emenda da mora no pagamento aluguéis

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO (TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988/STJ). MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DA...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Limites da liberdade processual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E TERMO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ....

Acao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de alugueis e encargos. Figurando mais de um locador no contrato de locacao, entende-se que sao solidarios, se o contrario nao se estipulou, podendo a acao ser proposta por qualquer deles (art. 2., "caput", da Lei n. 8245/91). Emenda da mora efetuada na conformidade do debito apontado pelo locador, a qual se deve seguir a extincao do...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...

• Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA ENTRE AS PARTES E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. MULTA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO COM MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CONSTATADA A INADIMPLÊNCI

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º E 62 DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE FAZER PROVA NEGATIVA DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SENDO ÔNUS DA 1ª RÉ, ENQUANTO LOCATÁRIA, A PROVA DO...

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por sublocação não autorizada – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel – Descumprimento contratual alegado que, por si só, não autoriza a desocupação liminar como pretendido, porquanto ausente previsão no rol do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Alugueis inadimplidos. Valor remanescente de alugueis já pagos. Sentença. Dispositivo. Alteração. Correção monetária. A partir do inadimplemento. 1. A análise do dispositivo da sentença em cotejo com os documentos anexados pelo autor referentes aos valores dos alugueis devidos nos meses de julho a outubro de 2016 na petição inicial - valores os...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE APURAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELA OCUPAÇÃO PARCIAL DAS LOJAS RENNER – REFORMA DEVIDA – juros de mora – FIXAÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – CONSECTÁRIO LEGAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO,...