embargos a penhora modelo
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Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos à execução fiscal ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos à execução fiscal ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos à execução fiscal ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos à execução fiscal ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
... de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos à execução fiscal ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7. Contribuintes ... -
Da execução trabalhista
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acordao N° 1333427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação. Processual civil. Embargos de terceiro. Encargos de sucumbência. Princípio da causalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Art. 1. 026, §2º, do cpc. Não configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1. 022, do cpc. Ausência de interesse manifestamente protelatório. Multa afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cuida-se,
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS DE ... SUCUMBÊNCIA ... AMERICA LTDA, modelo IVECO TECTOR 240E28, ano/modelo 2015, Diesel, ... 2. Efetivada a penhora sobre os veículos dados em garantia, indicados ... -
Acórdão Nº 0020009-40.2018.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação, capaz de tornar insolvente a executada. Deve prevalecer a penhora realizada, na forma do art. 792, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA ... Deve prevalecer a penhora realizada, na forma do art. 792, IV, do CPC, de ... ção da restrição sobre o veículo Marca/Modelo I/VW Passat 2.0, Placas DSI 9511, realizada no ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Execução por Quantia Certa
... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Acórdão Nº 0021313-13.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia da execução, por meio do depósito do valor devido à disposição do Juízo ou da penhora de bens suficientes para satisfazer a dívida, é indispensável para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.
... EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia ... devido à disposição do Juízo ou da penhora de bens suficientes para satisfazer a dívida, é ... dois veículos automotores novos (ano/modelo 2019/2020), além da existência do depósito ... -
Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... PENHORA" NO ROSTO DOS AUTOS. EFEITOS NEGATIVOS À BENEFICI\xC3" ... informando a oposição dos embargos à execução (nº 0722860-18). 3.2. Ademais, ... ório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de ... processo, que tem por máxima ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7. Contribuintes ... mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE: ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000121-08.2020.5.07.0034), 2020-02-04
... Vistos etc ... Tratam-se de embargos de terceiro no qual o banco autor pugna, em sede liminar, o imediato cancelamento da penhora/restrição sobre o bem objeto do contrato de ... n.º 0185395410 veículo Marca: TOYOTA; Modelo:COROLLA XEI 2.0; Ano de Fabricação/Modelo: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Dos Embargos à Execução
... § 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao ... a tese de incompatibilidade sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. Quanto a não ser ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... , no que às execuções respeitava: o modelo conhecido, que implicava permanentes ... executado durante o processo, antes da penhora (53,58% em 1989 e 39,36% em 1999), sendo ... decidir a oposição à execução (ou embargos" de executado), a oposição à penhora, a impugna\xC3" ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista n ... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios ...
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Acórdão Nº 0020981-63.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada em Execuções.
... EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a ... a decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora. Aduz que o veículo penhorado, um Modelo 2.013, Placas OPJ3160, Ano/Modelo 2.013, foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001846-46.2017.5.07.0031), 2018-10-30
... -23.2011.5.07.0031, opôs os presentes embargos de terceiro, inconformado com a restrição sobre o Veículo de placa HWN-5669 CE, Marca/Modelo HYUNDAI/TERRICAN TCI 7, ano 2004/2004, chassi nº ... -fé, requerendo a desconstituição da penhora vertente ... Devidamente notificado para ...