Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ível a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... Art. 315 – Dar às ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... e) com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou ... documento relativo à arrecadação, de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Art. 353. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da lecida em lei: (Emprêgo irregular de verbas ou rendas publicas) ... Pena - ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatÃvel...
... EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS ... PÚBLICAS ... -
Acórdão, Processo nº 0000075-81.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
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Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... de Trânsito, independente do cargo, emprego ou função que exercem, abrangendo os agentes de ... ão, das autarquias e das fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” ... Lições de ... 314); 7) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); 8) Concussão ...
- CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
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Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... CEF foi verificado que houve a entrega irregular de cartao magnetico da referida conta corrente, ... outro delito (como é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, ...
- CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
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- Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Legislação
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... encontrada, para efetuar o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do tempo de serviço ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... , associaram-se com o fito de desviar verbas de origem federal ... A conduta se desenvolvia ... são estaduais as ações civis públicas para sanar falhas que não constitua ... III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... V - ordenar ou efetuar ... FERNANDO NOGUEIRA TOFANI para o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
- OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
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Ex-procuradores dizem à PGR que Bolsonaro cometeu crime contra saúde
Para ex-procuradores, Bolsonaro cometeu crime durante crise sanitária
... ção de medida sanitária preventiva; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e ... -
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
... ão de medida sanitária preventiva), 315 (Emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 ... -
Decisão Monocrática nº 5048099-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2016
... de algum crime, não seria peculato, mas emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-88.2015.5.07.0004), 2018-04-20
... firmar convênios com Entidades Públicas para se alcançar os fins almejados, sendo os ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código ...
- Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
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