emenda constitucional 08 77
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Acórdãos nº 0009944-72.2007.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Desde o advento da Emenda Constitucional n. 29/00, os municípios ... 8.458/2002, ao revogar o artigo 77 da Lei Municipal n. 7.333/95, não ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... alteração que lhe foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, em seu ... 32 Teoria geral do processo, p. 77-92. 33 Ver BRÊTAS et alii. Estudo sistemático ... modificados pelas Leis n. 11.906/08 e n. 11.719/08 , p. 20. O Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... , 58, §§6º E 7º, 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 77 DA LEI Nº 18.297, DE 2023, DO ESTADO DE ... 1. A controvérsia constitucional deduzida, em abstrato, nos autos consiste em ... Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 1º/08/2002, p. 28/03/2003, e ADI nº 2.447/MG, Rel ... de lei que motivou a apresentação de emenda aprovada à Lei Orçamentária de 2024, a ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Constitucional e Financeiro. 2 ... Ingresso no Regime de ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Ao final, apresenta emenda ... à inicial e requer: ... “1 - que sejam ... Press: Chicago and London, 1994, p. 77") ... Assim, o princípio da lealdade à federaç\xC3" ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... aplicabilidade à garan-tia constitucional da duração razoável do processo, os artigos ... Azambuja (PSDB/MS) para apresentação da emenda foi a seguinte: ... Com frequência, os ... 77 e 80 do NCPC), entre ou-tros ... Tal ... Disponível em: ... Acesso em 20/08/2014 ... BOBBIO, Norberto. Teoria do ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... 0 Artigo 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/03. 2 ... Lei 11713/97, ... 36.447/18 2 ... CALCULOS A FL. 77-PRPREV.- FF -. PROTOCOLO N.14.848.996-3 2 ... - ... 22/09/1986 30/07/1992 INSS ... 01/08/1992 31/01/1994 INSS ... 01/04/1997 30/09/1999 ...
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Acórdão, Processo nº 5012154-41.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 48, 49 e 50 da Lei 9.784/99 e artigo 678 da IN 77/2015 (Id 253515347) ... Deferida a gratuidade da ... 5, inciso LXXVIII, da CF/88, includo pela Emenda Constitucional n 45/04 ... 3. Com efeito, a ... administrativa em questo foi protocolado em 29/08/2013, no havendo qualquer informao acerca de sua ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... , Belo Horizonte, v.18 n.40 p.37-77" \u009E Janeiro/Abril de 2021 ... A APLICAÇÃO DO C\xC3" ... de Estado do Meio Ambiente interino, em 08/12/2015, vinculando o Ibama e o ICMBio por força ... dentro do bioma Mata Atlântica, propôs emenda voltada a retirar a obrigatoriedade de qualquer ... legal como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput, ... -
Em Tempo
... 00010515/2017-61 ... REV 77.741.544/0001-39 BRAWER ... AQUECEDORE ... Estadual n.° 7.652 de 22/08/2017, publicado no Diário Oficial nº 10.014 de ... e § 8º, com a redação dada pela Emenda" 2 ... Constitucional. Nº 41/03. 2 ... Art.40, §\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1442932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, houve a introdução de ... 1º, 10.887/2004”. (eDOC 77, id: 00d66601) ... Os embargos de ... nos períodos de 19/07/1997 a 20/10/1998 e de 08/04/2002 a 31/07/2005, tendo sido nomeada ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 77 a 81, 792, 835 e 856, §3º ... Referência: ... , o qual procura manter o caractere constitucional (CF/88, art. 133) dessa atividade que, embora ... Ministro Humberto Martins, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) ... Não é possível a ... emenda), o juiz de plano fixará em 10% do valor total ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... do Trabalho - 6a ed - fisico.indd 31 24/08/2022 11:30:13 ... 24/08/2022 11:30:13 ... ência de um Direito Processual Constitucional", que sistematiza as normas reguladoras da jurisdi\xC3" ... 57 e outros); ... 6. da lealdade (CPC, art. 77, I e II); ... 7. da livre investigação das ... Foi, contudo, por força da Emenda n. 5, elaborada por Madison em 1791, que se ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... maior medida possível, da ordem constitucional. 42 ... O ordenamento brasileiro passou a ... de diversos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/09 a qual alterou a ... 77 Nesses casos, é possível pensar que, na ... Supremocracia. Revista Direito GV, nº 08, São Paulo, jul-dez, 2008. p. 441-464 ... -
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... necessário examinar a diferença entre Emenda e Revisão, uma vez estabelecida a premissa de ... 70 e 77), este último tratando dos "decreti" con "valore ... -
Decisão monocrática nº 2015.02856224-29 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-08-2015
... a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de ... 29 de outubro de ... 63/2007 e LC nº 77/2011, nada alteraram neste sentido, ou seja, ...
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Acórdãos nº 9073754-75.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Respeito aos artigos 77 e 79 do CTN Natureza “uti ... ÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 LEI ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... de ampliação da reserva constitucional. Dizem que a lei complementar não pode ampliar ... 77 da Constituição de 1967, alterada pela Emenda ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
6ªfeira|08/Fev/2019 -Ediçãonº10372 ... RESOLUÇÃO DPG ... CNPJ : 14053873/0001-77 CADICMS/PR: 90656760-17 ... Periodo Atividade: ... , incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05, Lei nº ... 11719/97 e ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda" Constitucional 66/10, que alterou a redação do \xC2" ... A partir da Lei 6.515/77, instituído o divórcio, dificilmente alguém se ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.003 ... 08/2018 ... PROTOCOLO NOME RG LF ÓRGÃO A PARTIR ... NADIR TABORDA RIBAS SZKLAR 12 77 17/01/1993 03/04/2005 INSS. PROFESSOR ...
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Acórdão nº 2002.34.00.034559-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
... sempre foi bastante debatida, e, após a Emenda Constitucional nº 08/77, as contribuições ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408845-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2005
... INATIVOS - EC nº 41/03 - LEI COMPLEMENTAR Nº 77/04 - DECISÃO DO STF EM ADIN - EFETIVO ... O STF, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 18/08/2004 (ADIn nº 3.105-8/DF), considerou ... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - LEIS COMPLEMENTARES ...
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Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... "a suspensão dos efeitos do Provimento 77/2018, via de consequência, reintegrando-se/ ... hipossuficiência, determinando, ainda, a emenda da inicial para excluir o “Tribunal de Justiça ... , devendo obedecer à imposição constitucional de vedação ao nepotismo" ... Quanto à ... prestado as informações devidas no dia 31/08/2020 no processo no SEI nº 20.0.000017430-1" ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.007385-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2010
... -se de fatos geradores havidos de 12/1983 a 08/1984, anteriormente, pois, à Lei nº 8.212/91 ... NÃO INCIDÊNCIA. PERÍODO ENTRE A EC 8/77 E CF/88. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... 1. Não ... correspondentes a período posterior à Emenda Constitucional nº 8/77, o prazo prescricional ...
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Decisão monocrática Nº 1372374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... que independente da sua autorização via Emenda Constitucional Estadual os mesmos necessitavam de ... 77/2010, a qual dispõe a alíquota de 14,25% para a ... 27/06/2022, p. 05/08/2022; e ADI nº 6.621-ED/TO, Rel. Min. Edson ...