emenda constitucional 18 65
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Jurisdição e competência
... (144) ... (143) “[ ... ] 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 171 ... ADI 6482 / DF ... competência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido, a opinião de Jorge Luiz Souto Maior 18 : ... “A ação trabalhista, assim, não ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna ...
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Constituição
... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 3 25/02/2021 18:16:06 ... 25/02/2021 18:16:06 ... DIREITO ... de certos direitos alterados por Emenda à Constituição. Assim, pode-se dizer que são ... 65 ELEMENTOS DEFINIÇÃO EXEMPLO NA CF/88 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011620-75.2015.8.19.0067 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA EQUIPADA COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA N. 65 DO TJRJ. DIREITO A` SAU¿DE E A` VIDA, PRESTIGIANDO O PRINCI¿PIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO....
... SÚMULA N. 65 DO TJRJ. DIREITO A ... PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL ... com CTI, com deferimento no dia 18/11/2015, sendo os entes ... públicos devidamente ... sua composição plenária, interpretou a Emenda ... Constitucional n° 80/2014 de modo a ... -
Poder Constituinte
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p. 18. 4 Terceiro Estado indicava as pessoas que não ... ção, seja por intermédio de uma Emenda Constitucional, seja por meio de uma Revisão ... Rio de Janeiro: Malheiros, 2014, p. 64-65 ... Diferente é a tramitação dos projetos ...
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Sentença com número 5375259-59.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-08-2022
... constitucional nº 103/2019 e constitucional ... estadual nº ... 65/19, as quais revogaram o benefício de isenção ... (03/05/2017), mas com o advento da Emenda Constitucional nº ... 103/2019 e da emenda ... respectiva isenção. 2. O artigo 40, §§ 18 e 21, da Carta Magna, e o § 21 do art ... 97 da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... 6º) ... @@@@5.3.1.5 Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ... A Lei nº ... 16 da emenda; e o art. 17 da denúncia ... @@@@5.3.1.7 ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (ex-Súmula n. 102 - RA 66/1980, DJ 18.6.1980 e republicada DJ 14.7.1980) ... VII - O ... ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) ... II - a ... HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI N. 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em ...
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Controle de constitucionalidade
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e RTJ 154/432 ... Não estão sujeitas ao ... Como regra geral 18 , a declaração de inconstitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066409-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO.- A...
... diploma legal prev, inclusive, em seu artigo 65, V, que ocorrer vacncia do cargo pblico na ... Ademais, no se desconhece que a Emenda Constitucional n. 34, de 2001, permitiu a cumulao ... 06/12/2019, PROCESSO ELETRNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). No caso, ... -
Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... com a Constituição de 1946 (EC 16/65). AB Gabarito “B” (Procurador do ...
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Relatório e Voto com número 5199129-59.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC ... 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE ... Narra que, a despeito da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 ter possibilitado ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19 ... Parágrafo único. As referências ... 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ... § 2º ...
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Relatório e Voto com número 5236612-26.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE ... DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA ... Emenda Constitucional 103/2019 ... 3. Dispõe o art ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0424541-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2017
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.
... maiores entre 18 e 21 anos, demandando a ... análise de ... Tribunal de ... Justiça: 0014086-65.2012.8.19.0061 – APELACAO ... Apelação ... que invoca a Lei do SINAJUVE e a Emenda ... Constitucional nº 65/2010, que incluiu o ... -
Relatório e Voto com número 5125067-70.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... 18, DA CF/1988 ... REFORMA TRAZIDA PELA EC ... NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE ... DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA ... Emenda Constitucional 103/2019 ... 4. Dispõe o art ...
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Relatório e Voto com número 5668454-60.2022.8.09.0175 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... 18, DA CF/1988 ... REFORMA TRAZIDA PELA EC ... NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE ... DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA ... Emenda Constitucional 103/2019 ... 3. Dispõe o art ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... para atos da vida trabalhista inicia-se aos 18 anos (e não 21, como no antigo CCB, só ... constitucional" firmemente acolhido em 1988 — 18 anos (arts. 7\xC2" ... (18) ... Note-se, por fim, que a Emenda Constitucional n. 65, de 13.7.2010, inseriu a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 18 ... Mas a realidade acabará identificando ... 65 ... Também cabe à LDO, oportunamente, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide MORAES, Maria Celina Bodin ... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65. “Art. 60. [ ... ] §4º. Não será objeto de liberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ...
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Relatório e Voto com número 5199197-09.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... 18, § 2º. GOIASPREV: ... RECURSO CONHECIDO E ... dispositivo constitucional e que, previamente, deve ser editada lei ... No mérito, aduzira ter a Emenda Constitucional Federal nº 103, de ... 12/11/2019 ... legal (Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019) o ... legislador estadual aderira ...
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Sentença com número 5539937-23.2022.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 08-11-2022
... APOSENTADO. REFORMA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 103/2019. NOVA HIPÓTESE ... 65, de 21/12/2019 ... Dentre as alterações da ... contida no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a ...
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Sentença com número 5542956-37.2022.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 08-11-2022
... APOSENTADO. REFORMA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 103/2019. NOVA HIPÓTESE ... 65, de 21/12/2019 ... Dentre as alterações da ... contida no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a ...
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Sentença com número 5541881-60.2022.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 08-11-2022
... APOSENTADO. REFORMA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 103/2019. NOVA HIPÓTESE ... 65, de 21/12/2019 ... Dentre as alterações da ... contida no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a ...