emenda da mora no pagamento aluguéis
16647 resultados para emenda da mora no pagamento aluguéis
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Parte especial
... corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até ... Emenda da petição inicial ... A emenda da petição ... , temos as prestações alimentícias, aluguéis ... Tal norma tem por objetivo evitar que ... a possibilidade de o credor recusar o pagamento, posto que parcial e irregular ... No caso de ...
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Processo nº 1998.001.01118 de Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 1998
Acao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de alugueis e encargos. Figurando mais de um locador no contrato de locacao, entende-se que sao solidarios, se o contrario nao se estipulou, podendo a acao ser proposta por qualquer deles (art. 2., "caput", da Lei n. 8245/91). Emenda da mora efetuada na conformidade do debito apontado pelo locador, a qual se deve seguir a extincao do...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... pagamento, emissão de ordens de pagamentos e seus ... DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTA DE MORA" ... 111251050003 ... IPVA AUTO DE INFRAÇ\xC3" ... 131101000000 ... ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE ... 166, da CF/88, acrescido pela Emenda ...
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Pacto Comissório
... , o bem que este lhe dá em garantia do pagamento” (BEVILAQUA, Clóvis. Direito das coisas , ... mais a mais, aquela pode se dirigir contra a mora, cumulando-se com a obrigação principal (arts ... Em 2003, porém, a Emenda Constitucional 40 revogou o referido dispositivo ... édios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de ... inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; ... ou reparar o Fisco pelo atraso no pagamento da obrigação principal, sendo acrescidas ... A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ...
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Acórdão nº 0569428-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU ... 1. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO" DOS ... ALUGUEIS AVENÇADOS EM CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... monetariamente e acrescidos de juros de mora de ... 1% ao mês, até a data do efetivo ... EMENDA DA INICIAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Legislação
... o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ... O Presidente da ... rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor ... § 1º Para este efeito será ... Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação ... ípio, desde a data da publicação da Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005, até ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040727-08.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º E 62 DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE FAZER PROVA NEGATIVA DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SENDO ÔNUS DA 1ª RÉ, ENQUANTO LOCATÁRIA, A PROVA DO...
... DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ... ALUGUÉIS E ENCARGOS, SUSTENTANDO ... INADIMPLEMENTO, POR SE TRATAR DE MORA EX RE ... (DÍVIDA PORTABLE), JÁ QUE SE ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o ... locatário já houver utilizado ... -
Acordao N° 1394637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Alugueis inadimplidos. Valor remanescente de alugueis já pagos. Sentença. Dispositivo. Alteração. Correção monetária. A partir do inadimplemento. 1. A análise do dispositivo da sentença em cotejo com os documentos anexados pelo autor referentes aos valores dos alugueis devidos nos meses de julho a outubro de 2016 na petição inicial - valores os...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS ... INADIMPLIDOS. VALOR REMANESCENTE DE ALUGUEIS ... cobrado se refere ao mês vincendo (pagamento do mês adiantado). A inicial veio ... emenda à inicial. Diante da dificuldade da ... , no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” ... Assim, tratando-se o presente ... -
Acórdão Nº 0017566-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE ... APURAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELA ... A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS ... ALUGUÉIS REFERENTES À ÁREA ... IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS – PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.11.023370-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABATIMENTO DE BENFEITORIAS SOBRE O SALDO DEVEDOR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO
... 487, 1, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, alm de ... , saliento que a apurao dos valores dos alugueis deve-se dar sobre a totalidade dos imveis, eis ... apurados devero ser acrescidos de juros de mora de 1% ao ms, contados da citao." Em suas ... Emenda petio inicial apresentada f.19 (doc.nico), por ... -
Índice remissivo
... bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de ... aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961. p. 697 ... Súmula 122: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais ...
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Acórdão Nº 0004244-48.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – ... PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ... MORA ... QUE SE CONSTITUI COM O SIMPLES VENCIMENTO DO ... inicial, pelo que não há que se falar em emenda à inicial; iii. houve ... observância ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , e condenar os rus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de maio de 2017 at ... de Justia de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao ms a partir de cada vencimento (doc ... de extino do feito por impossibilidade de emenda da inicial aps a apresentao de contestao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , e condenar os rus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de maio de 2017 at ... de Justia de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao ms a partir de cada vencimento (doc ... de extino do feito por impossibilidade de emenda da inicial aps a apresentao de contestao ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... liminar a demonstração do periculum in mora , que em termos mais simples refere-se à ... Apesar de aduzir que o pagamento das custas irá comprometer seu sustento, não ... ÊNCIA SOCIAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICAÇÃO DO TEMA ... DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a cobrança do ... ; d) o caráter confiscatório da multa de mora exigida, cabendo sua redução; e) a ... origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de ... A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ...
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Acórdão nº 0569305-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... MATERIAIS À TÍTULO DE ALUGUEIS DISPENDIDOS ... PELA ACIONANTE, O PREJUÍZO É ... em decorrência da mora das Rés, tais como pagamento de aluguéis ... gratuidade da justiça e determinou a emenda da inicial. A decisão ... agravada foi proferida ...
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Requisitos
... pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, deve indicar, na petição ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complemen-tação da inicial, no prazo de ... ex., à fixação do valor de alugueis, de multas, ... de preços em geral, pois ... Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora "vencidos até a propositura da ação". Esse ...
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Acordao N° 1254464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Cláusula genérica de violação contratual. Cobrança de conta de energia elétrica. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Não demonstrado....
... REJEITADA. COBRANÇA DE ... ALUGUEIS" E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. MULTAS MORAT\xC3" ... pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de alugueis e encargos descritos na ... inicial, ... contados da citação, o principal, juros de mora, ... atualização monetária, custas, despesas ... Foi determinada a emenda da inicial para que o autor trouxesse aos autos ... -
Requisitos
... pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve indicar, na petição ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... ex., à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem ... Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora “vencidos até a propositura da ação” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O ... com relação ao pagamento dos aluguéis" e acessórios desde agosto ... de 2015 (fls. 51 \xE2\x80" ... Afirma que não pôde purgar a mora eis que não foi ... apresentada a planilha com ... 07/51.” ... “Emenda à inicial de fls. 92\96, recebida em decisão de ...