emenda constitucional 08 77
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Acórdão nº 1.0024.04.375375-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
... 64/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 77/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - ... decidiu, no julgamento da ADI 3015, em 18/08/2004, que a referida Emenda não macula a ordem ...
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Da abstração para o plano operacional
... Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães. Caso tivessem aplicado o ... Esses problemas foram minimizados com a Emenda" Constitucional (EC nº 3/1993) que introduziu a A\xC3" ... 76-77) ... 28. Esse debate foi registrado no item ... Min. Gilmar Mendes, 21.08.2006). Apesar do Min. Eros Grau ter concordado ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do remédio constitucional instituiu pressupostos processuais ... válidos, ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 135 ... MS 34403 / DF ... Deputado Eduardo ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do remédio constitucional instituiu pressupostos processuais ... válidos, ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 136 ... MS 34378 / DF ... Deputado Eduardo ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... no Decreto nº 4.467, de 08 de abril de 2020, publicado no DIOE nº ... Art ... Artigo 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/03 ... Lei 11713/97, art ... CALCULOS A FL. 77-PRPREV. Prop. 27/30 avos. - FF - ... PROTOCOLO N ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... se há ou não atinência ao teor constitucional ... Por sua vez, o art. 97 da CF/88, ... min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 77 de 24-4-2015, Tema 805). Desse ... modo, não há ... XVII – A Lei Federal nº 11.738/08, portanto, ... estabeleceu um mínimo a ser pago ... deveria ter sido feito, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que ...
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Direito Electoral
... , abrange todas as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei ... A: incorreta, pois dispõe o § 2° art. 77 da CF que a eleição para Presidente e Vice ... Gilmar mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2012, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral ...
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Planejamento sucessório
... Sucessório, frente à legalidade constitucional, vêm ampliar as potencialidades de um ... de sua supressão, ainda que por emenda constitucional, em evidente demonstração da ... as formalidades para que o ato seja válido 77 ... O Código Civil brasileiro admite duas ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... 77-78 ... Também sob a influência de Hugo ... Acesso em: 08 jul. 2019 ... CAPíTUlO 1 • O DIREITO ... Nacional brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... Emenda Constitucional nº 41/03 ... 2ª feira | ... VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 6.011,08(Seis Mil e Onze ... Reais e Oito Centavos) ... VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 2.697,77(Dois Mil, ... Seiscentos e Noventa e Sete Reais e ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... FUNDAMENTAL ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAS E ... do Amazonas, com a redação dada pela Emenda Constitucional n ... 75/2011, tendo em vista que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 120 ... ADPF 745 / DF ... O SENHOR MINISTRO ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... e deve ser limitada pelo texto constitucional – até desembocar nos precedentes judiciais ... 5º, da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, ratificando o teor do ... últimos doze anos, mesmo com a vacância de 77 magistrados no país. No mesmo relatório, ... 08/2017 (BRASIL, 2017) ... transexualidade. 4 ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda ... Constitucional nº 41/03, c/c o § 5º do ... Constitucional nº 47/05 ... LC n° 123/08, art.22 ... LC n° 123/08, art.23, c/c art.170 e ... VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 6.038,77(Seis Mil e Trinta e ... Oito Reais e Setenta e ...
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O controle da administração pública
... brasileiros estabeleceram no texto constitucional sistemas de controle fundamentais para impedir a ... Acesso em 08 ago 2019 ... CAPÍTULO III - O CONTROLE DA ... Administrativa de 1998, resultante da Emenda Constitucional n. 19, que marcou o início da ... 77 76 ZYMLER, Benjamin. “O Tribunal de Contas da ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, de 3 de setembro de 1926), que ... 23.08.2006, Informativo 437/STF ... 7.9 PRINCIPAIS ... lição de Rodrigo César Rebello Pinho, 77 intimidade “é o direito de estar só, de não ...
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Acórdão nº 1.0024.04.256733-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
... - INCIDÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/200 - LEGALIDADE - ... decidiu, no julgamento da ADI 3015, em 18/08/2004, que a referida Emenda não macula a ordem ... editou, em 13/01/2004, a Lei Complementar 77/2004, que modificou a Lei Complementar 64/2002, ...
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Decisão Monocrática nº 0002177-02.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 2011
... contribuições, mesmo anteriormente à Emenda Constitucional nº 8/77, não possuem caráter ... ao período anterior à Emenda Constitucional 08"/77. Entendimento também consolidado na Súmula n\xC2" ...
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Acórdão Nº 6489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 77/2020 À CONSTITUIÇÃO DO ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO ... constitucional de instituição de foro para estabelecer ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 77, estabelece uma simetria ... determinação ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... (RA 7 — DJ 11.2.77) ... Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, ...
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Formas de estado
... de Teoria do Estado 4 ed Texto.indd 61 12/08/2016 10:14:30 ... 4º Capítulo ... FORMAS ... , na obra Elementos de direito constitucional , ensina que, na centralização administrativa, ... E o artigo 103-B, introduzido pela Emenda 45, determina, em seu § 4º, que compete ao ... Aulas de Teoria do Estado 4 ed Texto.indd 77 12/08/2016 10:14:31 ... RICARDO A M. FIUZA / ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... EXCLUIR DA PORTARIA N. 608 DE 08/02/2019 O NOME DE SOLANGE MARIA FERREIRA PRESTES ... Artigo 6º, Inciso I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 2 ... nº 41/03, e o Artigo 2º, ... VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 9.766,77(Nove Mil, 2 ... Setecentos e Sessenta e Seis ...
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Pedido de registro de candidatura
... em violação à proibição constitucional de formação de coligações para a disputa dos ... 7021, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, em 08.dezembro.2021) ... Antes do pedido de registro, ... de 2006, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 52, conferindo aos partidos ... 28 c.c o art. 77, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal); ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ão foi utilizada, em 1791, pela Oitava Emenda à Constituição dos ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 172 ... RE 979962 / RS ... 2 Proporcionalidade ...