embarque no show
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Processo nº 0269428-92.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Transporte Aéreo. Alegação de Negativa de Autorização de Embarque. Pretensão de Devolução Dos Valores Despendidos Em Razão Do Não Embarque Em Voo Contratado e Fixação de Verba Indenizatória a Título de Dano Moral. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Parte Autora. Exercício Regular Do Direito. Inexiste Dever de Postergar a Decolagem, Em Prejuízo Aos Demais...
...Alegação . de . negativa . de . autorização . de . embarque. Pretensão de devolução dos valores . ...caracterizando o no show. Que o embarque somente não ocorreu por suas . ... -
Acórdão Nº 0179582-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE. NO SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam as Apelações de págs. 229/248 e 275/283, interpostas, respectivamente, por GOL LINHAS AÉREAS S/A e EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em face da sentença de págs. 215/220, que acolheu a pretensão indenizatória deduzida por
...COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE. NO SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. - Os autos revelam as ...reais e oito centavos). Conta que no dia do embarque de ida, houve um. equívoco quanto ao horário e perderam o voo. 2. ... -
Acórdão nº 71010443877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. DEFESA FUNDADA EM NO SHOW. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O HORÁRIO EM QUE CHEGOU NO AEROPORTO PARA O CHECK IN, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, 03H55MIN DEPOIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO INFERIOR A 04 HORAS. DANOS
...ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. DEFESA FUNDADA EM NO SHOW. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O HORÁRIO EM QUE CHEGOU NO AEROPORTO ... da sentença, pois compareceu com antecedência ao aeroporto para embarque, sendo impedido pelos prepostos da demandada, que não localizaram o voo ... -
Acórdão Nº 08374320820228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/06/2023
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Cancelamento Integral Do Bilhete Aéreo Pelo Não Comparecimento Do Passageiro No Voo de Ida. No-show. Prática Abusiv A. Precedentes Do Stj. Danos Materiais E Morais. Configuração. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95. (tjrr – Ri 0837432-08.2
...NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MA TERIAIS E MORAIS. CON ...ão do não comparecimento da parte autora no dia e horário de embarque, de forma que restou configurado seu no-show. Diante disto, não há o ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... milhas, custando cada o trecho 6.000 milhas + R$ 29,90 (taxa de embarque), totalizando 12.000 milhas + R$ 59,80 (taxa de embarque). Entende que ... não compareceu ao voo de ida, sendo a passagem cancelada por “ NO SHOW ” (ou seja, por não comparecimento do passageiro por sua culpa ...
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Decisão Monocrática N° 07181155820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGÊNCIA
...PREJUÍZOS. REQUISITOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. "NO SHOW". AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REQUERIMENTO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ... das passagens do voo do trecho de volta quando não há o embarque do consumidor no voo do trecho de ida (no show), sem comunicação ... -
Acórdão nº 71010410579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR ALEGADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE, NEGADA PELA AUTORA EM RAZÃO DO HORÁRIO DE FUNERAL DO SEU PARENTE, MOTIVO DA VIAGEM. OPÇÃO POR VIAJAR DE TÁXI ATÉ FLORIANÓPOLIS/SC. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS....
... empresa ré passagem de Porto Alegre/RS a Florianópolis/SC, com embarque no mesmo dia às 20 horas, com previsão de chegada para 00h05min do dia ...Assegurou que houve no show porque a parte autora recusou a realocação proposta. Asseverou que os ... -
Decisão monocrática Nº 0042530-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 12-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIRMADA PELO STJ. NARRATIVA DA PARTE RECLAMENTE QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DO VOO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PRECEDENTE DO STJ QUE ESTABELECE A ABUSIVIDADE NO...
...VOLTA (PRÁTICA NO SHOW). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DE ...para o embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de. ... -
Acordao N° 1305533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente...
...DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. TRECHO DE IDA. NO SHOW. TRECHO DE VOLTA. CANCELAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGÊNCIA DE TURISMO - ACOLHIDA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - ALTERAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A jurisprudência do STJ orienta que nos casos em que a agência de turismo comercializa apenas as passagens...
... pela apelante, usado como subterfúgio pela LATAM para impedir o embarque da autora, não ocorreu; salienta que, para configuração do dano moral ... automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGÊNCIA DE TURISMO - ACOLHIDA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - ALTERAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A jurisprudência do STJ orienta que nos casos em que a agência de turismo comercializa apenas as passagens...
... pela apelante, usado como subterfúgio pela LATAM para impedir o embarque da autora, não ocorreu; salienta que, para configuração do dano moral ... automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente ... -
Acórdão Nº 0002748-15.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. NO SHOW NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00, SENDO R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA...
...TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. NO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA. ...foram informados que estes foram cancelados, por falta de embarque no voo de ida,. necessitando adquirir novas passagens, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0003976-02.2021.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTORA QUE NÃO REALIZOU O CHECK-IN PARA O TRECHO DA IDA. “NO SHOW”. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOS DEMAIS TRECHOS. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO...
...SHOW”. CANCELAMENTO. UNILATERAL DE VOO DOS DEMAIS TRECHOS. CONDUTA. ABUSIVA. ...embarque da passageira no trecho de ida, por se tratar de prática comercial ... -
Acórdão Nº 0717553-63.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CHECK IN DA PASSAGEIRA NÃO REALIZADO PELO AGENTE DA COMPANHIA AÉREA NA IDA, APESAR DE TER EMBARCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A SUPOSTA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NOAPELAÇÃ
...UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA. ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 51 DO CDC. VENDA. CASADA. ART. ...cartões de embarque e não realizou o "check-in" da menor. As apeladas teriam seguido. para ... -
Acórdão Nº 0002619-72.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.543,70 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE...
...RECORRIDO NÃO PORTAVA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PARA EMBARQUE, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO, LOGO, O. INCONVENIENTE FOI CAUSADO PELA ...IMPEDIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DE EMBARQUE POR NO SHOW EM VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO NÃO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 43310-1/2005-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Marzo de 2009
...- VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E APRESENTAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA EMBARQUE EM NÚMERO SUPERIOR AO DOS LUGARES DA AERONAVE. PRÁTICA ABUSIVA. DEFEITO ..., com reservas confirmadas, não se apresentavam para o embarque (no show), causando-lhes, assim, prejuízo. Visando minimizar esse prejuízo ...
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Acórdão Nº 0001087-73.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. NO SHOW. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE COM ANTECEDÊNCIA RECOMENDADA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VOO DE RETORNO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEMBOLSO PROPORCIONAL AO VOO DE RETORNO QUE É DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA JUNTO AO PROCON. NÃO ATENDIMENTO. DESCASO....
.... AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE COMPARECIMENTO. NO SHOW. DA RECLAMANTE COM ANTECEDÊNCIA RECOMENDADA. NEGATIVA. DE REEMBOLSO DO ...exordial, por entender que a perda do embarque no voo de ida se deu por culpa. exclusiva da reclamante, pois, não chegou ... -
Acórdão Nº 1000218-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 15-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. CABIMENTO DA AÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE PASSAGEM AÉREA (NO-SHOW). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES.1. Indiscutível a adequação da Reclamação para dirimir a
...CANCELAMENTO UNILATERAL E. AUTOMÁTICO DE PASSAGEM AÉREA (NO-SHOW). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS ...passageiro não comparecer ao embarque no primeiro trecho, aplicando ao caso a inteligência do art. 51, incisos ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
...ência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do ... II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas; . . Conforme se ...