Embargo protelatório
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Acordao Nº 28219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - CARÁTER PREQUESTIONADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2)
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Acordao Nº 28219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - CARÁTER PREQUESTIONADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2)
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Acordao Nº 28219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - CARÁTER PREQUESTIONADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 535 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2)
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0801307-43.2020.8.19.0068 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0801307-43.2020.8.19.0068 Embargante: ED LAMAR MARIA PAIXAO. Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...
... III - Caráter eminentemente protelatório e procrastinatório. Precedentes do STJ e do STF ... Presidente: RAQUEL ... -
Acórdão Nº 10048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... do art. 1022, I, do CPC. A propositura do presente embargo apenas ... caracteriza irresignação com o que decidido no acórdão ... Ante seu caráter ... manifestadamente protelatório, aplica-se à parte embargante multa de 2% ... (dois por cento) sobre o ...
- Acórdãos nº 0002972-28.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acordão nº 19990613080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2001
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Sentença nº 1000999-44.2020.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... RELATÓRIOTrata-se de Embargo de Declaração oposto por D. P. C. alegando em síntese: omissão ... de busca de provimentos incompatíveis torna o embargo protelatório, incabível por se tratar de matéria que nem sequer está em momento de ...
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Sentença nº 1001715-66.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... E. L. E. T. L. E ... RELATÓRIOTrata-se de Embargo de Declaração oposto por T.L.V. EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - ... a multa de 2% sobre o valor da causa atualizado por embargo protelatório e mais 10% sobre valor da condenação por alterar a verdade dos fatos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000002-11.2019.5.07.0025), 2019-07-31
... ção de id.a0b59d5, na qual roga pela aplicação de multa por embargo protelatório ... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... Preliminarmente, chama ...
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Sentença nº 1001519-13.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... , o dia do feriado trabalhado deve ser remunerado como extra .Embargo protelatório, neste tema.2-reflexos do RV Com razão. Sano a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.068329-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... e "requer a decretação das imposições legais quanto ao Embargo Protelatório" (fl. 02, ordem 03) ... Sobre o requerimento formulado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.068329-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... e "requer a decretação das imposições legais quanto ao Embargo Protelatório" (fl. 02, ordem 03) ... Sobre o requerimento formulado pela ...
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Sentença nº 1000537-52.2020.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... o reclamante o valor de R$ 1.707,01 mais R$ 1.025,37 (multa por embargo protelatório).Libere-se ao patrono do autor o valor dos honorários, R$ ...
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Sentença nº 1001565-20.2018.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... JULGADADiscorda o autor da ausência de atualização da multa por embargo" protelatório.Sem razão, por total ausência de amparo legal para a apura\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001243720184058311), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... ões pelo Desprovimento do Recurso, alegando " que o presente embargo tem teor meramente protelatório, não podendo dessa forma prosperar.".[2] ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 117, IX C/C ART. 132, XIII DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000502-06.2016.5.07.0018), 2017-03-09
... Com razão ... Entende-se por embargo protelatório aqueles propostos sem necessidade, ou seja, apenas para ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 117, IX DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-51.2015.5.06.0182), 27-07-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda,...
... pronunciamento expresso do Tribunal sobre a matéria suscitada no Embargo, não sendo a medida intentada pela Embargante o meio adequado para sar o seu inconformismo. Evidenciado, ademais, o caráter protelatório da medida oposta, ferindo os princípios constitucionais da celeridade e ... -
Acórdão Nº 5002270-54.2021.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... da pena imposta, uma vez que não verificado o intuito protelatório atribuído ao Banco Apelante, que apenas exerceu seu direito processual ao ... excluir a condenação ao pagamento de multa decorrente de aludido embargo protelatório e, por fim, autorizar a compensação dos valores. Sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001738-06.2016.5.02.0441)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSA E CLARAMENTE DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame
... CARÁTER MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA ... 1 ... sua natureza meramente protelatória ... 6. Embargo declaratório a que se nega provimento, com imposição de multa, fixada ... -
Acórdão Nº 08008202320198205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2024
... ao argumento de que a pretensão tem caráter meramente protelatório, pugnando, em consequência, pela aplicação da multa prevista no ... colegiada quanto ao ponto delineado, não havendo que se falar em embargo com intuito protelatório, descabendo, portanto, a imposição da sanção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-14.2018.5.06.0211), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. Os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões proferidas. Entretanto, in casu, data venia o Juízo de origem, não vislumbro intenção protelatória por parte da reclamada ao utilizar
... 457, da CLT. Por fim, pede a exclusão da multa por suposto embargo protelatório. Pede provimento ... Contrarrazões apresentadas pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40100-38.2013.5.17.0003)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional registrou tese no sentido de que o enquadramento sindical do reclamante decorria da atividade preponderante do seu empregador, sendo que o reclamante ...
... situações em que se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de ... declaração, o que não se ocorreu no ... em decorrência da oposição de embargo protelatório, revertido ao reclamante" ... o julgar os embargos ...