emprestimo pessoal
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Acórdão nº 50184707620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, CONSIDERADO O PERÍODO E A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... Busca a parte autora a revisão dos contratos de empréstimo pessoal consignado firmados junto à ré, sob a alegação de abusividade na ... -
Acórdão nº 50356815420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A ação revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com a ação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
... ão de dívida anterior, cuja taxa para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas era de 4,17% ... Reconstituo que as partes firmaram o contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 349257, em 9-2-2018, no valor total de R$ ... -
Acórdão nº 51130589620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERADO A NATUREZA E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, POIS RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... de juros remuneratórios mensais previstas no contrato de empréstimo do Evento 1 à taxa média mensal do encargo fixada pelo Bacen para a ... Busca a parte autora a revisão do contrato de empréstimo pessoal consignado firmado junto à ré, sob a alegação de abusividade na ... -
Acórdão Nº 5003043-94.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... , o demandante afirmou, na exordial, que contratou emprstimo pessoal junto ao Banco BMG S.A. e a instruiucom cpia da Cdula de Crdito Bancrio ...
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Acórdão nº 50015775220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, POIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. CRITÉRIO UTILIZADO QUE SE MOSTRA CORRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... os juros remuneratórios do contrato de renegociação de empréstimo nº 1211467246 à taxa média de mercado à época da contratação (4% ... Busca a autora, na inicial, a revisão de contrato de empréstimo pessoal e a repetição dos valores pago a maior ... A sentença julgou ... -
Acórdão Nº 0700268-11.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO É UM MERO SIMULADOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS RAZÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO SOBRE A IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. RECURSO
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... CALCULADORA ... -
Acórdão nº 50046764420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO E/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, REJEITADA. CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA TER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXIGIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... - tendo em vista que, além de não se tratar de empréstimo pessoal puro e simples ou consignado (o que a parte afirma ter a intenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066616420184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806661-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LUCIANO MACEDO FIRMINO e outro ADVOGADO: Liliane Dias Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE....
... , ou cancelar os seus efeitos, situação essa decorrente do empréstimo que contraíram no ano de 2013, no valor de R$ 136.547,09, junto à ... suspensão do leilão do imóvel dado em garantia para empréstimo pessoal à instituição privada, em contrato firmado no ano de 2013, sob o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
... dos autos que as partes firmaram "Proposta de adeso ao Crdito Pessoal" (id. 122612022), tomando a parte autora emprestado a quantia total de ... -
Acórdão nº 50297469120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482612-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A...
... da "ao de obrigao de fazer de resciso de contrato de emprstimo pessoal e carto de crdito c/c danos materiais, morais, repetio de indbito e tutela ... -
Acórdão Nº 0255943-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF E APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Cuida-se de de Apelação interposto pela senhora Mônica Maria de Abreu, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Crédito, na modalidade Empréstimo Pessoal Não
... Apelado: Banco Bradesco S/A ... CONTRATUAIS ... EMPRÉSTIMO ... REVISIONAL ... CONSIGNADO ... REMUNERATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA ... Revisional de Contrato de Crédito, na modalidade Empréstimo Pessoal Não Consignado, ... ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a ... -
Acórdão nº 50016471220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONTRATO CONVERTIDO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO E/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CONTRATAÇÃO QUE CONFIGURA TER A...
... ício previdenciário e, nesta condição, efetuou contrato de empréstimo consignado junto à Requerida, sendo informada que o pagamento seria ... Aduz que buscou somente um empréstimo pessoal consignado em seu benefício previdenciário. Frisa que todos os ... -
Acórdão nº 50878158720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.
... ação revisional. contrato de empréstimo pessoal. caso concreto. matéria de fato. possibilidade de revisão. taxa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059532-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE - LEI 10.820/03 - ART.294 E 300 DO NCPC -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
... para que fossem limitados os descontos da parcela do emprstimo pessoal contrado junto ao banco ru no importe de 30% do seu benefcio recebido do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... Poucas ou nenhuma pessoa procurar reconhecimento pessoal e status se suas necessidades bsicas estiverem insatisfeitas. [ ... ] De ... -
Acórdão nº 50101070720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IV E V, CDC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... que ninguém, por vontade própria, ao pretender empréstimo pessoal consignado, contrataria Cartão de Crédito para obter empréstimo pessoal ... -
Acórdão nº 50039166320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, CONSIDERADO O PERÍODO E A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - 20746 e ... -
Acórdão nº 52170742220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS PELA ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO REMUNERATÓRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ATENDER O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO.
... S A, em que relata a parte autora ter celebrado contrato de empréstimo junto à instituição financeira ré, cuja taxa mensal de juros estaria ... ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. ... pedido de readequação das parcelas pela alegada abusividade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
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Acórdão nº 50017458520218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTEXTO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pediu AJG e juntou documentos ... Foi concedida a AJG à ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0000759-90.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMPRÉSTIMO" PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50001963920208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IV E V, CDC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... ÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. instrução normativa do inss. vedação da capitalização ... -
Acórdão nº 50080787220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERADO A NATUREZA E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... Destaca ter contratado empréstimo pessoal consignado para trabalhadores no setor público, sendo o mesmo ...