emenda constitucional 18 65
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Sentença com número 5615972-78.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Emendas Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ...
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Sentença com número 5612672-11.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019.Do controle de legitimidade da ...
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Sentença com número 5625579-18.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 22-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... Emendas Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ...
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Sentença com número 5643102-43.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Emendas Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ...
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Sentença com número 5612722-37.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Emendas Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ...
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Sentença com número 5621384-87.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Emendas Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome ... Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Sentença com número 5524181-28.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... de Goiás pela Emenda Constitucional nº 65, de ... 21/12/2019 ... No que se refere às ...
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Sentença com número 5427976-34.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... Reforma Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de 12/11/19 ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... de Goiás pela Emenda Constitucional nº 65, de ... 21/12/2019 ... No que se refere às ...
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Sentença com número 5394417-86.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 23-09-2022
... E m e n d a ... Constitucional 103 ... d e 1 2 / 1 1 / 1 9 ... referendada por ... ência social, conforme prevê o artigo 40, §18 da Constituição Federal ... Assevera que a ... Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ... É cediço que a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu substancial ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Direito Constitucional
... legítima, por exemplo, uma proposta de emenda que viesse a ampliar as garantias referentes a ... República, que ocorreu em 1889 (vigorou por 65 anos). A de 1891 (promulgada) foi a segunda do ... 20.09.1991, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.10.1991); 3: incorreta, o STF superou o ...
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Usucapião de bens imóveis
... ção dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, a usucapião rural se ... civilístico que reproduz a norma constitucional prevista no artigo 191, caput, da CRFB/88. 139 ... ao módulo rural, invocando-se o artigo 65 da Lei 4.504/1964, infringe outros ... pelo legislador constitucional com a Emenda Constitucional 66/10. Não há razão para ...
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Relatório e Voto com número 5435791-94.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... CONTEMPORÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... 65/2019. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... estava previsto no artigo 40, §§ 18" e 21 da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ...
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Sentença com número 5684958-84.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 08-02-2023
... Reforma ... Legislativa. Emenda ... Constitucional 103 de ... 12/11/19 ... que por força do artigo 40, §18 da Constituição Federal, não vertia para o ... Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019.Do controle de legitimidade da ...
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Sentença com número 5590836-20.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-02-2023
... E m e n d a ... Constitucional 103 de ... 12/11/19 referendada por ... Emenda à ... Constitucionais n.º 103 e 65, ambas, de 2019 bem com ausência de ... social), em observância ao disposto no § 18" do artigo ... 40 da Constituição Federal, inclu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240913-08.2018.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240913-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIEIRA DA COSTA, LUANA CARLA DE MEDEIROS RODRIGUES, ABILAINE FERREIRA RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO e SIRLEI SATURNINO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO...
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Direito constitucional do trabalho
... Roma, Ediese, 2006, p. 18. O mesmo autor destaca, adiante, que Weimar foi ... (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) de 03.09.1926, praticamente ... ção do trabalho e os descansos obrigatórios (65) ... 3.7.1. Formas mais usuais de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ária , igual para todos; e) ser constitucional ; f) ser impessoal : dirige-se abstratamente a ... os tratados internacionais, a partir da Emenda Constitucional nº 45, se tornaram fontes ... Felix Fischer. DJ 18/12/1998. HC 8.457/SC, 5ª T, rel. José Arnaldo ... São Paulo: Malheiros, 2000, p. 65. 41 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal – ...
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Relatório e Voto com número 5416118-50.2021.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019 ... MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA ... 51 da Lei federal ... 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... Data de publicação: 2014.3.18. Orgão julgador: Quinta Turma. Relator: Enoque ... 2. A Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou ... 8.492/92 e 4.717/65".” (TRT 22ª R. — RO 00069-2005-106-22-00-2 \xE2" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, de 3 de setembro de 1926), que ... na instrução, provocada pela defesa (Súmula 65, do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, ... Como nos lembra Adolfo Mamoru Nishiyama, 18" o Supremo Tribunal Federal considera não ser cab\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ao trabalhador foi ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 119. (18) CATHARINO, José Martins. Compêndio de direito ... estão infensos até mesmo a proposta de emenda constitucional ... A flexibilização do ... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65". “Art. 60, §4º. Não será objeto de delibera\xC3" ...
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Das penas
... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição para instituir a pena de morte ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... do STF no julgamento do HC 104.174-RJ (DJe 18/5/2011), acolheu a aplicação subsidiária da ... (STF, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, RTJ 65/276.) ... É evidente que, se o crime é ...
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Direito Constitucional
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação ... á independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional ... transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos (art. 230, § 2º, da CF); E: incorreta, ...