Endemia
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Acórdão nº 1.0713.14.012613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL- FATO SUPERVENIENTE - LEI Nº 2.059/15 - EXCLUSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0713.14.010042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL- FATO SUPERVENIENTE - LEI Nº 2.059/15 - EXCLUSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
... ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - RE 883642 - MUNICPIO DE NOVA RESENDE - AGENTE COMUNITRIO DE SADE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - ( ... ). - O sindicato postula como substituto processual, direito de seus ... -
Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
... ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - RE 883642 - MUNICPIO DE NOVA RESENDE - AGENTE COMUNITRIO DE SADE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - ( ... ). - O sindicato postula como substituto processual, direito de seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.350/06 - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 10 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O mandado de segurança preventivo tutela justo receio de violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
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Acórdão Nº 0007071-34.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIA. PISO ... SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO PISO ... DISCIPLINADORA ...
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Acórdão Nº 0700472-33.2018.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGENTE DE ENDEMIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL QUE PERMITISSE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Eudson Bezerra Lima (OAB: 15519/AL) ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA ... DO NÚMERO DE VAGAS. AGENTE DE ENDEMIA. CONTRATAÇÃO DE ... TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ... DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135632-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -PROGRESSÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao regulamentar a progressão de carreira, a Lei Municipal de Passos nº 2.535/2006, estabeleceu como requisito o cumprimento do interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício no mesmo padrão...
... exerccio os casos previstos no Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais." Especificamente no caso do cargo de agente de combate endemia, as Leis Municipais n. 2.860/2011 e n 3.155/2015 alteraram o padro de vencimento. A Lei 2.860/2011 alterou o Padro do ACS para o "I", vejamos: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268051-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL -PROGRESSÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao regulamentar a progressão de carreira, a Lei Municipal de Passos nº 2.535/2006, estabeleceu como requisito o cumprimento do interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício no mesmo padrão...
... exerccio os casos previstos no Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais." Especificamente no caso do cargo de agente de combate endemia, as Leis Municipais n. 2.860/2011 e n 3.155/2015 alteraram o padro de vencimento. A Lei 2.860/2011 alterou o Padro do ACS para o "I", vejamos: ... -
Acórdão Nº 0707942-07.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIA E ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N ° 2.127/2000 E N° ... 2.431/2006. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ...
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Acórdão Nº 0722919-15.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ... ENDEMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE ... CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA ... INGRESSO NO CARGO. ART. 20 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a...
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Acórdão nº 1.0145.14.060245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a...
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Acórdão nº 1.0000.16.089182-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE DE ENDEMIA. DISPENSA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - O servidor contratado temporariamente pela Administração - ainda que para função de agente endêmico - não...
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Acórdão nº 1.0000.16.089182-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE DE ENDEMIA. DISPENSA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - O servidor contratado temporariamente pela Administração - ainda que para função de agente endêmico - não...
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Acórdão nº 1.0019.15.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Acórdão nº 1.0019.15.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Decisão Monocrática Nº 0626187-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-09-2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO COMBATE A ENDEMIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA GESTÃO DOS SERVIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ESSENCIAIS,
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ... GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO COMBATE A ENDEMIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ... DO NORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA GESTÃO DOS ... SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 5002513-05.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E QUE SE ESCOROU, NO RESULTADO DA PERCIA TCNICA.PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOSAGENTES DE ENDEMIA, EM GRAU MXIMO, DE FORMA CONTNUA E PERMANENTE. AFASTAMENTO. PERCIA QUE RECONHECEU A EXPOSIO DOS SERVIDORES, NO PATAMAR MXIMO, APENAS EM DETERMINADOS ...
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Acórdão nº 1001029-78.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE CUSTEIO – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A remuneração dos servidores...
... ENDEMIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE CUSTEIO – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0006422-76.2011.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO ... MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. AGENTE DE ENDEMIA ... CONTRATADO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA. DIREITO ... AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... PROPORCIONAIS ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0046414-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Assunto : Concurso Público / Edital ... EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ... COMBATE A ENDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO ... EXAME MÉDICO POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0008535-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... SINDICATO ... DE DIAS D'ÁVILA E REGIÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO ... COMBATE A ENDEMIA. PARALISAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS PREVISTOS NA LEI 7783/1989. ABUSIVIDADE AFASTADA ... IMPROCEDÊNCIA ... 1. A greve é um ...
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Acórdão Nº 0017693-70.2019.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... LONDRINA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM ... SEU GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL QUE ... CONCLUIU NÃO SEREM EXERCIDAS ...
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Acórdão Nº 5000898-37.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... de Balnerio Piarras/SC, por meio da qual o reconhecimento dodireito de todos os servidores integrantes do cargo de Agente de Combate a Endemia ao adicional de periculosidade referente ao perodo anterior a setembro de 2017.Em suas razes, apontou que o municpio de Balnerio Piarras paga aos ...