emenda da mora no pagamento aluguéis
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Lição 19 - Das ações locativas
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de ... Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14 ... aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ... çar reparação por danos decorrentes da mora da parte demandada, processo tramitado na 15a ... o locatário proceder ao depósito dos aluguéis provisórios fixados judicialmente, e ao final, o ... /2015, ou seja, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082132-05.2017.8.19.0038 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO DE OLIVEIRA COUTO EM FACE DE CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIÁRIA - EPP, CASANOVA RJ IMOBILIÁRIA LTDA ME, GIRASSOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAR 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGA O AUTOR/LOCADOR QUE, EM 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXCLUSIVAMENTE COM A 1ª RÉ, SENDO QUE AS...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO ... DE OLIVEIRA COUTO EM ... AO PAGAMENTO DESSES DÉBITOS. O JUIZ, RECONHECENDO QUE A PROVA ... de correção monetária, juros de mora, bem como honorários advocatícios, na ... forma ... “Despacho às fls. 66, determinando a emenda à inicial.” ... “Emenda à inicial às fls ... -
Parte geral
... A Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro 2004, ... a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos material e moral ... mora ínsitos à própria natureza da medida de ... o despejo por falta de pagamento de aluguéis" e, concomitantemente, o locatário ingressa com a\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0015119-93.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...
... NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS ... DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de imóvel ... comercial, ... portanto, o periculum in mora para o locador. Além do ... periculum in mora, ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o ... locatário já houver utilizado ... -
Da execução por quantia certa
... ocorre para satisfazer a obrigação de pagamento e a quantia é certa diante dos requisitos ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RITO. A ... (Redação dada pela Emenda ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... á-las antes de concluídas, mediante pagamento do preço a prazo, deverão, previamente, ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ALUGUÉIS" E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO. ADMINISTRA\xC3" ... CORREÇÃO. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 905 STJ E 810 ... que por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n°. 113/21, publicada aos ... , com incidência única até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3° ...
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Poder Judiciário
... , novo inciso LXX - VIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004). Nesse âmbit ... contra os que poderiam arcar com o pagamento das custas), sendo que as custas e emolumen tos ... da Constituição, não incidem juros de mora sobre os p recatórios que nele sejam pagos ... ção Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais ...
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Acórdão nº 50017717520198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. -CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. PARTILHA JÁ CONCLUÍDA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. - CONDOMÍNIO. USO...
... que julgou a ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, assim lavrada: ... Vistos etc ... 1) ... Ordenada a emenda da inicial para correção dos polos ativo e ... a intimação do executado para pagamento. Juntaram documentos ... Deferida a gratuidade ... coproprietários, desde que constituída em mora por notificação extrajudicial até o momento da ... -
Processo nº 0003987-49.2011.8.19.0068 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação Não Residencial. Cerceamento de Defesa Não Configurada. Prova Oral. Ré Que, Instada a Se Manifestar sobre Provas, Se Manteve Silente. Locatária que Não Comprovou O Pagamento Da Dívida, Nem Requereu Purga de Mora. Contestação Visando Afastar O Débito, Em Razão Da Indenização a Título de Benfeitorias. Alegação de que Os Valores
... FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO ... REQUEREU PURGA DE MORA". CONTESTAÇÃO ... VISANDO AFASTAR O \xC2" ... ALUGUÉIS DEVEM SER COMPENSADOS PELOS ... emenda da mora se o ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ... ITCMD, considerando a ocorrência de ... ção de 1967, com a redação dada pela Emenda" nº 1, de ... 1969, e pelas posteriores ... § 3\xC2" ... acréscimo como multas punitivas ou de mora" ou juros.” ... Atente-se, de mais a mais, que j\xC3" ... originária aquela decorrente de aluguéis de imóveis públicos ... Aqui, o regime ...
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A isenção de cofins para as receitas financeiras de aplicações realizadas com recursos oriundos do contrato de gestão
... do Poder Público não representam o pagamento de um serviço prestado pela OS, mas apenas uma ... em razão da posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 32/2001, sendo certo ainda que ... desvinculadas dos seus fins essenciais (aluguéis, aplicações financeiras, prestação de ... FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA" RECONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. H\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038825-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA -REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS DA PEÇA DE INGRESSO - ARTIGO 319 CPC - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS LOCADOR - ART. 373, I DO CPC - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - MESMO FATO GERADOR - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA....
... , proferida nos autos da Ao de Cobrana de Alugueis e Encargos Locatcios ajuizada em seu desfavor por ... maro de 2017; d) os requeridos tambm esto em mora com as taxas de gua e o seguro residencial ... como verdadeira, uma vez que a prova do pagamento incube a quem paga e os rus se mantiveram ... , o rgo jurisdicional determinar a emenda da petio inicial em at 5 (cinco) dias, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0433.11.013675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. A ação de cobrança de aluguéis de bem pertencente ao espólio e usufruído exclusivamente por um dos herdeiros não se inclui nas hipóteses taxativas do art. 36, I, "c", do RITJMG, devendo o...
... Condenado o autor ao pagamento de honorrios advocatcios sucumbenciais, fixados ... do efetivo pagamento, devendo os juros de mora incidir a partir do trnsito em julgado da deciso ... 124 do ADCT/CEMG, consoante Emenda Constituio Estadual n. 63/2004, que determina: ... A Ao de Arbitramento e Cobrana de Alugueis na qual se pretende a condenao da parte r ao ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... assinatura das partes sendo necessária a emenda da inicial para juntada do respectivo acordo ... , destarte, isentos do respectivo pagamento ... P. R. I., sendo que, após o trânsito em ... E, ainda, que inexiste periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão da tutela ... ainda que o demandado aufere em aluguéis mensais cerca de R$40.000,00 (quarenta mil reais) ...
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Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
... que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; ... 28. Segundo Luiz Antonio ... do Código de Processo Civil, determinar a emenda da inicial no prazo de 15 dias, oportunizando ao ... és do qual se comparam os preços dos aluguéis da região em que está situado o bem – ... , adimplir com o contrato, fica em mora ...
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Acórdão Nº 0034790-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Na sequência, a autora apresentou emenda" à inicial e requereu o recebimento da ... petiç\xC3" ... (periculum in mora). A lei ainda prevê, nos termos do §3º do ... do imóvel, sendo responsável pelo pagamento de todos os aluguéis ... A notificação ...
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Enfoques Especiais
... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ... - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação ... aluguéis, normalmente mensais. Findo o prazo contratual, a ...
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Processo nº 0014385-47.2016.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... ALUGUÉIS ... , BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO ... mora ... emenda" da ... mora de forma parcelada. ... MPV\xC2" ...