórdão Nº 0822408-30.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... , nem o do ru, nem o de eleio e nem o do local de cumprimento da obrigao;IV. A inviabilidade de ... da Comarca de Santa Luzia/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... Local: ...
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Processo nº 0047621-96.2016.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ... Local: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002682-28.2019.8.19.0075 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002682-28.2019.8.19.0075 Recorrente: Érica da Silva de Souza Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. TRANSAÇÃO PENAL REJEITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA. REVELIA....
... negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presidente: PAULA ... Local: Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011715-56.2018.8.19.0211 (Criminal), 30-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0011715-56.2018.8.19.0211 Recorrente (s): MARTA DE MOURA LOPES Recorrido (s): PROLAGOS S/A Sessão: 29/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 140/144), em face da sentença (fls. 126/129) que julgou extinto o processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que padece o...
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais ... Local: ... - Acórdão nº 80191932020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Mayo de 2019
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Relatório e Voto com número 5146833-30.2020.8.09.0112 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... CESSANTES. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA ... DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE ... juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele mantenha filial, bem como do ... lugar onde a obrigação deva ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, ... nem processados ... que, independentemente do local onde estiver "ausência da cláusula ... -
Decisão monocrática Nº 0600955-62.2020.6.14.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-05-2022
... Braulina Coelho Ramos Moraes no dia da eleição em frente ao local de votação com o fim de r–lhe o voto, conforme comprovam os vídeos apensados à ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... -lhe provimento parcial nos termos do voto do juiz relator, vencida a juíza ... Local ...
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Da Propaganda Eleitoral
... eleitoral no mínimo um anos antes da eleição, ao registro de candidatos 282 ; b) fase ... local e prazos definidos por lei. Logo, é a Lei ... sufrágio, também denominada “compra de voto”, cuidou a Lei nº 9.840, de 28 de setembro de ...
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... Local: ...
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Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER CAPÍTULO I DO
... dos Estados, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no stio oficial local na Internet; ... , tomar os votos e votar; II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; III - ...
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Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER CAPÍTULO I DOS O
... dos Estados, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no stio oficial local na Internet; ... , tomar os votos e votar; II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; III - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806984-70.2021.8.19.0213 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a
... voto do juiz relator ... II - Autor que alega ter ... Local ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... pela própria Ministra Relatora em seu voto, do qual transcrevemos o seguinte: ... Cinge-se ... do § 1 o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas ... ção e não prescrição da Lei, de eleição do “gestor judicial, quando afastados os ...
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... Local: ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, ... 2002 ... 205. Conforme voto do Ministro Francisco Rezek: “Verifiquei que ... ária para sua escolha, sob pena de eleição de critérios espaciais distintos por cada um dos ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 23. Na primeira eleição que se realizar, na forma dêste Regulamento, os ... voto; ... b) relatar, materias e processos, ... Conselho sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade ... Art. 43. A todo ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... os que comprometeram de antemão o seu voto (LOCKE, 2002, p. 141) ... 4 Por poder ... além de pormenores institucionais, sendo local de competição disciplinada onde os conflitos ... à técnica procedimental de escolha, eleição e constituição pacífica de governantes ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... jurídica, por meio de seu estabelecimento local, nele praticar ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... realizada a assembleia de fundação, eleição e posse de sua diretoria); a seguir, esse ato ...
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Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... Local: ...
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Acordao N° 1642328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por...
... alega que a ação pode ser ajuizada no local onde a obrigação deva ser ... satisfeita ... domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do ... V. Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1642330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por...
... alega que a ação pode ser ajuizada no local onde a obrigação deva ser ... satisfeita ... domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do ... V. Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ...