emenda da mora no pagamento aluguéis
16647 resultados para emenda da mora no pagamento aluguéis
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Condenou a acionando ao pagamento das custas processuais e honorários ... pela expressão latina periculum in mora), e (ii) a probabilidade de provimento do recurso ... ção Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais ... de mérito, intimará o autor para emendá-la ou completá-la, indicando com precisão o que ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários do ... III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até ...
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Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... § 3º e 4º) e da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência ... ª Tese — autor Juiz Eduardo Baracat — emenda Juiz Reginaldo Melhado ... Percebendo ... avançados, de manutenção ou aluguéis caros, ou seja, aqui também mais uma forma de ... créditos trabalhistas sofressem “juros de mora” equivalentes à variação da Taxa Referencial ...
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Locação
... com o Locatário, a cobrança de aluguéis atrasados, condomínio, multas, perdas e danos ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, ... , deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação ... ção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as ... ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados ... Ciente de que Joana possui bens ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ressalte-se que, em não havendo o pagamento no prazo supramencionado, dar-se-á a preclusão ... A latere, observa-se que o periculum in mora também resta configurado de forma parcial, na ... -se que a decisão agravada trata-se de emenda à inicial para esclarecer a ausência de ... CONFIGURADOS. GASTOS COM ALUGUÉIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0316615-52.2021.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO, ENTE POLÍTICO, NA POSSE DO BEM. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia quanto: 1) inclusão na condenação de valores relativos a título condomínio, IPTU e taxa de incêndio...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS ... PERMANÊNCIA DO ... monetária e juros de mora aplicáveis à fazenda pública em ... relação ... para exonerar o locatário do pagamento do aluguel e seus ... encargos, se apesar da ... Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de ... sua ... -
Decisão Monocrática nº 5024226-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2017
... proferida em ação de consignação em pagamento que deferiu em parte o pedido liminar para ... em pagamento dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis sublocados mediante contrato de ... 2. De saída, defiro o pedido de emenda da inicial de ev. 8. Corrija-se a autuação e ... I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; ... II - ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ... DE SOUZA LOPES, determinou comprovação da mora do agravado, nos seguintes termos: ... “ ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CITAÇÃO NÃO EFETUADA. SEM ... PARTILHA DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença procedência, que reconheceu a união ...
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... LACERDA ROBSON DE SOUZA CARVALHAES ao pagamento da importncia de R$ 3.083,72 (trs mil e oitenta e ... por Jos Incio da Silva, referentes aos alugueis e demais encargos inerentes ao contrato de locao ... Geral de Justia, alm de juros de mora 1% (um por cento) ao ms, contados a partir de 20 ... se manifestou, aduzindo a necessidade de emenda da mora, pois no realizada nos termos da Lei de ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... LACERDA ROBSON DE SOUZA CARVALHAES ao pagamento da importncia de R$ 3.083,72 (trs mil e oitenta e ... por Jos Incio da Silva, referentes aos alugueis e demais encargos inerentes ao contrato de locao ... Geral de Justia, alm de juros de mora 1% (um por cento) ao ms, contados a partir de 20 ... se manifestou, aduzindo a necessidade de emenda da mora, pois no realizada nos termos da Lei de ... -
Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... utilização de recursos vinculados no pagamento de despesas previdenciárias, conflitando, ... ao FUNDEF e FUNDEB no pagamento de aluguéis de imóveis pertencentes ao Fundo Financeiro do ... ÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O ... EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA ...
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Processo nº 1998.001.064102-5 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2000
Locacao. Acao de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de alugueis. Ausencia de resposta. Descumprimento de acordo ajustado para a emenda da mora. Procedencia do pedido reconhecida em julgamento antecipado. Inexistencia de cerceamento de defesa. Inocorre cerceamento de defesa, quando e' julgada de plano Acao de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca de alugueis, se...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser ... de Estados-Partes na data de adoção da emenda ... Artigo 48 ... Denúncia ... Qualquer ... das verbas rescisórias não afasta a mora da empresa autuada em relação ao prazo legal ... õe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, ...
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Processo nº 0029059-19.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... mora. Ausência de ... alugueis. Art. 62, ... inciso II da Lei ... pagamento ... • Emenda ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... Seção III ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV – para ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... Seção ... c) os juros de mora; d) as custas e honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se ao locatário já houver utilizado ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de ... Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14 ... aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... pagamento das prestações, a desobediência às ordens do ... , a interrupção do pagamento de aluguéis, a desobediência às ordens do proprietário” ... de Lei à Câmara dos Deputados, esta emenda supressiva não foi discutida e sequer mencionada ... o uso da terra e, conforme prova testemunhal mora e subsiste da agricultura por ela cultivada no ... -
Lição 19 - Das ações locativas
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de ... Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14 ... aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...