endividamento pessoal
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade; XI - ... - equilíbrio financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento; II - limites financeiros para contratação de atletas por temporada; III ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 2018 e 2019. 7. Despesas com pessoal contabilizadas conforme o decidido ... na ADI 6.129 MC, Redator do ... contragarantias, aumentando o endividamento do Estado em prejuízo de ... todos os entes subnacionais ... Assevera ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Na economia do endividamento, tudo se articula com o crédito. O crescimento econômico é condicionado ... entidade de atendimento; ou, ainda, em virtude da sua condição pessoal, devem ser aplicadas medidas protetivas ao idoso 23 ... Este possui ...
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Decisão da Presidência nº 3372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... dispensada do cumprimento de limitações com gastos de pessoal, de endividamento e de cumprimento das metas de resultado primário ...
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Efeitos das regras fiscais e transferências na alocação dos gastos públicos nos municípios Paranaenses: 2002-2011 / Effects of fiscal rules and transferences in allocation of public expenses in Paraná municipalities: 2002-2011
Este artigo tem como objetivo investigar os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e como essas regras para alocação de recursos afetaram o...
... Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e ... com pessoal nos estados e municípios e fixou limite de endividamento em uma relação de 1,2 entre a dívida consolidada líquida e a receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098243620214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809824-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA ADVOGADO: Samara Suzy Muniz De Holanda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807490-67.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... ; iii) que o valor do empréstimo, ainda que decorrente de endividamento voluntário como afirmado pelo magistrado, não está disponível para o ... 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... -
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, já no ... ção do sistema de garantias e contragarantias, aumentando o endividamento do Estado em prejuízo de todos os entes subnacionais. Assevera ...
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Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
... pacto federativo, ignoram o modo como o estado administra o endividamento público, bem como apresentam propostas pouco críveis e um tanto míopes ... Fiscal” (como o são, por exemplo, os limites de despesa de pessoal, de endividamento e o teto global de despesas primárias) ... Tenho ... -
Prefácio
... 65, excepciona suas normas de limite com pessoal e com endividamento quando o Congresso, no caso da União, ou as ...
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Decisão monocrática Nº 1206340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... INFORMAÇÃO PESSOAL X INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E GERAL PREPONDERANTE. RESPEITO À ... , sem qualquer expressão social, por dizerem com eventual endividamento do servidor público ou condenação judicial a pagar alimentos, com o que ...
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Descontrole com pessoal nesses 50 anos do Decreto-Lei 200 leva Estado à 'falência'
50 anos do Decreto-Lei 200 e a "falência" do Estado
... ções ou limites formais, seja na fronteira do gasto mínimo em saúde e educação, seja nos limites máximos com despesa de pessoal e endividamento ... Paradoxalmente, uma vez dado o limite máximo de despesa de pessoal, em vez de avançarmos no controle de custos e resultados, nossa gestão ... -
Decisão monocrática Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... Superação do teto de gastos de pessoal por parte do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que não pode ... , defende a necessidade de garantir a sustentabilidade do endividamento público e registra o contumaz descumprimento dos limites de despesa com ...
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Inadimplência passa de 30% das famílias pela 1ª vez em outubro
... 30,3% das famlias, novo recorde, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplncia do Consumidor (Peic), feita pela Confederao Nacional do ... , cheque especial, carn de loja, crdito consignado, emprstimo pessoal e prestaes de carro e de casa) ... Neste ponto, a pesquisa apontou uma ...
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Um rombo crescente
... Responsabilidade Fiscal (LRF), que prev limites para os gastos de pessoal (at 60% da receita corrente lquida) e para o endividamento dos estados ...
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Como se produz um jurista? O modelo inglês (Parte 19)
Como se produz um jurista? O modelo inglês (Parte 19)
... educacionais” e um sistema de poupança familiar ou de endividamento pessoal. Não há um sistema de exames de Estado, mas as corporações ... -
Decisões Monocráticas nº 3372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... dispensada do cumprimento de limitações com gastos de pessoal, de endividamento e de cumprimento das metas de resultado primário ...
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Referências bibliográficas
... e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento. Brasilia: Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Estados controlam contas públicas, investem mais e avançam no social
... , Cear e Rio Grande do Norte tm nota fiscal (que combina endividamento, poupana, liquidez, resultado primrio e despesa com pessoal) acima da mdia ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... Palavras-chave : EBSERH. Recursos Humanos. Gestão de Pessoal ... Abstract ... The article aims to analyze the effects on the ... , reduzir o número de leitos, levou ao elevado endividamento e à insuficiência de pessoal, provocada pela não contratação de novos ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Fazenda, sobre a conveniência, oportunidade e legalidade do endividamento ... Art. 92. Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que ... Parágrafo único. Serão pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no pagamento, por parte dos ...
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Emendas constitucionais
... de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais ... § 5º Além dos meios ... percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e ...
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Teto constrange soluções coletivas enquanto fomenta feudos fiscais
Teto constrange soluções coletivas enquanto fomenta feudos fiscais
... , desapreço ao médio prazo inscrito no planejamento e trato pessoal (praticamente feudal) das transferências voluntárias e das emendas ... base de cálculo para os limites de despesa de pessoal e de endividamento do ente beneficiário, bem como devem ser primordialmente executados com ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO ... PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO ... sustentabilidade do endividamento público e registra o descumprimento ... rotineiro dos limites de despesa ...
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Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal
Teori Zavascki, o Supremo e a responsabilidade fiscal
... ões no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... ão das despesas, com destaque para as despesas com pessoal e endividamento, e a transparência ... Logo após sua promulgação, a Lei de ... -
Inadimplência bate recorde em outubro e atinge 30,3% das famílias. É a maior taxa anual desde 2010
... a quarta alta mensal consecutiva, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplncia do Consumidor (Peic), feita pela Confederao Nacional do ... , cheque especial, carn de loja, crdito consignado, emprstimo pessoal e prestaes de carro e de casa).Neste ponto, no entanto, a pesquisa apontou ...