emenda constitucional 08 77
-
Direito previdenciário
... 1: correta. O princípio constitucional da diversidade da base de financiamento visa ... 08/2007). Com efeito, a despeito da menção à ... (1) Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ... ter ... 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002304-64.2022.8.19.9000 (Criminal), 11-05-2023
Agravo de Instrumento nº 0002304-64.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: THAIS TEIXEIRA BATISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida às fls.
... Relator : WLADIMIR HUNGRIA ... Sessão : 08/05/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... -á ao estudo dos influxos do texto constitucional na aproximação axiológica e epistemológica do ... Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia ... das Leis nºs 11.277/2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, os art. 285-A; art ... 77) ... Em alguns países do common law, como ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287254-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0287254-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL LITTIG BRASIL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO....
-
Acórdão Nº 1285946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO ... 1. Os §§ 1º ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... sustenta a inconstitucionalidade do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, ... com a ... relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os ... interesses ...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ções santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano ... Julgado em 17/06/1998. Publicado em 10/08/2000) ... 37 Há tese bastante sedutora que ... se aprofundaram a partir da edição da Emenda Constitucional n. 45/2004 (EC n. 45/04). A ... Por maioria, 77 superando a jurisprudência estabelecida na ... -
Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... 311520135050191 (TST) Data de publicação: 01/08/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA ... 77 ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... 311520135050191 (TST) Data de publicação: 01/08/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA ... 77 ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.390485-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
... 64/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 77/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - ... decidiu, no julgamento da ADI 3015, em 18/08/2004, que a referida Emenda não macula a ordem ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , obtendo assim a equivalência de emenda constitucional, sendo o primeiro tratado de ... f) 2017 a 2018 12 : 16 (07 Leis, 08 Decretos e 01 Documento Internacional). g) 2019 ... , 28, 37, 44, 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o Quadro 03, ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Federal, para fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os ... seriam totalmente analfabetos, e dos restantes 77% dos que sabem ler, mais de 26% consideram ler ... 2019) ... 33. A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, confere prioridade de ...
-
Decisão Monocrática nº 0011872-77.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2011
... feito so referentes ao perodo de 03/1995 a 08/2000, tendo ocorrido a notificao do dbito em ... ditas contribuies, mesmo anteriormente Emenda Constitucional n 8/77, no possuem carter ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... S ILVA DA R OSA Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ... protegidas pela Décima Quarta Emenda Constitucional incluem o direito dos pais ... -AA09-F7E2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 197 ... Esclarecimento RE 8888 15 / RS O ...
-
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... úcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional - Grupo Virada de Copérnico (UFPR/CNPq). Membro ... ção dada pela Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77), art. 240 ... 50 Lei do Divórcio (Lei nº ... Emenda Constitucional (EC) nº 66/2010, por outro lado, ... ível em: http://www.scielo.br/pdf/cpa/n28/08. pdf. Acesso em 15 set. 2020 ... 99 Em ...
-
Decisão Monocrática nº 0003042-25.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... cujo fato gerador ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº 08/1977 e anteriores à ... árias, que, com o advento da EC nº 08/77, passou a não mais ter existência legal. Assim, ...
-
Ativismo judicial: solução ou problema?
... jurisdicional, cujo assento constitucional está no artigo 5º, inciso XXXV. Cândido Rangel ... Esta Emenda visa, pois, preencher essa lacuna e corrigir essa ... – Luis Inácio Lula da Silva -, indicou 08 dos 11 atuais Ministros do Supremo Tribunal ...
-
Do direito das famílias
... ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. 1.711 do Código Civil ... ão em 14 de julho de 2010, tornando-se a Emenda Constitucional n. 66/2010 , que alterou a ... gaúcho Luiz Felipe Brasil Santos 77 , manifestando seu posicionamento em sentido ... -se o dia de início) e seu termo final em 02/08/2018, ocasião em que apresentada tempestivamente ...
-
Relatório e Voto com número 5463964-60.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... tempestivamente interposto em 08/12/2022 (ev. 56). Gratuidade da justiça (ev ... Contrarrazões ... apresentadas (ev. 77). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser ... Anotara ter a Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecido a ...
-
Alimentos
... Desta dupla fundamentação constitucional decorre a inserção na ordem pública da ... Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019: ... “Por se tratar de ... 27, p. 69-78, out./dez. 2004, p.76-77. Conferência proferida no “II Encontro de ... Isto porque com o advento da Emenda Constitucional n.66/2010, em tese, a discussão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... 33 da Emenda Constitucional de nº 19 (EC-19/1998), além do ... para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais ... Data e hora da assinatura: 25/01/2022 08 ... -
Simulado Delegado PF
... prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri ... (21) Como regra, a ... (77) No que se refere ao investigado, a autori-dade ... (114) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados ... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). ED ... 49 ...
-
Direito individual do trabalho
... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ... 8.112, de 1990: art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necessário ... Emenda Constitucional n. 20/1998 – inteligência dos ...
-
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Curso de Direito Constitucional , pg. 384, 26ª ed. São Paulo: Editora ... a sua maioria é imodificável, quer por Emenda à Constituição, quer por leis ou outros ... de proteção, garantidos no tempo e espaço 77 ... Sobre essa linha de nomenclaturas, é ... [consult. 08 de junho de 2020]. Disponível em: ...