emenda da mora no pagamento aluguéis
16647 resultados para emenda da mora no pagamento aluguéis
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Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... do contrato de depósito e também da mora. 30) É possível a concessão da tutela de ... 188. (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova ... penhora sobre créditos originários de alugueis de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ... ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA ... sintetizados. Destacou que o periculum in mora se consubstanciaria na ... iminente redução da ... ADI 5882 / SC ... pagamento de tributos estaduais aos títulos emitidos pela ... laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, ...
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Direito Civil
... , finalização dos negócios pendentes, pagamento das dívidas e, por fim, realizar a partilha do ... ção, os frutos podem ser civis (juros, aluguéis), naturais (frutos de uma árvore) ou industriais ... , o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros ... I: incorreta, pois com a Emenda Constitucional 66/2010, foi suprimida da ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... pelo crédito tributário e juros de mora" acrescidos ... (C) O tabelião poderá ser o \xC3" ... do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização. (B) a hipótese é de ... um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel ... o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da ...
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Bens
... por terceiro, que não o seu dono, como aluguéis e juros 29 ... Quanto ao seu estado, os ... á a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não ... (Redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 2009). (Vide Emenda ... todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do ...
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Acordão da , 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÃRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Os embargos de declaração são cabÃveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes.2. A existência de...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... FELIX DOS SANTOS, requerendo o pagamento de nota de crédito rural no valor de R$ ... a partir do ajuizamento da ação e juros de mora" a partir da citação ... Em razão da sucumb\xC3" ... 192 da constituição, revogada pela emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa ... aluguéis e acessórios (conta de luz) em atraso ...
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Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... utilização de recursos vinculados no pagamento de despesas previdenciárias, conflitando, ... ao FUNDEF e FUNDEB no pagamento de aluguéis de imóveis pertencentes ao Fundo Financeiro do ... ÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O ... EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA ...
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Língua portuguesa
... ão me encontrasse com o encarregado dos aluguéis dos cômodos: 31 — Senhor Castelo, quando ... pela outra Parte somente após o pagamento de sua parte equitativa do Contrato ou outra ... 1 No modesto apartamento em que mora na rua Conde de Bonfim, Graciliano Ramos ... A forma definitiva vem depois. Emenda muito. E até mesmo quando passa a limpo, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALUGUEL DE IMÓVEL PELO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI. SUBMISSÃO A NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O contrato celebrado com particular coloca o Município no mesmo patamar das relações privadas, não podendo o ente público eximir-se da...
... o pedido para condenar o ru ao pagamento dos aluguis vencidos em 08/03/2017 a 07/08/2019, ... pelo IPCA, acrescidos de juros de mora a partir da citao, pelo ndice da remunerao ... cedio que, em 08.12.2021, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113, que determinou, em seu ... -
Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO ... sequestrado por aquele Tribunal para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado; e ii) ... $ 90 milhões para suposto pagamento de aluguéis de imóveis para escolas (TC-045.703/2020-5) e, ... EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA ...
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A revisão contratual como remédio à excessiva onerosidade
... ções, Seção III – Do Objeto do Pagamento e sua Prova), e nos arts. 478 a 480 (também ... onerosidade não pode se encontrar em mora, como decorrência da aplicação analógica art ... 22 MARINHO, Josaphat. Parecer de à Emenda n. 327 do Senado Federal , in Código Civil : O ... por minimercado para reduzir os aluguéis em 40%, montante considerado adequado “para ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... (30 dias, quando for emitido no local do pagamento; 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ... de Justiça de Minas Gerais, admitindo a emenda da inicial para "a regularização da duplicada ... 245/91: "A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato ... devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei ou ...
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Liquidação da Sentença
... provimentos condenatórios do réu ao pagamento de certa quantia ... (e) Ou de individuar ... Freitas Nobre à propositura de emenda (n. 291) ao projeto do CPC de 1973, quando de sua ... a correção monetária e os juros da mora, ainda que não previstos no título executivo ... o imóvel, ou a pagar o valor dos aluguéis que se forem vencendo após a sentença, ...
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Liquidação da Sentença
... provimentos condenatórios do réu ao pagamento de certa quantia ... (e) Ou de individuar o ... Freitas Nobre à propositura de emenda (n. 291) ao projeto do CPC de 1973, quando de sua ... a correção monetária e os juros da mora, ainda que não previstos no título executivo ... o imóvel, ou a pagar o valor dos aluguéis que se forem vencendo após a sentença, ...
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Lei no 8.245/91
... em decorrência da falta de pagamento" do aluguel e demais encargos; IV. para a realiza\xC3" ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... Seção ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado ... III. autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até ...
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Produção antecipada de provas
... pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve indicar, na petição ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... ex., à fixação do valor de aluguéis, de multas, de preços em geral, pois isso tem ... Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora “vencidos até a propositura da ação” ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEMÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. REEXAME INVIABILIDADE. MATÉRIA DE FATOS EPROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... garantido como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 26, em 2000 ... 12 Sobre o ... produção e este ligado ao valor dos aluguéis. Mais tarde, quando os proprietários das ... fenômenos naturais e cerca de 1,5 milhão mora em áreas de preservação ambiental; 6% da ... Isto porque muitos dependem do pagamento de aluguéis para garantir sua moradia ... A ... -
Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... do contrato de depósito e também da mora. 30) É possível a concessão da tutela de ... 188. (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova ... penhora sobre créditos originários de alugueis de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , simulação de contratos, não pagamento de pensão alimentícia ... Diminuição da ... acreditar na impossibilidade de gerir aluguéis, de ter participação nos lucros em sociedades ... , por maioria de votos, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos ... ícios previdenciários, estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, sobre o ...
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Os Bens
... , sem perder a sua substância), 54 aluguéis (contraprestação pela utilização da coisa ... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos dev idos à Fazenda ... 67 Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional n° 46, de 5 de maio de 2005 ...
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Da Organização Sindical
... ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) ... VI - é ... representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão ... ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante ... Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais ...