emprestimo pessoal
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Acórdão Nº 0300924-49.2016.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... ÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONVERTE O ...
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Acórdão nº 50007729820218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, IMPÕE-SE ADEQUAR A RELAÇÃO...
... Alegou que pretendia realizar contrato de empréstimo consignado, todavia a requerida realizou contrato de cartão de crédito ... ão de crédito quando tinha a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado ... O contrato em debate consta no evento 9, CONTR2 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 10.820/03 - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0693.15.006494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇAO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha, descabida a rescisão contratual e o vencimento antecipado da...
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Acórdão Nº 0304060-85.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ... ACOLHE ...
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Acórdão nº 50019121120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA...
... erro pela instituição financeira ré, que lhe ofereceu um empréstimo consignado porém houve a contratação de Cartão de Crédito com ... ía como intuito único a contratação de um regular empréstimo pessoal consignado, o que difere do que foi formalizado pela ré. Art. 51, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE -DESCONTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO- MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O art. 300, caput, do CPC, explicita que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
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Acórdão nº 1.0000.19.057788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE -DESCONTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO- MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O art. 300, caput, do CPC, explicita que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
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Acórdão nº 50640058320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE, AO CONTRATAR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA INFORMADO AO MUTUÁRIO QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, OU SEJA, QUE A DÍVIDA SERIA...
... TED para a sua conta bancária, tratando-se de contrato de empréstimo consignado e não de contrato de cartão de crédito. Alega a ... com reserva de margem consignável para contrato de empréstimo pessoal consignado, com adequação da taxa de juros ... O banco demandado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL EM CONTA CORRENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
- Acórdão Nº 5002997-76.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Decisão Monocrática nº 50033153720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... se impõe manter a sentença que determinou a conversão em empréstimo pessoal consignado. ... recurso desprovido ... -
Acórdão nº 50021277620208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE, AO CONTRATAR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA INFORMADO AO MUTUÁRIO QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, OU SEJA, QUE A DÍVIDA SERIA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... órios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em ... -
Acórdão nº 50034147920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE, AO CONTRATAR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA INFORMADO À MUTUÁRIA QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, OU SEJA, QUE A DÍVIDA SERIA...
... Requer a readequação do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, ... órios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em ... - Acórdão Nº 5000917-12.2021.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
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Acórdão Nº 5059642-21.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriado, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO - TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento...
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Acórdão Nº 5031215-14.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriada, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... assim aos pactos de limite de crédito direto - na modalidade empréstimo pessoal aposentado - CDC SÊNIOR - OP 107 nºs 050926107090365248 e ... -
Decisão Monocrática nº 50070903620208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... se impõe manter a sentença que determinou a conversão em empréstimo pessoal consignado ... recurso desprovido ... -
Acórdão nº 1.0074.17.002953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS POSTERIORES PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando incontroversa a contratação de empréstimo pessoal, na modalidade de consignação em...
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Acórdão nº 1.0074.17.002953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS POSTERIORES PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando incontroversa a contratação de empréstimo pessoal, na modalidade de consignação em...
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Acórdão Nº 5038686-81.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriada, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO REALIZADA POR INTERNET BANKING - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...
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Acórdão nº 1.0000.20.034434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do...