eleição local de voto
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
...parcial. provimento. nos. termos. do. voto. do. Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ...Local: ... -
Decisão monocrática Nº 0600955-62.2020.6.14.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-05-2022
... Braulina Coelho Ramos Moraes no dia da eleição em frente ao local de votação com o fim de r–lhe o voto, conforme comprovam os vídeos apensados à ...
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Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
...parcial. provimento. nos. termos. do. voto. do. Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ...Local: ... -
Da Escolha e do Registro de Candidatos
..., e do Tribunal Superior Eleitoral, para eleição presidencial. Só poderá registrar candidatos e ...Acolhendo esse voto, o Tribunal editou a Resolução nº 20.126, de ...; c) de seis (6) meses; Justiça Eleitoral local, para qualquer eleição, desde que o candidato ...
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Acordao N° 1642328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por...
... alega que a ação pode ser ajuizada no local onde a obrigação deva ser. satisfeita. Assevera ...domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do ...V. Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1642330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por...
... alega que a ação pode ser ajuizada no local onde a obrigação deva ser. satisfeita. Assevera ...domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do ...V. Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Dos Atos Preparatórios à Votação
... colher os votos e apurar o resultado da eleição. Como já se tratou da Justiça Eleitoral, a quem ...A cabina é o local onde se instala a urna eletrônica para votação ... presidente e ali depositar a cédula de seu voto, mostrando a rubrica do presidente para ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... os que comprometeram de antemão o seu voto (LOCKE, 2002, p. 141). . 4 Por poder político, ... além de pormenores institucionais, sendo local de competição disciplinada onde os conflitos ... à técnica procedimental de escolha, eleição e constituição pacífica de governantes ou ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, ...2002. . 205. Conforme voto do Ministro Francisco Rezek: “Verifiquei que ...ária para sua escolha, sob pena de eleição de critérios espaciais distintos por cada um dos ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 23. Na primeira eleição que se realizar, na forma dêste Regulamento, os ...voto;. b) relatar, materias e processos, ... Conselho sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 43. A todo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... jurídica, por meio de seu estabelecimento local, nele praticar. . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... realizada a assembleia de fundação, eleição e posse de sua diretoria); a seguir, esse ato ...
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Organização dos poderes
... conseguidos por aquele partido, na eleição, pelo denominado quociente eleitoral . Este ...voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que ...
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Acórdão nº 1057 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - EXCEPCIONALIDADE -...
...ESCOLHA INDIRETA, LEI LOCAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL, ... EXECUTIVO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ELEIÇÃO. INDIRETA, CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, ...PRINCÍPIO DO VOTO SECRETO, DESTINAÇÃO. CT0226 , PODER EXECUTIVO, ... -
Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Lesão Corporal Culposa de Transito. Art. 303 Do Cnt. Preliminar. Prescrição Retroativa. Alterada a Redação Do § 1º Do Art. 110 Do Código Penal, regula-se a Prescrição Pela Pena Aplicada, Não Podendo Ter O Termo Inicial Da Contagem Do Prazo, Data Anterior Ao Da Denúncia. Vedada a Contagem Do Prazo Prescricional Entre a Data Do Fato e a Data Do...
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ...Local... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as representações ou execuções, ao local onde se realizam. Art. 76. O autor da obra não ...§ 4º É defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, ... que encabeçarem a chapa que, na eleição, houver alcançado o segundo lugar. Art. 111. Os ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...-se a probidade administrativa desde a eleição e porque constitui informação importante à ... do eleitor e prestigia a liberdade do voto . Eventualmente pode possibilitar também a ...No desejo de veicular sua propaganda em local já ocupado por outros candidatos, o agente ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... . A primeira eleição para governança local foi realizada em 1532 e ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre. de Moraes ...ça que o impossibilite de comparecer ao local. de sua atuação ou em caso de doença ... Justiça Eleitoral durante período de eleição;. IV – por 1 ([..]) dia, para doação de ... -
COVID. Legislação correlata
... bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; (Incluído pela ...28 — TST — eleição — arts. 522 e 532 — CLT — nomeação de ...531 — CLT — direito de voto — art. 529 — CLT — modificativo . — ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. IV — inscrição do ...
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Das Nulidades Eleitorais
... à necessidade de se realizar outra eleição, desde que o vício contamine mais da metade da ... as hipóteses causadoras da anulação do voto ou da votação, entre as previstas no Código ...III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... IV do caput será escolhido por meio de eleição entre todos os conselhos estaduais e distrital de ...voto:. I – representantes do Poder Judiciário, do ... diagnósticos sobre o contexto e situação local e regional em relação à política de drogas;. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... se submeterem à jurisdição nacional (eleição de jurisdição). . Art. 23. Compete à ... – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. . COMENTÁRIOS ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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O direito partidário
..., seja para plebiscitos, referendo ou eleição, para os quais funciona como elemento constante o ... de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede ( que, a partir da Lei n. ...ário no prazo de 90 dias, nos termos do voto do relator. . Brasília, 26 de setembro de 2019. ...